Afinal, que Lei é essa?...

Defensores Públicos vão à Justiça contra lei.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei Estadual 155/97. Esses dispositivos determinam que a defensoria seja exercida por advogados particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil e pela assistência judiciária. Outra ação de inconstitucionalidade com mesmo teor tramita no STF desde 2007.


Veículo: O Estado de S. Paulo
Estado: SP