quinta-feira, 27 de novembro de 2008



Campanha ''Natal Criança Feliz'' será aberta com espetáculo cultural do Programa Siminina.


27/11/2008 às 05:06


O lançamento da campanha “Natal Criança Feliz”, de arrecadação de brinquedos para crianças carentes, será na próxima terça-feira (02), às 18hs, no Clube Feminino(esquina das ruas Barão de Melgaço e Campo Grande), com a reencenação do espetáculo “Flict”, apresentado no Festival Siminina 2008, uma adaptação da obra do escritor Ziraldo que conta a história de uma menina que tenta encontrar seu lugar no mundo.

Desenvolvida pelo quarto ano consecutivo, essa campanha que tem à frente a campanha primeira-dama e presidente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano(IPDU), arquiteta Adriana Bussiki Santos, vem garantindo brinquedos no Natal nos bairros, creches, escolas, abrigos e outros instituições públicas e filantrópicas de Cuiabá para mais de 100 mil crianças.

Há quase um mês, uma equipe de voluntários trabalha na elaboração e organização do projeto e na arrecadação de brinquedos. A expectativa da primeira dama, Adriana Bussiki, é que mais uma vez, com aproximação das festas natalinas, a sociedade e o empresariado se sensibilizem e participem da campanha doando brinquedos e fazendo com as crianças cujos pais não dispõem condições financeiras também possam receber um presente de Natal.
Da Redação/Com Assessoria

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

Aprimoramento Jurídico.



Amicus curiae no Supremo é tema de tese de mestrado.


Aprimeira dissertação de mestrado em Direito Constitucional do programa de pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) será feita na próxima quarta-feira (3/12). A mestranda é Damares Medina e a tese tem por título Amigo da Corte ou Amigo da Parte? — Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal.
A banca que vai avaliar a mestranda será composta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e pelo reitor da Universidade de Brasília, Professor José Geraldo de Sousa Júnior.
De acordo com a coordenação do curso, os alunos do IDP têm a oportunidade de refletir sobre temas jurídicos com professores dos mais importantes centros de ensino do Brasil e com aplicadores do Direito das mais elevadas instâncias judiciária, administrativa e legislativa.
Os alunos também se encontram com nomes conhecidos no cenário internacional. Neste ano, conhecido pelo seu pensamento jurídico contemporâneo, o professor Peter Häberle, esteve no IDP em mais de um evento, somando-se a outros mestres, como o espanhol, largamente conhecido na América Latina, Francisco Segado, e o responsável na União Européia pela configuração dos seus cursos de pós-graduação, Professor Hans-Uwe Erichsen, entre tantos outros.
Inscrições abertas
O IDP também abriu inscrições para o processo seletivo 2009 do mestrado acadêmico em Direito. Os interessados devem se inscrever até o dia 7 de dezembro. A seleção é regulamentada por edital próprio e tem por objetivo selecionar os candidatos a partir da análise curricular e do projeto de pesquisa apresentado.
O objetivo do curso é propiciar aos alunos uma sólida formação teórica, aliada à capacidade de pesquisa. A cada disciplina serão exigidos estudos individuais direcionados ao tema de pesquisa objeto das dissertações.
Outras informações e inscrições: pelo site do IDP ou pelo telefone (61) 3535-6565.
Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2008.

...pois é dando que se recebe!...


Prefeitura de Cuiabá lança campanha de solidariedade por Santa Catarina.
26/11/2008


A Prefeitura de Cuiabá lança nesta quinta-feira (27-11), às 8h30, uma campanha de solidariedade pelas vítimas das chuvas em Santa Catarina. Cerca de duas toneladas de alimentos não perecíveis- arrecadados durante o 4º Peladão, serão enviados ainda nesta semana e nove postos de arrecadação de doações estão sendo montados em pontos estratégicos da cidade. Segundo a Defesa Civil de Santa Catarina, as chuvas que atingem o estado desde o fim de semana, deixaram mais de 54 mil pessoas desabrigadas e 86 mortas.

Para o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Osmário Forte Daltro, este é um momento de unir esforços. “Nós contamos com o apoio e a ajuda do povo cuiabano para estendermos as mãos aos nossos irmãos do Sul”, explica o secretário. O chefe do setor de operações da Defesa Civil de Santa Catarina, sub-tenente Edemilson Irineu Côrrea, esclarece quais produtos estão sendo mais necessários. "Toda doação é bem vinda, mas estamos precisando de água, roupa de verão, cobertor e cesta básica".

Esta campanha é um trabalho conjunto de todas as Secretarias Municipais e Defesa Civil.
Da Redação/Com Assessoria

E dá-lhe, Pilates!...


O que é Pilates? Ultimamente, tem-se falado muito em aulas de Pilates. Mas afinal, o que há de especial nestas aulas?

O método Pilates tem como base, os princípios criados por Joseph H. Pilates e associa a estes, os conceitos de Rolfing, Polestar, Feldenkrais, Power Yoga, Isso stretching, Fisioball, Gyrokinesis e outras técnicas de conscientização corporal e teorias de controle motor.
Com a certeza de que os músculos devem ser fortes e flexíveis para se manterem bonitos e saudáveis, o Pilates através dos seus exercícios, fortalece os músculos fracos, alonga os músculos que estão encurtados e aumenta a mobilidade das articulações. Movimentos fluentes são feitos sem pressa e com muito controle para evitar estresse.
O alinhamento postural é importante em cada exercício, ajudando na melhora da postura global do indivíduo.
“Qualquer pessoa, entre 12 e 100 anos e em todos os níveis de condicionamento físico pode praticar o Pilates.”
Assim, a força, a tonificação e o alongamento são trabalhados de dentro para fora do corpo, tornando-o forte, bonito, saudável, harmonioso e elegante.
Você controla sua alimentação? Saiba agora se está dentro do peso saudável.
As aulas apresentam:- Exercícios suaves e eficazes;- Poucas repetições de cada movimento;- Grande repertório de exercícios;- Aulas únicas, evitando monotonia;- Uso de aparelhos e acessórios criados especialmente para os exercícios;- Resultados rápidos e duradouros;- Construção de uma postura correta e natural;- Não há desgaste físico.

Benefícios:- Aumenta a resistência física e mental;- Alongamento e maior controle corporal;- Correção postural;- Aumento da flexibilidade, tônus e força muscular;- Alívio das tensões, estresse e dores crônicas;- Melhora da coordenação motora;- Maior mobilidade das articulações;- Estimulação do sistema circulatório e oxigenação do sangue;- Facilita a drenagem linfática e eliminação das toxinas;- Fortalecimento dos órgãos internos;- Aumento da concentração;- Trabalha a respiração;- Promove relaxamento.

Várias academias dispõem destas aulas. Experimente!
O Pilates é agradável, fácil e traz resultados rápidos.Nós conversamos com Inélia Garcia, a Diretora do Studio Pilates do Brasil, que segue as orientações originais de Joseph H. Pilates.
Veja também fotos dos aparelhos. (leia mais)

Coluna assinada por:Valéria Alvin Igayara de Souza

CREF 7075/ GSP -
Consultora de fitness Especialização em treinamento

domingo, 23 de novembro de 2008

Pilates - a bola da vez!...



Pilates: corpo malhado sem musculação elas adoram!

De uma barriga mais definida ao autocontrole, passando por músculos firmes, fortes e alongados, ótima postura, articulações mais saudáveis, melhor capacidade de respiração e maior tolerância ao stress. Ufa! Não é à toa que o pilates conquista novas adeptas a cada dia.

por Olga Penteado fotos Serapião

A espire e solte todo o ar, sentindo seu abdômen encolher ao máximo — como se o umbigo fosse colar nas costas — e as costelas fechando em direção ao centro. Sua barriga fica retinha, a cintura afina. Pena que dure só até a próxima respiração! Você pode, porém, preservar esse momento mágico para sempre ao praticar o pilates, um método de condicionamento físico criado na Alemanha na década de 20.

Seja nos aparelhos inventados por Joseph Pilates — estruturas de madeira e metal, com molas e tiras de couro — como nos movimentos feitos no chão — técnica conhecida por mat pilates —, os músculos são trabalhados duplamente, ou seja, são tonificados e alongados ao mesmo tempo, mas dentro do limite de cada praticante. “Os corpos treinados pelo método são fortes, alongados, flexíveis e saudáveis.

A postura melhora muito e os movimentos se tornam elegantes”, garante Alice Becker, instrutora e proprietária do Physio Pilates, estúdio em Salvador (BA). “Lembro de uma ex-aluna que dizia que tinha a sensação de estar percorrendo um salão de baile com roupas fluidas, ainda que estivesse atravessando a faixa de pedestre”, conta Alice.

Para quem não gosta do ambiente agitado das academias, pilates é ideal, pois permite um corpo malhado sem puxar ferro. Esse é o caso de Tatiana Tiepolo, que pratica no estúdio Physio Sport Pilates, em São Paulo (SP).
“Além de músculos mais firmes e bem desenhados, melhorei a postura”, diz ela.

Diretamente do TJ/MT!


Pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais.


No entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ocorrendo o pagamento da dívida, é certo que não mais subsiste razão para manter a inscrição junto à Serasa, até mesmo porque a manutenção passa a ser ilegal. Sob esta ótica, magistrados integrantes da câmara mantiveram sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Liminar nº 2007/177, condenaram a Brasil Transportes Intermodal Ltda. por danos morais em virtude de manter ilegalmente cadastro de restrição ao crédito da empresa M. de Lurdes Barbiere Vestuário mesmo com a dívida paga (Recurso de Apelação Cível n° 106302/2008).

Para os magistrados de Segundo Grau, empresa que mantém nome em cadastro de restrição de crédito mesmo após o pagamento da dívida está sujeita ao pagamento de indenização por dano moral. Além disso, para os desembargadores que participaram do julgamento, a pessoa jurídica é passível de danos morais, consoante entendimento da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.

Na inicial, a apelada pleiteou ressarcimento de danos oriundos de possíveis danos materiais, morais e lucros cessantes, aduzindo que em maio de 2003 contratara os serviços da apelante com finalidade de que esta transportasse mercadorias para sua sede. Realizado o serviço, foi emitido boleto bancário, que não foi honrado. Por essa razão, o nome da apelada foi inscrito em cadastros da Serasa.

Ocorre que, mesmo com atraso considerável, a dívida foi paga em dezembro de 2006 através de Depósito Bancário Identificável. Decorridos mais de quatro meses, a baixa necessária não havia sido realizada, permanecendo o nome da apelada inscrito no cadastro da Serasa. Para o relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, a manutenção do nome da apelada em cadastro de restrição ao crédito causou-lhe situações vexatórias diante de seus fornecedores, além do que pode ser considerado como verdadeiro abuso e também um ato ilegal.
“É certo e induvidoso que o comerciante de pequeno porte e até mesmo os de grande porte, para girar seus negócios, valem-se de seus créditos e de financiamentos, que não são concedidos em caso de restrição (...). Nesse seara, há de se reconhecer que o dano moral foi caracterizado, inexistindo necessidade de comprovação, basta a sua ocorrência como no caso em tela”.

Participaram da votação o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (vogal convocado).
Fonte: TJMT

sábado, 22 de novembro de 2008




A revista Época que estará nas bancas de Mato Grosso a partir desta segunda (24), cita a obra do escritor Malcolm Gladwell que diz que "para se ter sucesso não basta ter talento. Também é preciso apoio, trabalho e sorte, muita sorte". O escritor, considerado um misto de guru, milionário e celebridade, já tem dois best-sellers e é constantemente contratado para dar palestras.

Em sua mais nova obra, Gladwell conta a história verídica de um americano chamado Christopher Langan, que possui um Q.I. de 195. Albert Einstein tinha um Q.I. 150. O autor faz uma comparação da histótia de vida de cada um desses personagens reais e trabalha com a tese de que só ter talento ou inteligência, de nada basta sem oportunidade e sorte. Como exemplos no Brasil, o livro cita Machado de Assis e o jogador de futebol mais cultuado no mundo, Édson Arantes Nascimento, o rei Pelé.
Outro assunto explorado nesta edição de Época desta semana é "o novo crime da Mega-Sena". Um grupo de 16 "amigos" fizeram um bolão para jogar na Mega-Sena e ganharam R$ 16 milhões com a aposta, porém dois dos integrantes do grupo foram excluídos pelos demais por não terem pago a quantia de R$ 5 antes da aposta ser concluída.

Um dos ganhadores foi assassinado a tiros 1 ano e meio depois de ficar milionário. A esposa da vítima disse à polícia que o marido estava sendo ameaçado e identificou o assassino como sendo um dos que foram excluídos do grupo que recebeu o dinheiro.

Partilha roubada. Será possível???...


STJ julga ex-juiz acusado de ficar com herança alheia.

por Alessandro Cristo
O Superior Tribunal de Justiça pode julgar ainda este ano se mantém a condenação do ex-juiz de São Paulo Júlio César Afonso Cuginotti. Ele foi condenado em 2004 por se apropriar de depósitos judiciais quando era juiz da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP).
Cuginotti já teve um recurso negado em setembro pelo ministro Nilson Naves, da 6ª Turma do STJ. O ministro analisa, agora, a contestação feita pela defesa do acusado contra a rejeição do recurso.
Júlio César Cuginotti apela contra condenação de oito anos em regime semi-aberto aplicada em primeiro grau (ele perdeu o direito ao foro especial porque pediu exoneração logo que surgiram as acusações). O ex-juiz alega que uma das testemunhas de defesa não foi ouvida, além de não ter havido perícia que comprovasse quem fez as retiradas de cerca de R$ 40 mil das contas judiciais.
A condenação foi confirmada em 2005 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ocasião, os desembargadores decretaram a prisão de Cuginotti. Após a ordem de prisão, no entanto, ele teria fugido para a Itália, voltando somente em 2006, quando obteve um Habeas Corpus no STJ. Ao retornar, assumiu a função de gerente jurídico da Fundação Visconde de Porto Seguro, mantenedora do Colégio Visconde de Porto Seguro, tradicional escola paulista.
Imbróglio da partilha
O ex-juiz é acusado de se aproveitar de seu cargo na 4ª Vara Cível do interior paulista para sacar, entre 1998 e 2000, valores referentes ao espólio de Vera Rodrigues, morta em 1995. Como havia dúvidas quanto ao herdeiro que requeria os bens, Dílson Rodrigues de Souza, a Justiça paralisou o processo de inventário e colocou a herança sob a responsabilidade de um curador, o advogado Antonio José Giannini. A quantia incluía a renda obtida com a venda de um imóvel de R$ 260 mil, que foi dividida em contas do Banco Nossa Caixa vinculadas ao então juiz.
Giannini, curador da herança, e o ex-diretor do cartório da 4ª Vara Cível, Carlos Antonio Fernandes, também foram condenados pelo crime. A pena do advogado foi de três anos de reclusão e 15 dias-multa de meio salário mínimo. Fernandes recebeu punição maior, de oito anos de reclusão e mais 40 dias-multa de meio salário mínimo. Para a Justiça, os três acusados planejaram e executaram juntos os saques.
Em abril de 2001, Fernandes foi exonerado do cargo e Cuginotti foi afastado das funções. Um mês depois, o juiz pediu sua exoneração, depois de 11 anos de magistratura. Com a saída de seu advogado do caso, Tales Castelo Branco, Cuginotti preferiu advogar em causa própria e requereu registro de advogado na seccional paulista da OAB, o que foi rejeitado pela entidade por maioria. Porém, com base no voto favorável que obteve de um dos conselheiros da Ordem, Cuginotti conseguiu uma liminar na 4ª Vara Federal de São Paulo ordenando a expedição de seu registro.
Recurso negado
Por enquanto, os argumentos alegados pela defesa não convenceram o ministro Nilson Naves, relator do Recurso Especial 956.854, apresentado por Cuginotti no STJ — clique aqui para ler. Segundo a decisão que negou seguimento ao processo, dada em setembro, era desnecessária a perícia para confirmar o autor da guia de levantamento dos valores depositados nas contas judiciais, uma vez que se sabia da ocorrência dos saques e que o dinheiro havia chegado aos acusados.
Naves também refutou a reclamação de que o processo criminal foi irregular porque uma das testemunhas de defesa não foi ouvida devido à “exigüidade do prazo fixado para o cumprimento de carta precatória”, conforme relatório da decisão. O ministro citou o parecer do subprocurador geral Marcelo Serra, mencionando que “a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal”.
O parecer também foi usado para rebater as alegações da defesa de que não havia comprovação da tomada dos valores pelo acusado, nem motivos para a declaração da prevenção do mesmo juiz que analisa processo criminal sobre a morte de Vera Rodrigues. O ministro Nilson Naves entendeu que as provas de um processo ajudariam a esclarecer o outro, embora não haja ligação entre os autores dos crimes.
Segundo o subprocurador, não cabia à corte analisar se os crimes foram consumados ou não, já que a Súmula 7 do STJ proíbe que o tribunal re-examine provas já submetidas a instâncias inferiores. Quanto à junção do processo criminal ao de apuração da causa da morte de Vera Rodrigues — dona do patrimônio pivô das denúncias —, o parecer justifica que o Código de Processo Penal estabelece a chamada “prevenção” nos casos em que as provas de uma infração possam ajudar a esclarecer outra infração. A prevenção é a regra pela qual processos semelhantes ou relacionados são remetidos à análise de um mesmo juiz.
No caso, o inquérito policial 190/99, que denunciava o ex-juiz, foi enviado à 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, onde se investigava a morte de Vera, bem como o destino de seus bens. O parecer explica que a unificação permitiu a quebra do sigilo das contas judiciais onde o dinheiro estava depositado, caminho que levou à descoberta dos saques.
A alegação do ex-juiz quanto ao excesso na pena tampouco comoveu o ministro. Para ele, o fato de os acusados terem se aproveitado de suas funções públicas no poder responsável por aplicar a Justiça agravava o crime, cometido com “doloroso e intenso dolo”. Segundo a decisão, isso justifica a “dose” da punição.
Procurada pela Consultor Jurídico, a advogada do ex-juiz, Ana Lygia Bardini Cuginotti, não foi localizada. Devido ao feriado de quinta-feira (20/11) em São Paulo, também não foi possível contatar o Ministério Público paulista.
Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2008.

quarta-feira, 19 de novembro de 2008

A 'Praça Popular' é o "point" de Cuiabá!

Praça Popular será entregue hoje totalmente revitalizada
Da assessoria

Um dos pontos mais movimentados de Cuiabá, a Praça Eurico Gaspar Dutra, também conhecida como Praça Popular, será entregue à comunidade hoje (18-11) às 19h30, novinha em folha.
A revitalização, fruto do anseio de moradores e comerciantes correspondeu às expectativas. Foi demolido todo o piso e trocado por blocos intertravados nas cores natural, concreto e vermelho, instalados vinte e oito bancos de ferro fundido e madeira envernizada, ponte de madeira decorativa e rampa de acesso aos deficientes. O play ground, com gangorra, balanço e escorregador, foi cercado com cerca de madeira pintada de branco, dando mais segurança ao parque infantil. Em um dos cantos da praça, foi erguido um chafariz com blocos intertravados na cor vermelha.
Foi feito também um nivelamento no chão de quase três metros, de uma cabeceira para a outra e reforma total da quadra de esportes. A iluminação, saindo do chão em direção à copa das árvores, dá um charme extra na Praça. Nas ruas, foram instaladas as luminárias do Programa Reluz, sanando de vez com a escuridão do local.
“Tudo ótimo, tudo perfeito”, comemora Elaine Port, empresária no local há 14 anos. “A estratégia para acabar com a poeira é maravilhosa”, comenta, referindo-se a grama esmeralda que cobre todo o canteiro das árvores.
Para João Lemos, morador na região há 48 anos, a Praça “está muito bonita”. Agradeceu a Prefeitura de Cuiabá pela solução de um “problema crônico”. Segundo ele, à noite era muito escuro e que agora “pode andar tranquilo, sem medo nenhum”.
Com recursos próprios da Prefeitura, foram investidos no local R$184.825,00.

terça-feira, 18 de novembro de 2008

A Defensoria Pública no Combate à Discriminação.

Na Semana do Dia Nacional da Consciência Negra, Defensoria Pública de São Paulo inaugura Núcleo de Combate à Discriminação.

Na Semana do dia Nacional da Consciência Negra, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) inaugura, nesta quarta (19/11), às 10h, seu Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito. Composto de 12 integrantes, o Núcleo terá como atribuição principal contribuir para atuação dos defensores públicos na defesa de pessoas vítimas das diversas formas de discriminação, desenvolvendo teses institucionais e fomentando a criação de políticas públicas na área. “A criação do Núcleo foi uma reivindicação da sociedade civil na última Conferência Estadual da Defensoria.
É de suma importância esta concretização para que a instituição atue de forma específica e coordenada no combate a qualquer forma de discriminação no Estado de São Paulo”, afirma a coordenadora do Núcleo, a Defensora Pública Maíra Coraci Diniz. A Conferência Estadual da Defensoria, realizada em 2007, reuniu representantes da sociedade civil e serviu de base para criação do plano anual de atuação da instituição.
Nesta terça (18/11), a Defensoria Pública renova termo de cooperação com a Secretaria de Justiça e Cidadania, que busca efetivar a Lei Estadual 10.948/01, que trata do combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Na última semana, ainda, a Defensora Maíra Diniz participou de palestras promovidas pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania sobre os sete anos da Lei Estadual. A DPE/SP, além do Núcleo instalado nesta quarta, possui seis Núcleos Especializados (Habitação e Urbanismo, Infância e Juventude, Cidadania e Direitos Humanos, Situação Carcerária, Segunda Instância e Tribunais Superiores e Direitos do Idoso).
No próximo dia 25 será instalado o Núcleo Especializado dos Direitos da Mulher.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Estado: SP

Mudança sem pagamento.


Não cabe ajuda de custo para agentes removidos a pedido.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinava o pagamento de ajuda de custo aos procuradores da fazenda Nacional removidos a pedido. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.
O sindicato pretendia que a União concedesse ajuda de custo para passagens aéreas e indenização de mudança a todos os procuradores da Fazenda Nacional removidos por concurso, em maio de 2008.
O TRF-1 acatou argumento da Procuradoria Regional da União de que não há previsão legal para pagamento de ajuda de custo nesse caso. Considerou ainda que a regra para concursos de remoção de servidores públicos é “a ausência de pagamento da ajuda de custo, pelo que a ameaça não seriam apenas os R$ 3,4 milhões que a União despenderia na execução da decisão atacada”.
Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

E agora, José?!...

Juiz reconhece relação triangular de poliamorismo e determina a partilha dos bens.
Juiz profere decisão inédita na área de família no Fórum Cível da Comarca da Capital de Rondônia. Após análise acurada, o juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, na manhã da última sexta-feira (14), reconheceu, em Ação Declaratória de União Estável, a duplicidade do relacionamento de um homem legalmente casado que convivia com a sua esposa, e simultaneamente com outra companheira.
A decisão foi proferida pelo juiz Adolfo Naujorks, titular da 4ª Vara de Família.Na sentença, o Magistrado determinou a partilha dos bens adquiridos durante a relação dúplice em três partes iguais, isto é, entre o homem, a esposa legalmente casada e a companheira.
De acordo com o juiz Adolfo, a psicologia moderna chama essa relação triangular de "poliamorismo", que se constitui na coexistência de duas ou mais relações afetivas paralelas em que as pessoas se aceitam mutuamente.
Para Adolfo Naujorks, que não divulgou o nome das partes por tramitar em segredo de Justiça, o reconhecimento da partilha dos bens deve-se a doutrina e o precedente da jurisprudência que tem admitido a "triação", ou seja, a meação que se transforma na divisão do patrimônio em partes iguais.
Por quase três décadas de convivência, o homem constituiu patrimônio e gerou filhos com a companheira, fora do casamento.
Fonte: TJRO

Sem comentários...


Brasileiro é preso por desmatamento no Paraguai.


17/11/2008 às 16:18hs

Um operador de máquinas agrícolas brasileiro foi preso pela promotoria do Departamento (Estado) de San Pedro, no Paraguai. Segundo a delegacia de San Estanislao, Mauricio Manin, encarregado de uma propriedade dedicada ao cultivo de soja, é acusado de desmatamento em uma zona de florestas naturais protegidas.
A promotora Lilian Ruiz informou hoje, em entrevista à emissora de rádio Ñasaindy, de San Estanislao, que "um empregado de uma propriedade situada na localidade Cruce Liberación foi encontrado realizando tarefas de risco ambiental sem autorização legal".
Cruce Liberación é um povoado perto de San Estanislao, a segunda maior cidade do Departamento, a 220 quilômetros ao norte de Assunção.
A promotora afirmou que recebeu denúncias dos sem-terra paraguaios sobre irregularidades na área. "Cheguei na sexta-feira passada à propriedade acusada e vi que Manin tinha autorização do Ministério do Meio Ambiente para fumigar, mas ele estava cortando árvores", disse.

domingo, 16 de novembro de 2008

Para relembrar os Beatles!...


Foto: Os Beatles, em quarto de hotel, no começo da carreira (Robert Whitaker/GettyImages).

McCartney planeja divulgar música experimental dos Beatles, com 14 minutos.


'Carnival of light' foi encomendada por amigo do ex-Beatle para festival.


Canção feita de improviso foi gravada, em 1967, no estúdio Abbey Road.

O ex-Beatle Paul McCartney revelou que possui a gravação original de uma canção da banda, "Carnival of light", de 14 minutos de duração e que nunca chegou a ser lançada, e que planeja divulgá-la agora para mostrar outra face do grupo.
Em declarações a um programa de rádio, publicadas neste domingo (16) pela imprensa britânica, McCartney afirma que "Carnival of light" é um conjunto de efeitos psicodélicos, ruídos, música e gritos que mostra o conjunto de Liverpool "livre, saindo da pista".
"Carnival of light", transformada em objeto de culto para os fãs mais ardorosos, foi gravada no estúdio de Abbey Road, em Londres, em 1967, e nunca chegou a ser lançado porque três dos quatro Beatles - a exceção era McCartney - consideraram que era atrevida demais.

Música eletrônica:

Segundo McCartney, foi ele mesmo que pediu a seus companheiros que tocassem livremente, experimentando, durante vários minutos para compor um tema que tinha encomendado a seu amigo Barry Miles para um festival de música eletrônica que aconteceria no Roundhouse Theatre, no norte de Londres.
Os Beatles só chegaram a interpretar a composição uma vez, neste festival, há 41 anos, e apesar de quase ter sido incluída no álbum "Anthology", foi finalmente descartada. McCartney disse ao programa "Front Row", da "BBC", que "chegou a hora de (a música) ter seu momento".
Entre a música desconexa e ruídos improvisados, inclusive órgãos de igreja, ouve-se McCartney e Lennon perguntando "Vocês estão bem?" e gritando "Barcelona!".

Dedicado ao meu neto, Luís Felipe, que é fã incondicional de NX ZERO!




NX ZERO:

"Cedo Ou Tarde"

(Diego Ferrero e Leandro Rocha)

Quando perco a fé,
Fico sem controle
E me sinto mal, sem esperança
E ao meu redor,
A inveja vai, fazendo
as pessoas se odiarem mais.
Me sinto só,(me sinto só)
Mas sei que não estou (Mas sei que não estou)
Pois levo você no pensamento
Meu medo se vai, (Meu medo se vai)
Recupero a fé, (Recupero a fé,
E sinto que algum dia
ainda vou te ver
Cedo ou Tarde (Cedo ou Tarde)
(Refrão)
Cedo ou tarde
A gente vai se encontrar,
Tenho certeza, numa bem melhor.
Sei que quando canto você pode me escutar.
Você me faz querer viver,
E o que é nosso,
Está guardado
em mim e em você
E apenas isso basta
Me sinto só,(me sinto só)
Mas sei que não estou(Mas sei que não estou)
Pois levo você no pensamento
Meu medo se vai,(Meu medo se vai)
Recupero a fé, (Recupero a fé,
E sinto que algum dia ainda vou te ver
Cedo ou Tarde (Cedo ou Tarde)
(Refrão)
Cedo ou tarde
A gente vai se encontrar,
Tenho certeza, numa bem melhor.
Sei que quando canto você pode me escutar.
Uhuhul 2x
(Refrão)
Cedo ou tarde
A gente vai se encontrar,
Tenho certeza, numa bem melhor.
Sei que quando canto você pode me escutar.

Alimentos para a Vida!...


Maria Berenice Dias: Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões; Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS; Vice-Presidente Nacional do IBDFAM.


Enfim está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento!
Outro não é o significado da Lei 11.804 de 5/11/2008 que acaba de ser sancionada, pois assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai do seu filho.
Trata-se de um avanço que a jurisprudência já vinha assegurando. A obrigação alimentar desde a concepção estava mais do que implícita no ordenamento jurídico, mas nada como a lei para vencer a injustificável resistência de alguns juízes em deferir direitos não claramente expressos.
Afinal, a Constituição garante o direito à vida (CF 5º). Também impõe à família, com absoluta prioridade, o dever de assegurar aos filhos o direito à vida, à saúde, à alimentaçã o (CF 227), encargo a ser exercido igualmente pelo homem e pela mulher (CF 226, § 5º). Além disso, o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC 2º). Ainda assim a tendência sempre foi reconhecer a obrigação paterna exclusivamente depois do nascimento do filho e a partir do momento em que ele vem a juízo pleitear alimentos.
Agora, com o nome de gravídicos, os alimentos são garantidos desde a concepção. A explicitação do termo inicial da obrigação acolhe a doutrina que de há muito reclamava a necessidade de se impor a responsabilidade alimentar com efeito retroativo a partir do momento em que são assegurados direitos ao nascituro.
A lei enumera as despesas da gestante que precisam ser atendidas da concepção ao parto (2º): alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamento s e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico. Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz.
Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos que irão perdurar mesmo após o nascimento, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos a favor do filho. Como o encargo deve atender ao critério da proporcionalidade, segundo os recursos de ambos os genitores, nada impede que sejam estabelecidos valores diferenciados vigorando um montante para o período da gravidez e valores outros a título de alimentos ao filho a partir do seu nascimento.
De forma salutar foram afastados dispositivos do projeto que traziam todo um novo e moroso procedimento, o que não se justificava em face da existência da Lei de Alimentos. Permaneceu somente uma regra processual: a definição do prazo da contestação em cinco dias (7º). Com isso fica afastado o poder discricionário do juiz de fixar o prazo para a defesa (L 5.478/68, 5º, § 1º).
A transformação dos alimentos em favor do filho ocorre independentemente do reconhecimento da paternidade. Caso o genitor não conteste a ação e não proceda ao registro do filho, a procedência da ação deve ensejar a expedição do mandado de registro, sendo dispensável a instauração do procedimento de averiguação da paternidade para o estabelecimento do vínculo parental.
A lei tem outro mérito. Dá efetividade a um princípio que, em face do novo formato das famílias, tem gerado mudanças comportamentais e reclama maior participação de ambos os pais na vida dos filhos. A chamada paternidade responsável ensejou, por exemplo, a adoção da guarda compartilhada como a forma preferente de exercício do poder familiar. De outro lado, a maior conscientiza ção da importância dos papéis parentais para o sadio desenvolvimento da prole permite visualizar a ocorrência de dano afetivo quando um dos genitores deixa de cumprir o dever de convívio.
Claro que leis não despertam a consciência do dever, mas geram responsabilidades, o que é um bom começo para quem nasce. Mesmo sendo fruto de uma relação desfeita, ainda assim o filho terá a certeza de que foi amparado por seus pais desde que foi concebido, o que já é uma garantia de respeito à sua dignidade.

É de dar água na booooooca!...


Pequi com Galinha Caipira mato-grossense.

Por Julie Correia
Faça, em casa, esta Galinhada com Pequi!

Ingredientes: 1 galinha (preferência caipira) 1 quilo de pequi cozido na água com um pouco de sal 3 xícaras de arroz lavado Pimenta de cheiro Cheiro verde (salsinha e cebolinha) a gosto Vinagre 1 colher de sopa rasa de açúcar.

Faça um preparado de tempero com os seguintes ingredientes:

. 2 dentes de alho . 1 cebola bem picadinha de preferência ralada . Tomilho fresco picadinho . Alecrim fresco picadinho . Sálvia fresca picadinha . Sal a gosto . 2 Pimenta dedo de moça picadinha, não esqueça de tirar a semente e a parte branca interna pois é ai que ficar o ardume.

Modo de preparar: Coloque para cozinhar o Pequi na água com sal. Não jogue a água fora será aproveitada para cozinhar a galinha. Limpe a galinha reservando a sua gordura. Corte-a em pedaços menores, um pouco maiores do que o frango a passarinho. Frite a banha da galinha para aproveitar a sua gordura, despreze os torresmos.

Refogue o arroz na gordura da galinha (não coloque água). Quando o arroz estiver refogado, escorra a gordura e reserve o arroz. Na gordura escorrida do arroz, queime o açúcar e refogue a galinha, quando a galinha estiver bem douradinha acrescente o vinagre. O vinagre entra aqui para realçar o sabor da galinha puxar o sabor.

Acrescente o tempero preparado, deixando mais um tempinho no fogo. Coloque aos poucos a água do pequi, que a esta hora já deverá estar cozido. Quando a galinha estiver bem cozidinha, acrescente o arroz e vá colocando água até o arroz ficar ao ponto de "al dente", acrescente os pequis prove o sal e a pimenta.
Não se preocupe em servir na própria panela!

Dica: Para congelar o Pequi faça o seguinte procedimento:
Afervente o pequi por dois minutos, sem sal, coloque em água gelada para interromper o cozimento e faça saquinhos das quantidades desejadas. Ponha para congelar, sem este procedimento o pequi ficará amargando. Com isso você terá pequi o ano inteiro.
Clube de Pescadores/ Mídia News

terça-feira, 11 de novembro de 2008

Bancada de MT em Brasília!...


SAÚDE E INFRA-ESTRUTURA - Bancada de MT define R$ 260 milhões para emendas.

A apenas três dias para deputados e senadores apresentarem as emendas individuais e coletivas ao Orçamento Geral da União de 2009 (OGU) – o prazo se encerra na sexta-feira, 14 - os parlamentares de Mato Grosso estão concentrando esforços para definir os investimentos e as áreas a serem beneficiadas pelos recursos federais.
Nesta terça-feira, 11, os congressistas mato-grossenses decidiram priorizar recursos das emendas coletivas, ao valor máximo de R$ 260 milhões, na infra-estrutura e na saúde. O montante total ainda pode ser alterado pela Comissão do Orçamento antes da votação no Congresso.
“As necessidades são grandes em Mato Grosso, especialmente em municípios menores. Por isso, discutimos com muito critério os destinos das verbas. A minha preocupação é atender àquelas cidades mais carentes”, afirmou o deputado federal Homero Pereira (PR).
Na reunião os deputados e senadores dividiram-se em grupos para melhor distribuir as 15 emendas de metas e três de remanejamentos a que tem direito a bancada. A próxima tarefa dos grupos é, de forma consensual, decidir os destinos dos recursos no Estado.
Estavam presentes os deputados Homero Pereira (PR), Welligton Fagundes (PR), Valtenir Pereira (PSB), Eliene Lima (PP), Pedro Henry (PP), Thelma de Oliveira (PSDB), Carlos Bezerra (PMDB), o coordenador da bancada Carlos Abicalil (PT), os senadores Serys Slhessarenko (PT) e os democratas Jayme Campos e Gilberto Goellner.

CHAPADA DOS GUIMARÃES!...


Trajeto ficará 20km mais perto com nova rodovia.


O trajeto entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães vai ficar 20 quilômetros mais curto se o motorista decidir trafegar pela MT-030. A criação da nova rodovia estadual foi sancionada pelo governadro Blairo Maggi.
O projeto de autoria do deputado Otaviano Pivetta (PDT) visa dar uma rota alternativa a quem pretende fazer o trajeto entre as duas cidades. Atualmente para se chegar a Chapada é preciso transitar pela MT-251, por exatamente 64 quilômetros.
A segunda via rodoviária passa por fora do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Uma das justificativas do projeto era reduzir os impactos ao meio ambiente, devido ao ecosistema frágil da região.
Outra questão importante é o desafogamento do trânsito. A rodovia atual conta com grande quantidade de curvas, fato que já provocou um grande número de acidentes.
“É uma forma de oferecer uma alternativa adequada para a movimentação das cargas procedentes de Chapada dos Guimarães e de Campo Verde para o Distrito Industrial de Cuiabá e para o futuro Terminal Ferroviário da “Ferronorte” a ser instalado nas imediações do próprio Distrito Industrial de Cuiabá”, explica o parlamentar.
Viviane Moura-Midianews

EXPO BRASIL!


Representantes de 13 países virão a Cuiabá.

Começa nesta quarta-feira (12.11), em Cuiabá, a sétima edição da Expo Brasil, no Centro de Eventos do Pantanal, que segue até o dia 14 deste mês, das 8 às 12h. A entrada é gratuita.
O espaço reunirá representantes de todas as regiões brasileiras, além de contar com a presença de 13 países como Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Costa Rica, Cabo Verde, Estados Unidos, Nicarágua, Peru, Paraguai, Portugal e Uruguai. Painéis, debates, projetos e oficinas, estarão disponíveis para os visitantes, que também poderão frequentar uma ampla feira com exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar, artesanato e Mostra de Tecnologias Sociais.
No primeiro dia da programação, o secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), Pedro Nadaf, ministrará a palestra “O desenvolvimento sustentável da economia de Mato Grosso”.
Está prevista a participação do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, na Expo Brasil. A vinda do ministro depende de disponibilidade de agenda.
A programação completa pode ser acessada no site da Expo Brasil.
Viviane Moura-Midianews/Sicme

Pode essa?...



TJMT - Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha.

Publicado em 30 de Outubro de 2008 às 11h27.

O Juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mário Roberto Kono de Oliveira, determinou de maneira inovadora a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de um homem que vem sofrendo constantes ameaças da ex-companheira depois do fim do relacionamento.

Para o magistrado, há elementos probantes mais do que suficientes para demonstrar a necessidade de se deferir as medidas protetivas de urgência requeridas, aplicando assim, por analogia, o que estabelece a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
A decisão judicial determinou que a ré deve se abster de se aproximar do autor a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho; e que se abstenha de manter qualquer contato com ele, seja por telefonema, e-mail ou qualquer outro meio direto ou indireto.

Na mesma decisão, o Juiz advertiu que, no caso do descumprimento, a ré pode ser enquadrada pelo crime de desobediência e até mesmo ser presa.
No pedido, formulado nos autos da Ação nº 1074/2008, o autor afirmou que vem sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da ré. Ele instruiu o pedido com vários documentos, como registro de ocorrência, pedido de exame de corpo de delito, nota fiscal de conserto de veículo avariado pela ex-companheira e diversos e-mails difamatórios e intimidatórios enviados por ela. O autor requereu a aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, por analogia, já que inexiste lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica.
Reconhecendo a necessidade premente e incontestável da Lei Maria da Penha, que consistiu em trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar, o Juiz Mário Kono de Oliveira admitiu que, embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é quem vem a ser vítima, segundo o magistrado, “por sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira”.
Segundo o magistrado, quando se trata de norma incriminadora, a lei penal não pode ser aplicada por analogia porque fere o princípio da reserva legal, prevista no Código Penal em seu artigo 1o: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Por outro lado, o Juiz Mário Kono assinalou, citando vários doutrinadores, que se não se pode aplicar a analogia in malam partem (contra o réu), não quer dizer que não poderia aplicá-la in bonam partem, ou seja, em favor do réu quando não se trata de norma incriminadora. “Ora, se podemos aplicar a analogia para favorecer o réu, é óbvio que tal aplicação é perfeitamente válida quando o favorecido é a própria vítima de um crime”.
“Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher, que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível (...). Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres ‘à beira de um ataque de nervos’, que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso”, ressaltou.
Na decisão, o Magistrado enfatizou que o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. “É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem/vítima se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel de envidar todos os esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social”. Processo: (Ação) 1074/2008


Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

segunda-feira, 10 de novembro de 2008

Lições do Cotidiano!


Mamãe é Down!...


Há, no mundo, cerca de 30 casos documentados de mulheres com a síndrome que deram à luz. Uma delas é Maria Gabriela, mulher de Fábio e mãe da pequena Valentina.


Solange Azevedo (texto) e Rogério Albuquerque (fotos), de Socorro (SP)

EM FAMÍLIA: Valentina não herdou a deficiência intelectual do pai, Fábio, nem a síndrome de Down da mãe, Gabriela.
-"Tio, a barriga da Gabriela está dando socos.”

Foi assim, no meio de um bate-papo inocente, que o estudante Fábio Marchete de Moraes, de 28 anos, deixou escapar que ele e a mulher brincavam de “examinar” o ventre dela. Fábio não imaginava que as pancadinhas partiam de uma criança em gestação.

Maria Gabriela Andrade Demate, a dona da barriga, também de 28 anos, não fazia idéia de que estava grávida.

Embora estivessem juntos havia três anos, dividindo o mesmo teto e a mesma cama, Fábio e Gabriela acreditavam que o sexo entre eles fosse proibido. Seus pais nunca tinham dito, de maneira explícita, que permitiam esse tipo de intimidade.

Gabriela tem síndrome de Down. Fábio é deficiente intelectual.
Foi por desconfiar do abdome saliente de Gabriela que o amigo de Fábio procurou a mãe da jovem.

-“Os dois vêm a minha choperia quase todos os dias e me chamam de "tio”, diz Vlademir Cypriano.

-“Eles me contam coisas que não falam para mais ninguém.” Um teste de farmácia, comprado às pressas, não foi suficiente para eliminar a suspeita.

-“Mesmo vendo as duas listrinhas do exame, não acreditava que a minha filha estivesse grávida”, afirma Laurinda Ferreira de Andrade.

-“Levei Gabriela a três ginecologistas e nenhum deu certeza de que ela pudesse ter um bebê. Percebi que estava ficando mais gordinha. Mas achei que fosse por comer demais”.

A gestação avançada, descoberta aos seis meses, gerou pânico e encheu a família de dúvidas. Até o nascimento prematuro de Valentina, transcorreram cerca de 60 dias.

-“Foram os mais longos da minha vida”, diz Laurinda. “Minha filha não tinha feito o pré-natal desde o início, como é recomendado. Por causa da síndrome de Down, ela poderia ter problemas cardíacos. A gravidez era de risco”.
Apesar de o processo de inclusão dos deficientes na sociedade estar distante da perfeição, Gabriela representa uma geração que tem desbravado caminhos. Quando ela nasceu, em 1980, não era comum avistar crianças Downs nos arredores de Socorro – município paulista de 33 mil habitantes fincado na divisa com Minas Gerais, onde Gabriela cresceu – nem pelas ruas de grande parte das cidades brasileiras.

“Na hora do parto, perguntei ao médico:

-‘Doutor, a minha filha é perfeita?’”, diz Laurinda.

- “Ele me respondeu: ‘O que é ser perfeita? É ter braços? Pernas? Então ela é perfeita’”.
Embora desconfiassem do diagnóstico, nenhum profissional do hospital revelou à família a deficiência de Gabriela. Afirmaram apenas que ela tinha algum “problema genético”.

Ao deixar a maternidade, Laurinda procurou ajuda. “Foi um choque descobrir que a minha filha era Down. O médico me contou da pior forma possível. Disse que ela ia ter um monte de doenças, ter problemas cardíacos e ia morrer. Até que uma amiga me alertou que eu teria de escolher entre fechá-la dentro de casa ou abri-la para o mundo. Vesti a Gabriela com a melhor roupa e saí.”
A desinformação – que em parte se deve aos próprios profissionais de saúde – perpetua um mito que a ciência já derrubou. É raro, mas mulheres Downs podem engravidar.

-“No mundo todo, há apenas cerca de 30 casos documentados de mulheres Downs que tiveram filhos”, diz Siegfried M. Pueschel, geneticista do Rhode Island Hospital, nos Estados Unidos, um dos maiores estudiosos da síndrome.
Os homens são quase sempre estéreis. Na literatura médica, há só três casos descritos de pais Downs. Com as mulheres é diferente.

-“Um terço delas é fértil. Um terço ovula irregularmente. E um terço não ovula”, afirma o geneticista Juan Llerena Junior, do Instituto Fernandes Figueira, uma unidade da Fiocruz.

-“Hoje, os jovens que têm a síndrome estão mais expostos à vida social e ao sexo. Muitos deles trabalham, têm amigos, saem para se divertir. Antes não era assim. Eles ficavam mais reclusos”, diz Pueschel.
A postura positiva de Laurinda, mãe de Gabriela, foi determinante no desenvolvimento da filha. Gabriela deu os primeiros passos sozinha aos 2 anos e 8 meses. Na infância, tinha medo de água e de andar de bicicleta. Afogava-se na piscina, mas pulava de novo até aprender a nadar. Ao andar de bicicleta, caía. Ralava as pernas. Subia de volta e pedalava. Apesar dos hematomas que ganhava nas aulas de judô, lutou para chegar à quarta faixa. Gabriela resistiu aos golpes – e revidou –, a ponto de pendurar uma medalha no peito. Dançou balé. Foi rainha de bateria de escola de samba e tocou tamborim numa ala dominada por homens.

Gabriela fica indignada por não dirigir. -“Se todo mundo pode, por que eu não posso?”, diz. Em Socorro, cidade do interior paulista onde vive, ela é mais popular que o prefeito. Todo mundo conhece um pouco de sua história.

A Defensoria Pública em foco!...


O início da efetivação de um sonho - Artigo de Mariana Lobo


Os defensores públicos e a sociedade civil iniciaram o sonho de fortalecimento da Defensoria Pública como forma de efetivar o princípio constitucional do acesso à Justiça para cerca de 80% da população de nosso Estado e, como "sonho que se sonha em conjunto torna-se realidade", podemos observar o início da construção desse projeto que tem repercussão direta na vida do cidadão cearense (principalmente daquela que ainda sequer se reconhece como cidadão).

Hoje a estruturação da Defensoria Pública é um apelo da sociedade que, lado a lado com os Defensores lutou e continua lutando pela solidificação do Estado Defensor autônomo e estruturado com condições de cumprir sua missão de pacificação e inclusão social.

Temos observado que os representantes dos cearenses junto aos poderes Executivo e Legislativo começaram a compreender e atender o clamor de seus representados, dando o primeiro passo de uma longa caminhada pela efetivação da Defensoria Pública como uma política de Estado, em atendimento ao direito fundamental dos cearenses ao acesso à Justiça e para construção de um Ceará mais justo.

Mas a luta continua: é preciso afirmar a nossa identidade no Sistema de Justiça e otimizar os nossos serviços. Para isso, é preciso expandir nossos quadros, proporcionando nossa presença de norte a sul do Estado, até nos sertões mais longínquos do interior do Ceará.

Só assim, iremos efetivar o projeto delineado pela nossa Constituição Federal, baseado na articulação sistêmica das instituições públicas e privadas, que objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Mariana Albuquerque é presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará.
Veículo: Jornal O Povo Estado: CE

Olha só, nós na Glooooooobo!...



Municípios viram cenários de novela da Globo.


Municípios do Estado de Mato Grosso poderão ser o cenário de novela da Rede Globo de Televisão. Depois de permanecer por cinco dias realizando o trabalho de gravação de cenas preliminares para a próxima novela da Rede Globo de Televisão, a equipe do diretor Rogério Gomes, o Papinha deixou o Estado de Mato Grosso, neste final de semana, e seguiu para a sede da empresa, no Rio de Janeiro para apresentar este trabalho.

Os oito integrantes da equipe foram acompanhados pela secretária estadual-adjunta de Desenvolvimento do Turismo, Vanice Marques e visitaram os municípios de Chapada dos Guimarães e Nobres, onde gravaram cenários naturais, Mirassol D´Oeste, nas gravações das tradicionais comitivas e rodas de violeiros e finalmente, a beleza cênica da região do Sesc Pantanal, no município de Poconé. Os contatos com o diretor de dramaturgia foram feitos ainda na Feira das Américas - ABAV 2008, quando este manifestou o seu interesse em ter o Estado de Mato Grosso como cenário para as gravações da novela.

Rogério Gomes já dirigiu a novela Beleza Pura e trabalha no projeto de regravação da novela “Paraíso”. De acordo com Vanice, eles se encantaram com as paisagens e com as tradições dos vaqueiros e violeiros de Mato Grosso e devem voltar no mês de dezembro para continuar as gravações.

“Para o Estado, o fato de estar em evidência numa novela contribui para a divulgação de seus potenciais. Só o fato dos atores citarem em seus textos, uma cidade fictícia do Estado de Mato Grosso já significa muito”, observou ela.

A secretária explica que as próximas fases envolvem não só o núcleo artístico, mas o departamento comercial da TV que buscará contatos com o Governo do Estado para isso, mas todos estão confiantes no projeto. Ela informou que a história se passa num lugarejo bucólico e trata de rodeios e violeiros.
Sedtur MT

domingo, 9 de novembro de 2008

TJ/MT garante direito a policial militar.


Transferência de policial para local distante dá direito à licença.


A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, reconheceu que policial militar transferido para uma divisão distante 150 km do seu local de origem tem direito à licença para trânsito e instalação.

Os integrantes da câmara, seguindo o voto do relator, desembargador Márcio Vidal, entenderam que a mínima distância estabelecida pelo art. 72 da Lei Complementar 231/2005, de 30 km (suficiente para conferir ao militar a ajuda de custo decorrente da transferência), deve servir de paradigma a ser observado para a concessão do benefício da licença (Reexame Necessário de Sentença nº 33968/2008).

Consta dos autos que o impetrante, policial militar lotado em de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá), sem prévia comunicação, foi transferido para o município de Nova Xavantina (645 km a leste de Cuiabá) por ato do Comando de Barra do Garças.

Ao solicitar a licença para trânsito e instalação a que teria direito em razão da transferência, teve seu requerimento negado. Insatisfeito, o impetrante interpôs o Mandado de Segurança nº. 29/2007 contra o ato do comandante da Polícia Militar de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de licença de trinta dias para trânsito e instalação, previsto no art. 98, III, da Lei Complementar nº. 231/2005.

A sentença de Primeiro Grau concedeu parcialmente a ordem para determinar à autoridade coatora que autorizasse o impetrante a gozar dez dias de licença.

Em Segunda Instância, o desembargador Márcio Vidal considerou o artigo 72 da Lei Complementar 231/2005 e informou que o § 3º do art. 98, da mesma lei, deixa patente que o prazo para a licença de trânsito e instalação é de, no máximo, trinta dias, ficando para os comandantes a concessão, de acordo com “as peculiaridades de distância e dificuldade de locomoção”. Este artigo, para o magistrado, leva à conclusão da razoabilidade do prazo de dez dias, fixado pela sentença reexaminada.

Para o desembargador Marcio Vidal, por tratar-se de direito líquido e certo ofendido por ato abusivo, a extemporaneidade no gozo da licença não retira a legitimidade da pretensão do impetrante.

O relator votou pela manutenção integral da sentença de Primeira Instância. Também participaram da votação os desembargadores Benedito Pereira do Nascimento (revisor) e José Silvério Gomes (vogal).
Fonte: TJMT

IBDFAM consolidando os Direitos da Gestante!


IBDFAM colabora com a aprovação dos Alimentos Gravídicos.


Desde ontem as gestantes têm direito à pensão alimentícia. A Lei nº 11.804/08 foi sancionada, com veto em alguns artigos. O IBDFAM teve participação significativa nestes vetos, pois encaminhou no último dia 21 de outubro um ofício para o presidente Lula sugerindo a retirada dos artigos 3º , 5º, 8º e 9º, e todos eles foram extraídos do texto.

Confira sugestões de veto encaminhadas pelo IBDFAM e contempladas pela sanção

Art. 3 - Deslocamento da gestante

Ao invés de melhor atender à gestante, este artigo fixava a competência judicial no domicílio do suposto pai (Art 3), forçando-a a deslocar-se para a cidade/ região do suposto pai para as audiências.

Art. 4 - Especificação de provas

Na petição inicial, necessariamente instruída com laudo médico que ateste a gravidez e sua viabilidade, a parte autora indicaria as circunstâncias em que a concepção ocorreu e as provas de que dispõe para provar o alegado, apontando, ainda, o suposto pai, sua qualificação e quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, e exporá suas necessidades."

Art. 5 - Necessidade de audiência de justificação

Este artigo impunha a realização de audiência de justificação, mesmo com provas de o réu ser o pai do filho que a autora espera. Porém, tendo em vista a possibilidade demora da realização da audiência, imperioso se mostrava a dispensa da solenidade para a fixação da verba alimentar.

Art. 8 - Exame de DNA

Se o suposto pai negar a paternidade, o projeto previa "realização de exame pericial pertinente" (Art 8) para que a investigação de paternidade seja efetivada. Essa disposição colocava em risco a vida da criança. É consenso na comunidade médica que o exame de DNA em líquido amniótico pode comprometer a gestação.

Art. 9 - Pai a partir da citação

O projeto previa que os alimentos sejam pagos desde a data da citação do réu (Art. 9). A paternidade não é configurada a partir do momento em que o oficial de justiça cita o réu de uma ação dessa natureza. "Pai é assim o é desde a concepção do filho", é a máxima sustentada pelo IBDFAM, que defende que os alimentos sejam devidos pelo pai desde o momento em que o juiz distribui a ação, evitando que o réu atrase a tramitação da ação ao esquivar-se de receber o oficial de justiça.

Art. 10 - Suposto pai pode requerer indenização

A gestante, segundo o projeto, poderia ser responsabilizada por danos matérias e morais se a paternidade indicada for negativa (Art. 10). O artigo, na concepção do IBDFAM, afrontava o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, inc. XXXV da Constituição Federal), ao abrir um grave precedente de o réu ser indenizado pelo fato de ter sido acionado em juízo.
Veja a íntegra da lei.
Fonte: Ibdfam

Direito à Saúde.



TJ-MT manda Estado fornecer medicamento a criança.


É dever do Poder Público fornecer a qualquer pessoa medicação necessária ao restabelecimento de sua saúde e para a tutela de sua vida. Normas infraconstitucionais não podem restringir esse direito social garantido pela Constituição Federal.

O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, determinou que o Estado do Mato Grosso forneça, por tempo indeterminado, o medicamento a uma criança de cinco anos, portadora de uma disfunção neurogênica na bexiga, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil.
Por conta da situação, que colocava em risco a vida da criança, o pedido de liminar foi aceito. Bexiga neurogênica é a perda da função normal da bexiga, provocada pela lesão de uma parte do sistema nervoso.
Segundo o relator, desembargador José Ferreira Leite, todos os requisitos foram atendidos, como a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), uma vez que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, estabelecido na Constituição Federal e também alicerçado pela Lei 8.080/90. A legislação dispõe sobre as condições para a promoção da saúde, a organização dos serviços correspondentes e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
O desembargador observou que a doença poderia se agravar, caso o pedido para o fornecimento do remédio fosse atendido apenas ao final do processo. Para José Ferreira, o Estado deve fornecer medicamento à pessoa portadora de patologia considerada grave, principalmente quando o paciente não tem condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos.
Em primeira instância, o juiz deferiu a liminar. O Estado recorreu, argumentando que o remédio não faz parte da Portaria Ministerial 2.577/2006 e da Portaria Estadual 225/2004.
Agravo de Instrumento 20.757/2008
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2008

Vôôôte!...Precisamos manter, pelo menos, a "cuca fresca"!...


Temperaturas serão acima da média em Mato Grosso.

Redação 24HorasNews


O prognóstico climático feito mensalmente pelo Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) prevê que as temperaturas para os próximos três meses (novembro a janeiro) deverão ficar acima da média em grande parte do Oeste e Sul da Região Amazônica, abrangendo o Amazonas (exceto o extremo leste), os Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins, e sul do Pará e do Maranhão. Nas demais áreas - como o extremo leste do Amazonas, norte dos Estados do Pará e Maranhão, e o Amapá - a previsão é de que as temperaturas fiquem dentro da média neste trimestre.

No início do trimestre, o prognóstico é de ocorrência de chuvas ligeiramente acima da média nos estados de Roraima e Amapá, extremo norte-nordeste do Amazonas e noroeste do Pará. Nestas regiões, a tendência ao final do trimestre é de normalidade. Nas demais áreas, as chuvas ficarão dentro da normalidade para o período.

O meteorologista Ranyére Nóbrega explica que neste ano ocorreu um atraso no início da estação chuvosa em Rondônia, Mato Grosso e Acre. “Este período não se caracteriza apenas pela ocorrência de chuvas, mas sim pela mudança no fluxo de umidade sobre esta região. Por isto, houve um atraso na estação das chuvas, conforme o Sipam havia previsto no último prognóstico climático”, disse.

20 de novembro: "Dia da Consciência Negra".


Programação `Agenda Única´ será lançada em Cuiabá.


A prefeita em exercício, Jacy Proença, lança nesta segunda, 10, às 7h30, no Saguão do Palácio Alencastro, a programação da "Agenda Única", em comemoração ao dia 20 de novembro "Dia da Consciência Negra". Este ano o tema será: "Combatendo o Racismo, Construindo a Paz'. O evento será aberto com um culto ecumênico. Ainda na segunda, às 13h30, no auditório "Maestro China", na Secretaria de Educação, ocorre o lançamento do projeto "Afrotemas".

A programação envolve diversas atividades, incluindo apresentações culturais promovidas por instituições interessadas em abordar assuntos relacionados ao Dia da Consciência Negra no Brasil. Em destaque, este ano o evento traz uma novidade, que será a 1ª Corrida e Caminha Zumbi dos Palmares, com o tema mailto:Tod@s%20pela%20Igualdade", em parceria com a Secretaria de Esportes e Cidadania. A disputa vai ocorrer no dia 20, feriado em Cuiabá.

A programação envolve diversas atividades, incluindo apresentações culturais promovidas por instituições interessadas em abordar assuntos relacionados ao Dia da Consciência Negra no Brasil. Em destaque, este ano o evento traz uma novidade, que será a 1ª Corrida e Caminha Zumbi dos Palmares, com o tema ", em parceria com a Secretaria de Esportes e Cidadania. A disputa vai ocorrer no dia 20, feriado em Cuiabá.

A Agenda Única tem o objetivo de reconhecer e resgatar a história de "Heroínas e Heróis Negros" que contribuíram para a constituição e construção desta nação e que lutaram diuturnamente contra a opressão, com vistas à efetivação da liberdade, da dignidade, da igualdade e da equidade. A Agenda Única prossegue até o dia 10 de dezembro.
Da Assessoria

sexta-feira, 7 de novembro de 2008

Comemorando o Centenário da Comunidade Japonesa no Brasil!






No período de 12 a 14 de novembro, será realizado em Cuiabá (MT) o Fórum de Reitores Brasil-Japão, parte integrante das comemorações do centenário da comunidade japonesa no Brasil, com a finalidade de tratar das perspectivas de cooperação em educação, ciência e tecnologia entre as universidades de ambos os países.


Esta é uma parceria entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT) e o governo do Estado do Mato Grosso.


O fórum visa proporcionar aos participantes um panorama sobre o sistema de educação superior do Brasil e do Japão e as possibilidades de apoio no desenvolvimento de projetos nas áreas de educação, ciência e tecnologia, tanto na formação de recursos humanos de alto nível como de pesquisas de interesse mútuo.


A abertura será no dia 12, às 19h, no hotel Deville, e contará com a presença do governador do Estado do Mato Grosso, Blairo Borges Maggi; do Ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, do embaixador do Japão no Brasil, Ken Shimanouchi; do presidente da Associação do Centenário da Imigração no Brasil, Kokey Uehara; do presidente da Capes, Jorge Guimarães; do presidente do CNPq, Marco Antonio Zago; da diretora do Departamento da Ásia e da Oceania do Ministério das Relações Exteriores, Embaixadora Regina Maria Cordeiro Dunlop; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Amaro Henrique Pessoa Lins, e reitores de universidades federais brasileiras.


Do lado japonês, irão participar o chefe da delegação japonesa e reitor do Instituto de Ciência e Tecnologia Avançada do Japão (JAIST), Takuya Katayama; o oficial sênior da sociedade Japonesa para a Promoção da Ciência (JSPS), Muneo Tokunaga; o diretor executivo da Agência Japonesa de Ciência e Tecnologia (JST) Fumiaki Takahashi; a diretora assistente da Associação Nacional das Universidades do Japão (JANU), Yukiko Emura.


O evento é aberto e gratuito. Inscrições deverão ser feitas no sítio: www.forumbrasiljapao.com

Notícias do Mundo Jurídico: TJ/MT



Vincular liberação de licenciamento a pagamento de multa é ilegal.


A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que havia reconhecido a ilegalidade na vinculação do licenciamento anual de veículo automotor ao pagamento de multa.
De acordo com o entendimento de Segundo Grau, o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) deverá proceder à liberação do licenciamento de um veículo que estava bloqueado por pendência no pagamento de multas existentes (Recurso de Apelação Cível nº 83352/2008).
No recurso, o Detran sustentou a legalidade do ato conforme artigo 131, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Entretanto, para o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, não ficou suficientemente demonstrado pelo apelante a regularidade das penalidades impostas, sendo assim, não há como condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas. Explicou que em atos administrativos de imposição de sanções, como é o caso das multas, pressupõe o devido processo legal, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que não foi provado se ocorreu.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já definiu a necessidade de se efetuar as notificações de autuação e de aplicação da pena. A Súmula 127 determina que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Já a Súmula 312 versa que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

A votação também contou com a participação dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho (revisor) e Carlos Alberto Alves da Rocha (vogal).
Fonte: TJMT

...e por falar em Cultura!...


MT tem dois estudantes na final da olimpíada nacional.


ALINE CHAGASDa Reportagem


Mato Grosso tem dois finalistas na Olimpíada de Língua Portuguesa do Ministério da Educação. Manoel Felipe Tavares da Silva, de Peixoto de Azevedo (distante cerca de 690 quilômetros de Cuiabá), e Lucas Gustavo Gomes Silva, de Novo São Joaquim (500 quilômetros da Capital) deixaram milhões de inscritos para trás e conquistaram, no começo desta semana, um lugar na oficina de Língua Portuguesa de onde serão selecionados os campeões da Olimpíada “Escrevendo o Futuro”.

A final acontecerá no dia 1º de dezembro, em Brasília. Aproximadamente 6 milhões de estudantes do país se inscreveram na Olimpíada de Língua Portuguesa para disputar os prêmios das três categorias: Prosa e Poesia (4ª e 5ª séries/5º ou 6º anos), Memórias (7º e 8º séries/8º e 9º anos) e Artigos de Opinião (2º e 3º anos do Ensino Médio).

Serão considerados campeões os cinco melhores textos de cada categoria. Esta é a primeira edição da Olimpíada e o tema escolhido para nortear os trabalhos foi “O lugar onde vivo”.

Manoel e Lucas participaram de segunda a quarta-feira da semifinal da Olimpíada junto com outros quarenta e dois participantes do Centro-Oeste. Somente de Mato Grosso, 13 alunos estiveram nesta etapa da competição.

Os dois finalistas do Estado competem na categoria Prosa e Poesia e são alunos de escolas públicas. A mãe de Lucas, Gilciléia Gomes da Silva, contou que o estudante está muito animado. Segundo ela, o garoto se esforçou muito nos meses que antecederam a oficina de criação de texto para estar preparado para as etapas classificatórias. Gilciléia disse que está bastante orgulhosa e que a família nunca imaginou que isso aconteceria. “Lucas está bastante radiante. Ele sempre gostou de escrever, desde a primeira série, e já está pensando na preparação para a final. Estou muito orgulhosa dele”, destacou. Lucas chega hoje de manhã a Novo São Joaquim, acompanhado da professora que o preparou para o desafio.

A Olimpíada de Língua Portuguesa foi feita através de uma parceria do Ministério da Educação, Fundação Itaú Social e Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). O objetivo é estimular os estudantes a gostar da leitura e aprimorar o ensino da escrita em escolas públicas.

Para os alunos participarem, as escolas tinham que se inscrever e pelo menos um professor aceitar o desafio de aprimorar o texto dos alunos e relatar as experiências no ensino da escrita para a Olimpíada.

Em todo o Brasil, 55 mil escolas de 5.444 municípios do Brasil se inscreveram, com a adesão de 202.280 professores. Os 500 semifinalistas e seus professores ganharão medalha de bronze e livros. Os 150 finalistas ganharão medalha de prata e um aparelho de som portátil.

Para os 15 alunos vencedores, o prêmio será medalha de ouro, um microcomputador e uma impressora. As escolas ganharão um laboratório de informática com dez microcomputadores, uma impressora e livros para ampliação do acervo da biblioteca.

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Aumento Merecido!



AGU defende no Supremo aumento salarial de professores.


A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal informações em defesa do aumento do piso salarial de professores do ensino básico, previsto na Lei 11.738/08.

A norma é questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, que ainda aguarda julgamento.
A ADI foi movida pelos estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará contra a lei federal, sob alegação de que a norma restringe a jornada de trabalho dos professores públicos, o que provocaria a contratação de mais profissionais e o conseqüente aumento de despesas.
Para a AGU, porém, a lei não restringe a jornada, mas apenas aumenta o piso salarial dos professores que trabalham mais tempo. A norma estabelece o piso de R$ 950 para docentes com carga de 40 horas semanais, que exerçam dois terços das atividades em sala de aula e um terço fora dela, em correção de provas e preparo das apresentações.
O argumento está fundamentado no princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação escolar, previsto no artigo 206 da Constituição Federal, e no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei 9.394/96.
A AGU argumentou também que as administrações públicas terão o tempo necessário para adaptar seus orçamentos, já que a obrigação começa a valer somente no ano que vem.
ADI 4.167
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2008.

quarta-feira, 5 de novembro de 2008

Deputado Federal Mauro Benevides: Homenagem Merecida!


Mauro Benevides agradece homenagem em discurso na Câmara Federal.

Homenageado por Defensores Públicos de todo o Brasil, durante o VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado em Cuiabá/MT, o Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB-CE) agradeceu a homenagem, em discurso proferido ontem, dia 3 de novembro, na sessão da Câmara Federal.

Confira a íntegra do discurso:
SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS: A cidade de CUIABÁ foi palco, na última sexta-feira, de importante conclave dos DEFENSORES PÚBLICOS de todo o País, dirigido pelo presidente do Orgão representativo da categoria, FERNANDO CALMON, quando importantes temas foram amplamente debatidos, numa linha que objetiva identificar novos paradigmas de atuação que caracterizassem proficiência ainda maior para aqueles que patrocinam, devotadamente, direitos de carentes e necessitados perante Juízos e Tribunais. Como convidado do magno evento, ali estive juntamente com os colegas Valtenir Pereira e Eliene Lima, quando nos foram reiteradas solicitações, alusivas à aprovação da Proposta de emenda Constitucional nº 487, cuja tramitação ocorre desde 2003, tendo sido seu autor o ex-deputado Roberto Freire, que ilustrou este plenário com o seu inexcedível espírito público, tantas vezes comprovado nos debates de relevantes questões, intrinsecamente vinculadas ao legítimo interesse do povo brasileiro.

Durante o referenciado acontecimento, os DEFENSORES PÚBLICOS renovaram apelos, insistentemente reenfatizados, para que o Presidente Arlindo Chinaglia, em perfeita consonância com as lideranças partidárias, reencete as indispensáveis articulações com vistas a que o Plenário, soberanamente, venha a deliberar sobre aquela matéria.

No contexto da proposição, a Defensoria seria merecidamente situada no patamar das Carreiras Jurídicas, como pretenderam os constituintes de 87-88, responsáveis pela promulgação de nossa Lei Maior, ora completando duas décadas de vigência.

O Ceará esteve presente àquele certame, através da própria Defensora Geral, Francilene Brito Bessa e de delegação da ADPEC, liderada pela respectiva presidente, Mariana Albuquerque.

Há confiança generalizada de que, na semana entrante, a Casa venha a manifestar-se a respeito, garantindo-se, para tanto, quorum qualificado de 308 parlamentares, o que ensejaria o imediato envio dos autógrafos à apreciação do Senado Federal.

MAURO BENEVIDES - Deputado Federal, em 04/11/2008.

terça-feira, 4 de novembro de 2008

CONSUMO SUSTENTÁVEL


ONG aponta 345 km2 de degradação na Amazônia.

(Fonte: Folha de S. Paulo)

O Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), que faz um monitoramento independente do desmatamento da Amazônia, apresenta pela primeira vez informações sobre degradação florestal.

O levantamento do instituto indica que um total de 345 km2 de florestas da Amazônia Legal foi degradado em setembro deste ano.

Apesar de não se tratar de desmatamento efetivamente (de longe, as pessoas podem até confundir a área com uma floresta intacta), as florestas degradadas são um fenômeno preocupante.

Elas estão sujeitas a pegar fogo mais facilmente e são sérias candidatas a serem desmatadas no futuro.

O Imazon incluiu nessa conta somente florestas que estavam inteiras em agosto de 2008 e que sofreram o efeito da degradação em setembro. Portanto, não existe um dado da degradação acumulada. "Sabemos que cerca de 18% da Amazônia foi desmatada. Mas ninguém sabe o que já foi degradado", disse Beto Veríssimo, coordenador do Projeto Transparência Florestal do Imazon.

Do total degradado, a maior parte ocorreu no Mato Grosso (43%), seguido por Pará (40%) e Rondônia (14%). No Amazonas e no Acre, a taxa de degradação foi menor do que 1%.No caso do desmatamento, o Pará ficou na frente em setembro.

Segundo o SAD (Sistema de Alerta do Desmatamento), dos dez municípios da Amazônia Legal que mais desmataram, cinco estão no Pará: Cumaru do Norte, São Félix do Xingu, Altamira, Novo Progresso e Santa Maria das Barreiras.

Juntas, somam cerca de 180 km2. Na lista, estão ainda duas cidades do Mato Grosso, duas de Rondônia e uma do Amazonas.

No mês de setembro, o sistema detectou 348 km2 de desmatamento na Amazônia -uma queda de 69% em relação a setembro do ano passado, quando foi registrado desflorestamento de 1.112,5 km2.

O que chama a atenção é que no Amazonas, em agosto e setembro, o desmatamento acumulado ultrapassou o de Rondônia. "Apesar de sempre falarem que está tudo sob controle no Amazonas, os dados mostram que o problema vem se agravando na região", afirmou Veríssimo.

No período, Amazonas teve 46,3 km2 de desmatamento, contra 38,2 km2 de Rondônia. Nos meses de agosto e setembro de 2007, a situação era bem diferente: Amazonas tinha 55,8 km2, enquanto Rondônia teve 281 km2.Segundo Veríssimo, o anúncio do asfaltamento da BR-319 (Porto Velho-Manaus) tem gerado uma corrida especulativa na região e provocado aumento do desmatamento.

As nuvens atrapalharam a visualização dos Estados do Amapá e Roraima, além do norte do Pará e de regiões esparsas de Amazonas, Pará e Acre.

A área do Maranhão que faz parte da Amazônia Legal não foi analisada.

Vamos fortalecer as Defensorias Públicas?!...


Ministro do STF diz que executivo falha na defesa do cidadão.


Não é o Judiciário, mas o Executivo quem falha no sentido de garantir a defesa e a Justiça para a população mais pobre.

Para o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, haverá equilíbrio quando as defensorias públicas (federal e estadual) forem equipadas e valorizadas como prevê a Constituição.

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, Marco Aurélio defendeu a ampliação dos quadros da Defensoria Pública e salários mais altos para os profissionais que atuam em nome do cidadão comum, sem condições de contratar advogados.

De acordo com ele, as defensorias estaduais estão sobrecarregadas e não conseguem dar conta da demanda. “Quem pode contratar um advogado tem uma situação muito mais confortável. Está pagando e pode cobrar”, disse.

Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), há cerca de 5 mil profissionais em todo o país. O ideal, na avaliação da entidade, seria um total de cerca de 12 mil profissionais. O salário médio inicial é de R$ 7 mil a R$ 8 mil.

Marco Aurélio lembra que é papel constitucional do Estado dar assistência jurídica ao cidadão. “Não é favor, o Estado tem a obrigação de proporcionar, àqueles que não podem contratar um advogado, assistência jurídica e judiciária. Isso está no rol das garantias constitucionais, no rol das garantias do artigo quinto da Constituição, afirmou.

Na avaliação do ministro, há uma falsa percepção das funções do Poder Judiciário. Para ele, se a Justiça é para os ricos é porque existem fragilidades no sistema que levam a essa situação e precisam ser sanadas.

O ministro garantiu: quando um processo chega ao STF não tem capa e é julgado de forma imparcial pelos integrantes da Corte, independentemente de quanto o envolvido tem no bolso.

Abaixo, os principais trechos da entrevista.

Fortalecimento da defesa dos pobres.

Acesso No campo penal, temos o Habeas Corpus. Se a Defensoria Pública não atua, não há como chegar ao Supremo. Isso depende, quanto aos menos afortunados, da estrutura da Defensoria Pública. Está na hora de o Estado perceber que a assistência jurídica e judiciária para aquele que não pode contratar um advogado é uma garantia constitucional que tem que ser proporcionada pelo Estado.

O Estado precisa estruturar devidamente as defensorias públicas, remunerando condignamente os integrantes, no mesmo nível da advocacia acusadora — que é exercida pelo Ministério Público — para ter-se um equilíbrio de armas.

Ampliação Os quadros da Defensoria Pública são deficientes, considerada a demanda e considerada a busca do exercício da cidadania pelo cidadão. Acaba que as defensorias estão sobrecarregadas, não estão dando conta da demanda. E quem pode contratar um advogado tem uma situação muito mais confortável. Está pagando e pode cobrar.

Distorção O leigo não percebe que a Justiça só funciona mediante provocação. É um órgão inerte e depende da provocação do interessado. Evidentemente, não temos iniciativa. A iniciativa é do próprio cidadão, via advogado ou defensor público. O leigo acha que simplesmente a Justiça é apenas para os ricos. É para os ricos porque o sistema é fragilizado. Se as defensorias públicas estivessem realmente bem estruturadas, como o Ministério Público, aí a coisa seria diferente.

Distinção Repito o que sempre disse na minha vida de juiz: o processo não tem capa, o processo tem conteúdo. Nós julgamos com eqüidistância, apenas analisando os elementos e os pedidos formulados no processo. Não distinguimos o cidadão por estar situado nessa ou naquela classe.

Dinheiro O promotor é um advogado público feito para acusar. O defensor público também é um advogado público, mas para defender. O que verificamos, consideradas as carreiras? Os cargos da defensoria são em número insuficiente para atender a demanda. O tratamento é que é um tratamento a partir de certo descaso, parece que o Estado está fazendo um favor ao cidadão. Não é favor, o Estado tem a obrigação de proporcionar àqueles que não podem contratar um advogado assistência jurídica e judiciária. Isso está no rol das garantias constitucionais, no rol das garantias do artigo 5º da Constituição.

Casos O tempo é distribuído, na forma limitada que surge, e não dou destaque maior a esse ou àquele processo. Busco atender os casos na forma cronológica. Claro que, quando vem um processo com pedido de medida cauteladora (liminar) dou preferência. Dou preferência também ao habeas corpus, ao mandado de segurança.

Agora, a avalanche de processos é muito grande, não dá para atender a tempo a todos os processos.
Veículo: Consultor Jurídico