Defensoria pode propor Ação Civil Pública, diz ministra!
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública. Essa é a opinião da ministra Eliana Calmon (foto acima), que falou em nome do Superior Tribunal de Justiça no Seminário Temático Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça, que começou nesta segunda-feira (13/7) em Salvador, e termina neste terça. “A Defensoria Pública tem que assumir um novo papel, realizando a sua função típica de defesa judicial dos hipossuficientes. Mas principalmente exercendo suas funções atípicas, que são: a defesa de toda e qualquer pessoa que esteja em situação de inferioridade; a manutenção da maquina estatal; a atuação na educação em direitos; a conciliação e outras formas de mediação de conflito", disse a ministra.
Promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos em parceria com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o encontro é preparatório para a
1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Além de defensores públicos, o seminário também conta com a participação de trabalhadores e gestores da área de segurança pública, bem como representações da sociedade civil.
De acordo com a ministra, são cinco os obstáculos para o acesso à Justiça: “o de cunho econômico, que leva a um desconhecimento de seus direitos por parte dos titulares do direito; o da representação de forma adequada na defesa dos direitos; de cunho organizacional; o de cunho processual; e de gestão e postura dos atores do sistema”.
Eliana Calmon ressaltou que “para vencer esses óbices é preciso um equilíbrio social e a realização de parcerias entre o Estado e a sociedade. Mas o principal fator que fará com que esses óbices sejam vencidos é a mudança de postura dos magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos, que devem adotar a postura de agentes políticos que são protagonistas e mudam a realização de políticas públicas”, afirmou.
Para a coordenadora-geral da 1ª Conseg, Regina Miki, a participação da Defensoria Pública passa pelas diretrizes do sistema de Segurança Pública. “O fortalecimento da Defensoria é fator indispensável para a prevenção da violência, devendo essa diretriz ser consolidada na Conferência Nacional”.
Durante o painel de abertura "Acesso à Justiça, Cidadania e Segurança Pública", o representante da sociedade civil e ativista do movimento Negro Edson Cardoso, da Universidade de Brasília, focalizou a existência de uma hierarquização do humano fruto do racismo com reflexos na política de segurança pública. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.
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