quarta-feira, 29 de dezembro de 2010


Silval anuncia Djalma Mendes como secretário de Governo

BRUNO GARCIA
DA REDAÇÃO

O governador reeleito Silval Barbosa (PMDB) acabou de anunciar o nome do atual defensor-geral público do Estado, Djalma Sabo Mendes Júnior, como secretário extraordinário de Governo, pasta recém-criada. Djalma deixará o comando da Defensoria após perder o pleito para o defensor André Luiz Prieto.

Segundo o apurado, a nomeação de Djalma foi viabilizada, também, para não enfraquecer as relações políticas do governo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele e Djalma são primos.

Como Silval não o escolheu novamente para o comando da Defensoria, e sim André Prieto, que foi o mais votado em disputa recente, a nomeação para a nova secretaria foi uma espécie de "saída honrosa" para Djalma.

Cargos do PP

O governador reelleito deve confirmar nas próximas horas outras três secretarias. O deputado estadual reeleito Antonio Azambuja (PP) é cotado para Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Seel); deputado federal Eliene Lima (PP) para Ciência e Tecnologia (Secitec); e o deputado estadual José Domingos Fraga (DEM) para o Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).


Silval informou que a secretaria coordenada por Djalma ficará responsável por assuntos estratégicos das obras integrantes ao projeto da Copa do Mundo de 2014, cuja Cuiabá será uma das sedes do evento. Entre os temas, o governador destacou as questões de desapropriações.
Na formação do staff, Silval Barbosa também confirmou, oficialmente, a manutenção dos chefes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com Dorgival Veras de Carvalho e na Auditoria-Geral do Estado (AGE), com José Alves Pereira.

Confira como fica o secretariado de Silval Barbosa:

Administração (Sad) - César Zílio
Cidades (Secid) - Nico Baracat
Comunicação Social (Secom) - Osmar Carvalho
Cultura (SEC) - João Malheiros
Desenvolvimento do Turismo (Sedtur) - Tetê Bezerra
Educação (Seduc) - Rosa Neide Sandes de Almeida
Fazenda (Sefaz) - Edmilson dos Santos
Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) - Pedro Nadaf
Meio Ambiente (Sema) - Alexander Maia
Planejamento (Seplan) - José Gonçalves Botelho do Prado
Saúde (SES) - Pedro Henry
Segurança Pública (Sesp) - Diógenes Curado
Assistência Social (Setecs) - Roseli Barbosa
Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU) - Arnaldo Alves de Souza Neto
Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) - Paulo Lessa
Casa Civil - Eder Moraes
Casa Militar - Antônio de Moraes
Procuradoria Geral do Estado (PGE) -Dorgival Veras de Carvalho
Auditoria-Geral do Estado (AGE) - José Alves Pereira.
Secretaria Extraordinária de Governo - Djalma Sabo Mendes Júnior

É gostoso e dá muita sorte!...


Lentilha é sinônimo de sorte no Ano-Novo, confira receita com especiarias.

Foto: Divulgação

Lentilha é sinônimo de sorte no Ano-Novo, certo? Pois se você costuma seguir a tradição que tem origem na Europa, saiba que esse grão é rico em fibras. Portanto, ajuda no funcionamento intestinal e na regulação das taxas de açúcar presente no organismo.

Para conquistar os paladares na ceia do Réveillon, uma dica é preparar o alimento com ingredientes de sabor acentuado, para deixá-lo mais interessante.

Experimente esta versão com bastante tempero e um toque de bacon.

Veja como fazer:

Ingredientes
2 colheres (sopa) de óleo
2 dentes de alho amassados
1 cebola grande picada
1 colher (chá) de açafrão-da-terra em pó
1/2 colher (sopa) de coentro em pó
1/2 colher (chá) de cominho em pó
650 ml de água fervente
50 g de amêndoas torradas picadas
1 xícara (chá) de lentilha
1 colher (sopa) de extrato de tomate
1 cubo de caldo de bacon pronto
1 pitada de pimenta-do-reino-preta moída
1 pitada de açúcar
Sal a gosto

Modo de preparo
Aqueça o óleo e doure o alho, a cebola, o açafrão, o coentro e o cominho. Adicione a lentilha e o extrato de tomate e misture bem. Coloque a água com o caldo já dissolvido e aguarde a fervura.

Em seguida, adicione a pimenta, o açúcar e o sal, abaixe o fogo e cozinhe por 35 minutos ou até que as lentilhas estejam macias, mexendo de vez em quando. Prove o tempero e junte as amêndoas.

O Estado e o Município são obrigados sim!...


6ª Vara da Fazenda Pública determina que Estado e Município forneçam medicamento.

O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a fornecer medicamento e fraldas geriátricas a J.A.L., que sofre de Mal de Alzheimer e de incontinência urinária.

Conforme os autos, o tratamento de J.A.L. é feito com doses do remédio Eranz, que não consta na lista de medicamentos fornecidos pelo Estado e Município. Ainda segundo o processo, o paciente não possui recursos financeiros para custear o tratamento.

Na sentença, o magistrado concedeu a medida liminar requerida e determinou que Estado e Município concedam o medicamento. “O direito à vida e o direito à saúde constituem postulados inalienáveis e irrenunciáveis do indivíduo, além de um dever inviolável de atuação do Estado Brasileiro, em todas as suas esferas”.A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 15.


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Fonte: TJCE

VÔÔÔÔTE!...VEJAM SÓ!...


Mulher traída é condenada a indenizar ex-amante do marido no RS

Uma mulher de Caxias do Sul (137 km de Porto Alegre) foi condenada a pagar indenização de R$ 12,5 mil à ex-amante do marido por danos morais e materiais. Em fevereiro de 2005, ela invadiu o trabalho da ex-amante do marido, deu três tapas no rosto dela, a chamou de palavras de baixo calão e fez ameaças.

Depois de perder o emprego devido ao escândalo, a ex-amante decidiu entrar com processo contra o casal. Na ação, ela disse que foi enganada pelo homem que dizia ser solteiro e terminou o relacionamento quando descobriu que ele era casado, no início de 2005. Segundo a ex-amante, o homem continuou a procurá-la enviando e-mails e recados.

Em sua defesa, o casal classificou o relacionamento extraconjugal de "mero caso passageiro" e que os contatos posteriores ao fim do relacionamento tinham o objetivo de manter a relação de amizade.

No primeiro julgamento, o juiz considerou improcedente a ação contra o marido infiel, mas condenou a mulher traída a pagar R$ 7.500 por danos materiais e R$ 9.300 por danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente.

O casal recorreu da decisão argumentando que não houve testemunhas da agressão e que a ex-amante não foi demitida pelo escândalo.

A desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi decidiu que a sentença não merece reparos quanto à responsabilidade civil da mulher, mas que ela "deve ser responsabilizada pelos atos resultantes de seu descontrole ao descobrir a traição do marido". A desembargadora reduziu a indenização por danos morais para R$ 5.000.


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Fonte: Folha OnLine

A FILA ANDA!...


Eleito o novo Ouvidor da Defensoria Pública de MT.

Na tarde desTa terça-feira (28.12) o Conselho Superior, de posse da lista tríplice, elegeu na sede administrativa da Defensoria Pública do Estado em Cuiabá, o novo Ouvidor Geral da Instituição. O eleito foi o advogado Paulo Rogério Lemos Melo de Menezes, de 29 anos, morador do bairro Jardim Vitória em Cuiabá, que deverá exercer o cargo em regime de dedicação exclusiva pelo mandato de dois anos a iniciar do dia 02 de janeiro de 2011.

'Sinto-me muito feliz, pois, me dediquei bastante nesse processo seletivo, visitei todas as entidades que eu tive oportunidade levando minhas propostas e meu currículo. Espero agora poder desenvolver um bom trabalho à frente desta função tão importante para a sociedade', disse o novo Ouvidor Geral da Defensoria, Paulo Rogério Lemos Melo de Menezes.

Concorreram ao cargo um total de 12 participantes sendo que, 51 representantes de Associações da Sociedade Civil tiveram direito ao voto e destes 42 compareceram na manhã de hoje, tendo cada um possibilidade de escolher até três candidatos. Os três mais votados formaram a lista tríplice, onde passaram por uma sabatina oral na tarde dessa terça-feira com membros do Conselho Superior da Defensoria, que posteriormente elegeram um dos participantes para o cargo.

As normas para a formação da lista tríplice e o processo de escolha do novo Ouvidor-Geral foram abertas no último dia 24 de novembro e seguiram até o dia três desse mês. As entidades da sociedade civil (pessoas jurídicas com atuação em áreas afins à Defensoria) que tiveram interesse em participar puderam se habilitar e indicar um representante para exercer direito de voto. As inscrições para o cargo de Ouvidor-Geral foram feitas do dia 06 ao dia 08 de dezembro na própria sede da Defensoria.

O eleito Paulo Rogério é advogado há 5 anos, e sua trajetória na militância social começou aos 18 anos de idade. Ele já atuou como diretor jurídico do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Cuiabá (UNIC), primeiro-secretário da União Estadual dos Estudantes (UEE), vice-presidente de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul da União Nacional dos Estudantes (UNE), participou de diversos movimentos de implementação de políticas públicas para jovens e atualmente atua na comissão do direito eleitoral da OAB-MT (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso).

Em seu caderno de propostas há 17 ações que pretende desenvolver nos seus dois anos de mandato, que podem ser alteradas dependendo das necessidades que encontrar durante sua gestão. 'O aprofundamento democrático da Instituição, utilização de novos mecanismos de participação social como a criação da tribuna livre onde a comunidade tem a oportunidade de se manifestar junto ao Conselho Superior da Defensoria nas tomadas de decisões, e a realização de conferências e audiências públicas são algumas das minhas prioridades. Toda minha atuação será visando a humanização e o aperfeiçoamento dos trabalhos da Instituição junto à sociedade civil', explicou Paulo Rogério.

O Defensor Público e Procurador da Defensoria, atual Ouvidor-Geral Cid de Campos Borges Filho fez retrospecto da atuação ao longo de dois anos no Órgão, do qual se despede com a sensação do dever cumprido. “Estou muito satisfeito com a eleição que resultou na escolha de um Ouvidor externo, ou seja, estranho aos quadros da Defensoria. Trata-se da concretização de um antigo sonho, para o qual trabalhamos bastante, principalmente após a reforma da lei orgânica nacional da Defensoria Pública. Contar com uma pessoa de fora da Instituição irá conferir maior aproximação da Defensoria Pública com a sociedade civil, sendo esse o real papel do Ouvidor. A Defensoria Pública existe pelo povo e para o povo. Parabenizo a toda sociedade que participou desse processo democrático e a todos os candidatos que se submeteram ao certame e que demonstraram, a exemplo do Ouvidor eleito, potencial e capacidade para bem desenvolver a função”, disse o atual Ouvidor da Defensoria Pública.

Veículo: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Estado: MT

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA).


Estatuto das Famílias, que altera regras sobre guarda de filhos, segue para o Senado.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) ao Estatuto das Famílias - Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). A proposta retira todo o Direito de Família do Código Civil, estabelecendo lei especial. O deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) anunciou que vai recorrer à Mesa Diretora contra a aprovação da matéria. O texto será analisado agora pelo Senado.

Gê Tenuta argumentou que a reunião da CCJ não seria válida. De acordo com ele, a reunião, que não foi aberta às 10 horas porque não havia quórum, não poderia ter sido realizada à tarde com a mesma lista de presença, sem uma nova convocação dos parlamentares. O presidente da CCJ, Eliseu Padilha, informou ao parlamentar que ele poderá apresentar o recurso à Mesa. Se aprovado o recurso, o texto terá que ser novamente votado na CCJ.

Divórcio - Hoje, a lei permite que casais sem filhos façam o divórcio extrajudicial diretamente no cartório. A proposta prevê que os casais com filhos também poderão optar pela via extrajudicial, se houver acordo quanto à situação dos filhos menores.

Fica mantida a separação de corpos no caso de incapacidade de um dos cônjuges, ou para fazer cessar as obrigações conjugais durante a tramitação do processo. Os casos de violência conjugal são tratados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que triplicou a pena para agressões domésticas, permitiu que agressores sejam presos em flagrante, acabou com as penas pecuniárias (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas) e trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, como a determinação da saída do agressor de casa.

A proposta também extingue qualquer restrição quanto ao regime de bens, que será de livre escolha em qualquer idade. Na falta de opção, fica mantido o regime de comunhão parcial. O Código Civil prevê que, nos casamentos de pessoas a partir dos 70 anos, é obrigatória a separação total de bens.

Polêmica - Entre os pontos polêmicos da proposta atacados por parte da bancada religiosa, está o reconhecimento das uniões estáveis quando uma ou ambas as pessoas ainda forem casadas. Hoje, ser casado é impedimento para o reconhecimento da união estável. Porém, a jurisprudência tem aceitado e a proposta assimila a posição de que, se há separação de fato, a pessoa pode constituir união estável.

Também é polêmica a proposta de que, mesmo que a união estável tenha se constituído em desrespeito aos impedimentos da lei, em caso de separação permanecerão os direitos de pensão e de divisão dos bens. A ideia é a de que apenas uma das pessoas não deve se beneficiar do enriquecimento para o qual ambas contribuíram.

Proteção ampliada - O estatuto é baseado na concepção de família como um direito fundamental. Por isso, o texto amplia os perfis de entidades familiares que devem ser protegidas pelo Estado. Além das famílias formadas pelos dois pais e seus filhos e as formadas por um dos pais e filhos, o estatuto adota também a ideia de famílias compostas por grupos de irmãos ou mesmo por grupos de parentes.

O projeto trata também dos filhos concebidos por meios artificiais. Nesses casos e nos casos de adoção, o texto reconhece o direito da pessoa de conhecer os seus ascendentes, sem que isso gere direitos patrimoniais.

O relator explicou que o projeto incorpora à lei boa parte da jurisprudência, modernizando, assim, uma legislação há muito distanciada da realidade social. "Nós estamos trazendo para o Direito de Família brasileiro avanços que vemos em todo o mundo, porque a nossa legislação está fora de seu tempo", disse Eliseu Padilha.

Segundo o deputado, a análise da proposta foi feita com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família e caminhou no sentido de reconhecer fatos "incontestes" da sociedade, sobretudo do ponto de vista patrimonial.


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Fonte: IBDFAM

DIVERSIDADE SEXUAL.


Mantida decisão que suspendeu a transferência de dois militares.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL) 430, ajuizado pela União contra ato da 14ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, que suspendeu a transferência dos militares Laci Marinho e Fernando Alcântara para as cidades de São Leopoldo (RS) e Osasco (SP), respectivamente.

Na instância de origem, o Ministério Publico Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, alegando que a transferência dos militares, embora justificada como “necessidade de serviço”, na verdade esconderia a real intenção dos superiores hierárquicos, que seria a de puni-los por suposto comportamento homossexual.

Com a suspensão da transferência, a União recorreu e, na Suspensão de Liminar apresentada no STF, sustenta ter havido lesão à ordem administrativa e à segurança pública, pois a decisão teria violado “frontalmente a disciplina e a hierarquia, princípios basilares em que se pauta toda a atividade militar”.

Para o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, o caso tem fundamento em normas de regulamento militar, “de evidente natureza infraconstitucional”, não cabendo a análise pelo Supremo. O ministro ressaltou que de acordo com o regime legal, compete à Presidência do Tribunal “suspender a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

Peluso afirma na decisão que o pedido exige demonstração da natureza constitucional para atrair a competência do Supremo. “Não se encontra aqui, todavia, tal requisito elementar do regime de contracautela, pois não se descobre natureza constitucional à controvérsia que desencadearia a competência do STF para apreciar o pedido de suspensão”.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro também determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).


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Fonte: STF

Imaginem só esta cerimônia...


Cerimônia de Posse dos novos Defensores Públicos do Rio de Janeiro...

A Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro realizará nesta quarta-feira, às 17 horas, no Maracanãzinho, entrada pelo portão 12-b, as cerimônias de posse dos 51 novos Defensores Públicos e dos 200 novos Servidores Públicos, sendo 100 de técnico médio de defensoria, 100 de técnico jurídico de defensoria.

O Defensor Geral do Estado do Rio de Janeiro, José Raimundo Batista Moreira, estará presente, assim como o Governador do Estado.

Veículo: O Globo Online
Estado: RJ

Aguarde e verá excelentes resultados!...


Remédio reduz dois números do manequim em seis meses!...

A substância, que também auxilia no controle do colesterol, deve ser vendida em 3 anos. Droga é duas vezes mais eficaz do que tratamentos comuns.

(Creatas Images)

Uma substância encontrada em um remédio para o tratamento do diabetes promete revolucionar o mundo das dietas. De acordo com a edição desta segunda-feira do jornal britânico Daily Mail, a liraglutide é capaz de reduzir dois números do manequim de seus usuários em seis meses. A droga, que deve ser comercializada em três anos, é duas vezes mais eficiente que qualquer medicamento para perda de peso disponível atualmente.

Além de atuar no controle do diabetes e na perda de peso, a liraglutide é capaz de aumentar os níveis do HDL - o chamado bom colesterol - no sangue e também diminuir a pressão arterial. A fabricante dinamarquesa do medicamento está conduzindo testes com 5000 homens e mulheres obesos para aprovar o uso da droga como auxiliar no emagrecimento.

A esperança da fabricante é confirmar os resultados de testes prévios em 550 voluntários. Durante a pesquisa anterior, uma parcela dos voluntários recebeu doses diárias de liraglutide; outra, pílulas de farinha. Um terceiro grupo foi tratado com medicamentos convencionais para a perda de peso. Os testes se estenderam por seis meses.

Os voluntários submetidos ao tratamento com a nova droga perderam em média 9,5 quilos – mais que o dobro daqueles que tomavam remédios tradicionais. Além disso, 28% deles perderam pelo menos 10% de sua massa corporal e as mulheres perderam até 7,63 centímetros na região da cintura. Nos seis meses seguintes ao tratamento, os pacientes tratados com liraglutide mantiveram o peso, enquanto os demais engordaram novamente

FIQUE DE OLHO!...


Minha compra online atrasou ou não foi entregue. E agora?!...

Paulo Vanderley
Para o TechTudo

Com a chegada do Natal, as lojas online se tornam uma excelente alternativa para comprar presentes para os amigos e familiares sem ter que passar por aquela loucura dos shoppings lotados. Porém, para uma parte dos compradores, essa comodidade acaba trazendo mais dores de cabeça, principalmente quando falamos da data de entrega das mercadorias.

Assim como nas lojas físicas, as lojas virtuais ficam sobrecarregadas de pedidos nesta época, e por isso este período é mais propício a problemas com a entrega dos produtos - seja por atraso, seja por esquecimento da loja em enviar. E além disso, também existem casos nos quais o produto chega com defeito, ou até mesmo trocado.

Então, surge a dúvida: Se o meu pedido atrasar ou não for entregue, o que devo fazer?


Cada vez mais o consumidor tem preferido comprar online a ter que perder um dia em compras... Se a compra não for entregue... o que devo fazer?

De acordo com o Procon-SP, a não-entrega do produto (ou não execução do serviço) caracteriza descumprimento de oferta, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Em uma situação dessas, o consumidor tem três opções:

1. Exigir o cumprimento forçado da compra, conforme a oferta e prazos publicados no site;

2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3. Rescindir o contrato, com direito à restituição atualizada, e a perdas e danos quando houver comprovadamente.

"Infelizmente, muitas lojas (principalmente online) ainda não estão cumprindo o Código"No ano passado, foi publicada uma nova regra no Código do Consumidor para amenizar o problema das entregas de mercadorias aos clientes: A Lei da Entrega.

A lei entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Os turnos podem ser das 7h às 12h; das 12h às 18h; e das 18h às 23h. E ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis, ficando a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

Ou seja: Com essa regra, o consumidor não precisa ficar o dia todo plantado em casa esperando a compra. Infelizmente, muitas lojas (principalmente online) ainda não estão cumprindo o Código. A multa para as empresas que não atenderem esta determinação pode chegar a 3,2 milhões de reais.

Como proceder nesses casos?

Nestes casos, o consumidor deve inicialmente procurar a loja online através de seus canais de atendimento ao consumidor (telefone, e-mail, chat, etc) para tentar uma solução amistosa. Caso não haja resposta ou a empresa demonstre descaso, o consumidor pode registrar reclamação contra a loja virtual nos órgãos de defesa do consumidor.

saiba mais

O que preciso saber na hora de comprar uma câmera digital? Compras coletivas: tendência ou bolha? Clientes da Oi em Salvador têm direito a celulares e modems grátisNo site do Procon de São Paulo é possível registrar uma reclamação online, que será analisada pelos técnicos da instituição. Já no Procon de outros estados, geralmente só há a opção de queixa nos postos de atendimento. Entre no site do Procon do seu Estado e saiba mais sobre como registrar uma reclamação.

Também é válido dizer que a administradora/emissora do cartão de crédito ou débito utilizado para a compra pode cancelar a cobrança, assim como as prestadoras de serviço para pagamentos online (como o PayPal). No entanto, este método geralmente exige uma resposta da loja, confirmando o não-cumprimento adequado do serviço.

Atenção: Confira os produtos na hora da entrega
O Procon alerta para que os consumidores confiram a qualidade do produto; se corresponde ao ofertado; e se ele vem com os documentos necessários, como o termo de garantia (quando superior a 90 dias) e a nota fiscal com descrição completa do fornecedor e do produto ou serviço adquirido.

Se você recebeu sua compra, mas os produtos foram entregues com danos (ou trocados), entre em contato com o fornecedor e solicite a regularização do problema ou o cancelamento da compra. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de sete dias para o cancelamento das compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (como a Internet), contados a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

PIMENTA NOS OLHOS DOS OUTROS É REFRESCO!......


Homem pode pegar 5 anos de prisão por ler e-mail da esposa...


Leon Walker, de 33 anos, pode ser condenado a até 5 anos de prisão em Rochester Hills (Michigan, EUA) por ter lido um e-mail da esposa sem autorização dela. Detalhe: na mensagem bisbilhotada, Leon descobriu que Clara estava tendo um caso extraconjugal!!!

Após o incidente, Clara pediu o divórcio. Leon contou que tomou a atitude invasiva para proteger os filhos do casal. Para o americano, o caso é um "abuso da Justiça". O julgamento será em fevereiro.

De acordo com Frederick Lane, advogado especialista em privacidade eletrônica citado pelo Freep.com, cerca de 45% dos divórcios nos EUA envolvem incidentes com e-mail, Facebook e outras ferramentas online.

E o que você acha?!...

MORADORES DE RUA TERÃO ATENDIMENTO JURÍDICO.


...E POR QUE NÃO EM CUIABÁ/MT?!...

A Defensoria Pública de São Paulo e o governo federal firmaram um acordo de cooperação para oferecer atendimento jurídico especializado à população de rua. O termo foi celebrado nessa quinta-feira (23/12) entre a Defensoria, o Ministério da Justiça – por meio da Secretaria de Reforma do Judiciária –, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos.

Serão criados núcleos de atendimento especializados para os moradores de rua. O termo prevê ainda seminários e campanhas de conscientização e a criação de uma metodologia de atendimento jurídico especializado que possa ser replicada para demais Defensorias Públicas do país.

Para o 1º subdefensor público de São Paulo, Davi Depiné Filho, “o convênio permitirá que a Defensoria Pública possa alcançar uma parcela da população com alto índice de exclusão social e vulnerabilidade, assegurando às pessoas em situação de rua o acesso a direitos básicos nem sempre observados, mas inerentes à cidadania”.

A assinatura ocorreu durante a ExpoCatadores 2010, que envolve população de rua e catadores de materiais recicláveis, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e da presidente eleita Dilma Roussef (PT). Além de Depiné Filho, assinaram o acordo os ministros Luiz Paulo Barreto, Paulo Vanucchi, da Secretaria de Direitos Humanos, e Márcia Helena Carvalho Lopes, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representantes das Secretarias de Reforma do Judiciário, de Assistência Social, e de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Na ocasião, também foi assinada uma parceria entre a União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), com o objetivo de garantir que todas as unidades da federação tenham condições de oferecer atendimento jurídico gratuito à população em situação de rua.

Veículo: Consultor Jurídico

domingo, 26 de dezembro de 2010

Show de ROBERTO CARLOS lotou a Praia de Copacabana.


No sábado de Natal, mais de 400 mil pessoas foram ao show do cantor!

Cecilia Ritto, do Rio de Janeiro

O show de Roberto Carlos, na noite deste sábado de Natal, seria mais um da série que começou em 1974. Mas foi uma apoteose. O ídolo levou à praia de Copacabana cerca de 400 mil pessoas e, por duas horas, cantou sucessos de sua autoria, sertanejo, pagode e samba. “Quando a gente acha que sabe alguma coisa, ainda está aprendendo”, disse, para delírio da plateia que encheu a praia desde cedo – alguns, desde a véspera. Muitos aproveitaram a tarde de sol e ficaram para o show. O compositor retribuiu o carinho algumas vezes. “Tudo o que eu tinha para dizer a vocês eu falarei nesta música. Eu amo vocês”, declarou, para em seguida cantar “Como é grande o meu amor por você”.

Foi com essa música também que, antes de pisar no palco, o público o chamou. O coro que ecoava pela orla foi acompanhado apenas pela orquestra RC9. As luzes iluminavam a praia e anunciavam que ele chegaria. Com 15 minutos de atraso, às 21h45, o locutor avisou: “Senhoras e senhores, com vocês Roberto Carlos”. Os gritos foram, em seguida, abafados pela introdução de “Emoções”. O ídolo surgiu, inclinou-se para uma breve oração, e disse “obrigado”, com o seu tradicional sorriso de canto de boca.

Banquinho
- “Emoções” foi uma das poucas músicas que Roberto Carlos cantou de pé. Logo depois, sentou-se e, de seu banquinho, dominou o palco, com a intimidade de quem conhece cada reação de seus fãs. Explicou que sua atividade de motociclista prejudicou sua resistência para enfrentar duas horas no palco. “Descobri que ser motociclista é perigoso depois dos 35 anos”, brincou o músico, que completa 70 anos em 2011. De terno branco e camisa azul, fez dueto com Paula Fernandes, com quem cantou músicas da Jovem Guarda. Depois desta passagem, homenageou sua mãe, com "Lady Laura". “Não posso dizer que canto com a mesma alegria, mas com mais amor e mais saudade.” No decorrer do show, fez dueto com Bruno e Marrone, Exaltasamba e com a escola de samba Beija-flor, cujo enredo do carnaval de 2011 será sobre Roberto Carlos.

Tradição de paz - A noite transcorreu tranquila, reafirmando a tradição que os cariocas construíram ao longo de décadas nos reveillons – quando até dois milhões de pessoas lotam a orla em ordem, com poucos incidentes em proporção ao tamanho do evento. Para a cidade que vai sediar as Olimpíadas de 2016, foi um teste bem sucedido, com apenas um senão: o desencontro de informações sobre o esquema de bloqueio dos acessos a Copacabana deu um nó no trânsito desde o início da tarde, e revoltou os que tentavam comemorar o Natal com um almoço em família.

Fora isso, foram 130 atendimentos nas ambulâncias espalhadas pela orla. Todos resultantes do calor, de excesso de bebida e, também, da overdose de emoção que é característica do público de Roberto. Sabendo disso, a auxiliar de enfermagem Odileia Gouveia, de 48 anos, preveniu-se. Levou seu remédio de pressão – e precisou tomar.

'Na leva do 0800' - O empurra-empurra estava grande para ver quem conseguia chegar mais perto do palco. “Para estar aqui no meio da multidão, sendo imprensada, só adorando”, disse a professora Wanda Gomes, de 57 anos, que acompanha o ídolo desde sua juventude. Mas, confessou que o fato de o show ter sido de graça contribuiu para que ela fosse. “Vim na leva do 0800. Sempre venho porque ele é ele, mesmo com a mesmice”, afirmou.

Perto do encerramento, a emoção foi ao auge com o coral de crianças da Escola de Música da Rocinha acompanhando Roberto em "Noite Feliz". O 'gran finale', como sempre, foi ao som de “Jesus Cristo” - que teve como novidade o arranjo de samba, com a bateria da “Beija-flor”. Nesse momento, o músico distribuiu suas rosas tão esperadas pelas mulheres. Roberto disse que este foi o seu melhor natal e desejou que todos fossem abençoados por Deus. Pouco antes de terminar o show, uma das seguranças do evento Aline Araújo, de 28 anos, exibia sua flor. Outro segurança perguntou se ela guardaria: “Claro, filho. Isso é lembrança de 2010”, respondeu, indignada com a indagação do amigo. “Deixa eu ir trabalhar com a rosa que o Roberto Carlos me deu.”

sábado, 18 de dezembro de 2010

ADEP-MS solicitou e CNJ editou norma que permite protesto de dívida alimentar.


Com a medida, inadimplentes de pensão poderão ir para o SPC!

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento nº 52, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o protesto de sentença transitada em julgado, em ação de alimentos. A medida atende ao pedido feito pela presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, ADEP-MS, Mônica De Salvo Fontoura, pessoalmente, à Ministra Eliana Calmon, Corregedora-Geral do CNJ, durante audiência pública realizada em Campo Grande, dia 1º de dezembro.

O texto está publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira, dia 17 de dezembro de 2010, e estabelece que, no caso de sentença transitada em julgado sobre obrigação alimentar, o credor poderá requerer a expedição de certidão da existência da dívida para apresentação ao Tabelionato de Protesto competente.

Na prática
O não pagamento da dívida no prazo estabelecido pelo juiz resultará na inclusão do nome e CPF do devedor na lista de restrição do SPC, por parte do cartório de protesto.

A sugestão - que originalmente foi concebida pelos Defensores Públicos Dr. Antônio Cesar Bauermeister, de Glória de Dourados e Dr. Eduardo Mondoni, de Itaporã - pedia um convênio do TJ/MS com o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, como já acontece nos Tribunais de Justiça de Goiás e de Pernambuco, para que os devedores de pensões alimentícias, condenados nas execuções dos arts. 732 e 733 do CPC (Código de Processo Civil) sejam ali incluídos. “Isso servirá como um estímulo para que os maus pagadores quitem seus débitos alimentares junto aos credores, na maioria das vezes, filhos menores”, avaliou a Dra Mônica.

A Ministra Eliana Calmon recebeu bem a participação da ADEP-MS na audiência pública. “É importantíssimo para a democracia que a Defensoria Pública seja fortalecida, garantindo os preceitos constitucionais de que todos devem ter acesso à Justiça”, disse a representante do CNJ.

O fato de o devedor de obrigação alimentar ter a dívida protestada em cartório enquadra o inadimplente nas previsões legais, ou seja, o devedor será notificado para que efetue o pagamento no prazo de três dias. Descumprindo o prazo, ele passa a sofrer as mesmas restrições previstas na legislação, como impedimento de créditos bancários e financiamentos, dentre outros meios coercitivos, para que seja efetivamente cumprida a decisão judicial.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, o protesto da sentença de alimentos, nos dias atuais, é mais um meio eficaz para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação.

A certidão será expedida na Vara em que o processo tramita e deverá conter informações como dados completos do devedor, número e natureza do processo, o valor da dívida alimentar e a data da sentença, dentre outros.

Veículo: Contexto Mídia
Estado: MS

Novas alterações no CPC?!...


Aprovado no Senado, novo CPC segue para a Câmara.

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS n. 166/2010). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou em retirar duas emendas que havia apresentado, aceitando os argumentos do relator e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que apresentou o anteprojeto do novo código. Suplicy aceitou apresentar as propostas durante a tramitação na Câmara dos Deputados ou por futuro projeto de lei autônomo.

Para o ministro Fux, as mudanças que o novo CPC traz vão garantir mais transparência e celeridade à Justiça. “Nos processos comuns, pela eliminação de recursos e formalidades, o tempo de tramitação vai ser diminuído em aproximadamente 50%”, projeta.

Alterações

O deputado Valter Pereira alterou o parágrafo 1º do artigo 592, de forma a que, para a elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador. O texto anterior falava na nomeação preferencial de um perito contabilista.
Outra alteração foi feita no parágrafo 2º do artigo 202. A modificação reincorporou a atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de fixar multa para o advogado que retardar a devolução dos autos do processo.

A terceira alteração proposta pelo relator foi no caput do artigo 427. Ao citar as testemunhas do caso, o texto fazia remissão apenas ao artigo 296, que trata das testemunhas apresentadas pelo autor da ação. A alteração acrescentou remissão também ao artigo 325, que menciona o rol de testemunhas do réu.

Foi também alterado o inciso VIII do artigo 124 do texto, prevendo a possibilidade, já constante da Constituição, de o juiz exercer também o magistério, além da magistratura.

A última alteração enumerada por Valter Pereira foi feita no parágrafo 1º do artigo 998. Por erro de digitação, foi repetido o que está no caput do referido artigo. O parágrafo foi retirado.

Com informações da Agência Senado.



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EUA - Senado anula lei polêmica sobre gays nas Forças Armadas...


Medida foi derrubada em votação histórica para os direitos dos homossexuais.
Congresso americano derruba lei que proibia tornar público o homossexualismo nas Forças Armadas (Karen Bleier/AFP).

O Congresso americano anulou, definitivamente, a norma que proibia tornar público o homossexualismo nas Forças Armadas. A medida foi rechaçada em uma votação histórica para os direitos dos gays, no Senado, neste sábado. A derrubada da lei foi uma promessa da campanha presidencial de Barack Obama em 2008.

Após um duro debate, foi anulada por 65 votos contra 31 a lei "Don't ask, don't tell" (Não pergunte, não diga), de 1993, que obriga os efetivos militares americanos a não revelar sua orientação sexual.

A Câmara de Representantes já tinha aprovado a nova proposta por 250 votos a favor e 175 contra.

A revogação da lei significa que, pela primeira vez na história dos EUA, os gays poderão ser aceitos abertamente para servir às Forças Armadas e declarar sua orientação sexual sem receio de serem expulsos. Mais de 13,5 mil membros das tropas norte-americanas foram dispensados em virtude dessa lei.

Os republicanos haviam bloqueado votações anteriores sobre o projeto, alegando razões de procedimento. Porém, após a publicação de um estudo pelo Pentágono em favor da anulação da lei, vários republicanos se uniram aos democratas para aprovar a medida.

(Com agências France-Presse e Estado)

NORDESTE BRASILEIRO É O DESTINO...


Nordeste brasileiro é o destino mais procurado por cuiabanos nas férias.

Da Redação - Priscilla Vilela

“Última chamada de embarque para você que está de férias”!... E realmente a proximidade do natal serve de alerta para quem ainda não planejou aonde vai passar a temporada de férias 2010/2011. Após um ano inteiro de trabalho, afazeres, reuniões, enfim, um ano todo de muito esforço, chegou à época de relaxar, curtir a família, ou até mesmo o grupo de amigos.

Pensando nisso, o Olhar Direto foi pesquisar pra você internauta que ainda não decidiu pra onde vai neste final de ano, algumas dicas de lugares espetaculares, seja na praia, nas montanhas, ou porque não, um passeio pelo mal.

Nossa equipe foi até a operadora de viagens CVC, que nos apontou o nordeste como o destino mais procurado pelos cuiabanos. “A primeira coisa que procuram é a praia”. E Maceió e Natal, estão bem à frente da disputa de usuários de pacotes turísticos. A gerente da CVC do Shopping Três Américas, Gisele Jorge, inclusive informou que apesar da empresa fornecer vôos fretados para os dois destinos, quase não há mais lugares até o mês de fevereiro.

E se engana quem pensa que a baixa do dólar torna os destinos como Europa e Estados Unidos o segundo ponto de maior procura por turistas de Mato Grosso. Afinal, como disse Gisele Jorge, cuiabano no final do ano quer é curtir praia. E por isso, fora do Brasil, o Caribe é o destino mais procurado nessa época do ano, ficando atrás apenas das praias brasileiras.

A demanda de turistas, aliás, já aumentou em cerca de 30%, o que justifica o restante de apenas 200 lugares nos aviões fretados para Maceió e Natal da empresa para este mês e o que vem. O relativo aumento também se dá pela facilidade de pagamento que a rede vem oferecendo aos clientes, permitindo o parcelamento em até 10 vezes sem juros, ou em cheque e até mesmo boleto bancário.

Porém, para quem quer ousar um pouco mais nos períodos de descanso não abrindo mão de todas as regalias de um hotel, fica a dica dos cruzeiros marítimos. São várias as opções de rotas oferecidas pela CVC, com partidas do litoral sul do país, ou até mesmo do Rio de Janeiro e São Paulo.

A facilidade dessa opção é incrível. São dias e dias com os melhores serviços de gastronomia e entretenimento do país com preços a partir de R$1200. Nos cruzeiros inclusive, todas as despesas estão inclusas no pacote, de acordo com a opção escolhida pelo cliente.

E para quem quiser maiores informações é só ligar para 3316-4665 ou acessar o site www.cvc.com.br.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

SILVAL CONFIRMA FERRA NO MPE E PRIETO NA DEFENSORIA PÚBLICA!...


Da Editoria - Marcos Coutinho

O governador Silval Barbosa (PMDB) assinou hoje os atos de recondução procurador geral de Justiça, Marcelo Ferra, ao cargo e o de indicação de André Luiz Prieto como o novo defensor público-geral do Estado, em substituição a Djalma Mendes.

Uma alta fonte do Palácio Paiaguás informou, há pouco, que o governador "decidiu respeitar a opinião de ambas as categorias" ao confirmar Ferra e Pietro, que foram os mais votados. Ferra e Pietro ficarão dois anos em seus respectivos cargos.

"Fico satisfeito em ver que o governador Silval Barbosa respeitou a vontade da maioria, fazendo valer o processo democrático. Isso mostra que o chefe do Executivo respeita a autonomia da Defensoria Pública", disse André Prieto, em entrevista ao MidiaNews.

Corregedor-geral da Defensoria, André Luiz Prieto foi o mais votado pelos seus colegas, dentre os cinco candidatos que disputaram o pleito, obtendo 84 votos. Ele vai tomar posse no dia 2 de janeiro de 2011.

As primeiras ações a serem realizadas, além do incremento orçamentário, dizem respeito a investimento em tecnologia de informação, reforma administrativa e a verificação da capacidade financeira para pagamento do teto remuneratório aos defensores públicos, como já previsto na Constituição Estadual.

...e sobre o dragão, ninguém fala?

Texto extraído do site "Prosa e Política:

Editado por Adriana Vandoni em 9/12/2010 às 13:38 hs.
(Giulio Sanmartini)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao faltarem poucos dias do término de seu malfadado governo, não perde sua mania de repetir à exaustão, vituperando no auto-elogio, que “nuca antes na história desse país”, houve um governante melhor que ele.

Por sua vez, a presidente eleita Dilma Rousseff, repete com a mesma intensidade que receberá uma “herança bendita”.
Mais quando chega a hora de falar sobre a inflação que cada dia se mostra mais presente, ambos se calam de forma oportunista.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou novembro com variação de 0,83%, acima da taxa de 0,75% do mês anterior, e atingiu o maior patamar desde abril de 2005, quando alcançou 0,87%, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (8/12).

O avanço da inflação foi motivado pelo aumento dos preços de alimentos e bebidas. O consumidor passou a pagar, em média, 10,67% a mais por 1 kg de carne, cujos preços já registram aumento da ordem de 26,79% neste ano de 2010. O item carnes teve a maior contribuição individual do mês, 0,25 ponto percentual, tomando conta de 30% do índice do mês. A carne-seca ficou 7,05% mais cara em novembro e 18,48% no ano. O frango passou a custar 3,35% a mais, registrando alta de 9,42% no ano.

Além das carnes, outros alimentos também apresentaram aumentos de preço em novembro, como o açúcar cristal (8,57%) e refinado (6,52%). Por outro lado, o feijão carioca, que havia subido 31,42% em outubro, ficou 6,64% mais barato – no entanto, o preço do quilo ainda custa quase o dobro se comparado a dezembro de 2009.

Como sempre, os mais afetados são os das classes mais baixas, cujo voto foi determinante da eleição de Dilma. Com estes números, fica difícil para Dilma receber o mesmo que Lula recebeu de Fernando Henrique Cardoso.

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Clarice Lispector, 90: a "boa rebelde" da Literatura Nacional.


Ler Clarice é sempre um alento para a nossa alma!...

Dizer que Clarice Lispector (1920-1977), que nesta sexta-feira completaria 90 anos, foi uma escritora que conduziu a literatura brasileira a níveis de intimidade e profundidade pouco explorados no país, não seria mentira. Mas pode-se dizer ainda mais dela.

Para Nadia Batella Gotlib, autora de Clarice: uma Vida que se Conta (Edusp, 656 páginas), Clarice não era apenas uma autora dotada de “aguda percepção da condição humana”, mas também uma escritora capaz de romper com os gêneros tradicionais da ficção, legado que teria deixado.

“Clarice praticava gêneros como a crônica, o conto e o romance, desmontando-os internamente. Sob esse aspecto, ela pode ser considerada, mesmo nos dias de hoje, entre escritores e escritoras, um dos grandes nomes da ‘boa rebeldia’ em nossa literatura”, diz Nadia, autora, também, do livro Clarice Fotobiografia (editora Imprensa Oficial, 668 páginas), em que analisa a escritora ucraniana crescida no Brasil, a partir de suas imagens.

Um dos principais biógrafos de Clarice, Nadia vê a escritora como uma mulher que sofria de um provável deslocamento do mundo – talvez por integrar uma família de judeus imigrantes – e que transformava sua sensibilidade em livros densos, mas também capazes de conexão com as pessoas.

Daí, Clarice ter sido traduzida para diversas línguas como o japonês, o russo e o polonês. “Essa forma sensível de ver o mundo pode ser encontrada já em seu primeiro romance, Perto do Coração Selvagem, que ela publicou com 23 anos”, diz Nadia. “Sua literatura de alto nível correspondia às expectativas de um público vasto: ela escrevia para pessoas de todas as idades e sobre pessoas de todas as idades.”

ESPEREI 40 ANOS POR ESTA HONRARIA!...


Fundador da UFMT, ex-governador Pedro Pedrossian recebe hoje título de Doutor Honoris Causa.

Fundador de três universidades, Pedrossian diz ter fundado universidades “para gerar o inconformismo.'
10/12/2010 - 10:47:00

Pedro Pedrossian diz hoje: ‘mais importante que abrir fronteiras agrícolas, colonizar, é descolonizar as mentalidades, e isso só se faz pela educação’

Aos 82 anos, três vezes governador – a primeira, de 1966 a 1971, do “gigante” Mato Grosso pré-divisão –, Pedro Pedrossian recebe hoje o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que ele fundou há 40 anos.

Desde que a visão comprometida por uma oclusão ocular levou-o a um acidente doméstico em que quebrou o fêmur, Pedrossian recusa convites para festas e homenagens. Não para esta da UFMT. “Esperei quarenta anos por essa honraria”, diz um emocionado Pedrossian ao falar com exclusividade para o Diário na última terça-feira.

Ao lamentar que limitações físicas – até mesmo seu discurso de agradecimento pelo título honorífico será lido pelo ex-reitor Gabriel Novis Neves – não permitam que prolongue sua visita “para ter tempo de abraçar tantos amigos queridos”, Pedro Pedrossian dá mostra de que o senso político segue aguçado: “Abraço-os e agradeço a todos através do nosso Diário de Cuiabá”, desincumbe-se.

Fundador de três universidades – as hoje federais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, mais uma estadual, com sede em Dourados (MS) – Pedro Pedrossian diz ter fundado universidades “para gerar o inconformismo”. Com o atraso, com o subdesenvolvimento e com a dependência. “Nunca é cedo demais ou muito tarde para investir em Educação”, diz.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

VEJAM SÓ A NOSSA UFMT JÁ ESTÁ ADULTA: 40 AN0S!...




Confira a programação dos 40 anos da UFMT.

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) completa 40 anos de fundação na sexta-feira (10), com uma programação especial de aniversário. Além da alvorada, às 6 horas, serão realizadas reunião extraordinária do Conselho Universitário (Consuni), às 9 horas, para outorga de títulos de doutor honoris causa e de professor emérito, e homenagens aos ex-reitores e servidores da UFMT, às 18 horas, no Teatro Universitário.

No sábado (11), às 18 horas, terá início a Virada Cultural, no palco que será instalado em frente ao ginásio de esportes. Uma apresentação da Orquestra Sinfônica marcará o encerramento da Virada Cultural, no domingo, dia 12 de dezembro, às 18 horas.

Com o tema “Educação e Cidadania”, desde o mês de junho uma série de atividades marca as comemorações dos 40 anos alicerçada em três grandes eixos: histórico, científico e artístico-cultural. São exposições de artes, apresentações da Orquestra Sinfônica nos quatro campi da universidade, apresentação do Coral, mostras de cinema, vídeos e fotografias, conferências, congressos, seminários, Prata da Casa, Jogos Unicuia, dentre outros eventos culturais, científicos e esportivos.

Programação especial de aniversário

Sexta-feira (10)
6 h - Alvorada
Local - Entrada do campus-sede - Av.Fernando Correa
9h - Reunião Extraordinária do Consuni - Outorga de títulos de doutor honoris causa e de professor emérito
Local - Teatro Universitário
18h - Homenagens aos ex-reitores e servidores da UFMT
Local - Teatro Universitário

Sábado (11)
18h - Início da Virada Cultural
Local - Palco em frente ao Ginásio de Esportes

Domingo (12)
18h - Encerramento da Virada Cultural com apresentação da Orquestra Sinfônica da UFMT
Local - Palco em frente ao Ginásio de Esportes

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

RESULTADOS POSITIVOS COM A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Diretrizes de trabalho

Defensoria de São Paulo tem 15 novas teses
Os defensores públicos do estado de São Paulo aprovaram no último sábado (4/12) 15 teses jurídicas institucionais que vão nortear a atuação da Defensoria Pública paulista. A aprovação ocorreu na Assembleia Legislativa, durante o IV Encontro Estadual de Defensores Públicos de São Paulo, organizado pela Escola da Defensoria Pública (Edepe).

Nas questões de execução criminal, destacam-se a Tese 10, que trata da dupla punição pelo mesmo fato quando é imposta pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto; e a Tese 11, sobre presa gestante ou lactante que tem direito a prisão domiciliar especial quando não há vaga em estabelecimento penal adequado.

Na área cível, foram aprovadas a Tese 5, que afirma que a propositura de ação de alteração de registro civil para adequação da identidade de gênero e do nome civil não depende da cirurgia de transgenitalização; e a Tese 6, que afirma que, em ações que para custeio de tratamento médico, a alteração do medicamento pedido, no curso do mesmo processo, em virtude de nova prescrição médica, não implica violação a dispositivos do Código de Processo Civil.

Já nas ações que tratam do Direito de Família, há a Tese 7, que admite a penhora sobre contas vinculadas de FGTS e PIS/Pasep em nome do devedor em execução de alimentos.

Neste ano, foram discutidas 21 teses, com a aprovação de 15 pelos cerca de 100 defensores participantes. Elas se somam às outras 73 teses aprovadas nos anos anteriores. Para a diretora da Edepe, defensora Elaine Moraes Ruas, o evento é importante para se traçar as diretrizes de trabalho da instituição. "Com as teses, é possível que os defensores atuem de modo coordenado e que a Defensoria desenvolva um trabalho estratégico." Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Veja as novas teses institucionais aprovadas:

Infância e Juventude

TESE 1 Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição do poder familiar, por meio de ação própria, desde que os pais passem a viabilizar melhores condições aos filhos, mesmo após o trânsito em julgado ou após o prazo para ação rescisória da decisão que os destituíram do poder familiar, salvo se já consolidado o regular processo de adoção a terceiros.

Cível e Tutela Coletiva
TESE 2
“É obrigatória a designação de audiência preliminar de justificação (art. 804 do CPC), nas hipóteses de pedido liminar de qualquer tutela de urgência na defesa de direitos fundamentais, quando o juiz entender por insuficientes as provas documentais apresentadas e a prova oral apresenta-se útil e adequada à apreciação da medida urgente pleiteada”.

TESE 3
“É aplicável a ‘teoria do adimplemento substancial’ para a manutenção dos contratos de plano de saúde, ainda que transcorrido o prazo de 60 dias do inadimplemento e mesmo que tenha ocorrido a regular notificação do cliente, desde que não haja reincidência ou má-fé.”

TESE 4
O ordenamento jurídico brasileiro acolhe o direito material ao pagamento parcelado, na forma prevista pelo artigo 745-A do CPC, independentemente da existência de processo de execução contra o devedor e da anuência do credor, desde que o inadimplemento tenha ocorrido de boa-fé e seja justificado, para purgação da mora.

TESE 5
A Propositura da ação de alteração de registro civil com a finalidade da adequação da identidade de gênero e do nome civil não depende da realização da cirurgia de transgenitalização.

TESE 6
Em ações que visam o custeio de tratamento médico com base no direito constitucional à saúde a alteração do medicamento pleiteado, no curso do mesmo processo, em virtude de nova prescrição médica, não implica violação ao disposto nos artigos 264 e 293 do CPC.

Família:

TESE 7 Em execução de alimentos é admissível penhora sobre contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP em nome do devedor, visto que a impenhorabilidade de tais valores não é oponível a créditos de natureza alimentar, em razão da incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

TESE 8
A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, extinguiu o instituto da separação, ressalvada a subsistência da separação de corpos, sendo que em sua forma litigiosa o divórcio não comporta fundamentação na atribuição de culpa da outra parte, bastando para o deferimento do pedido a mera alegação de falência da sociedade conjugal.

TESE 9 É possível o pleito de alimentos gravídicos avoengos, bem como em face dos demais coobrigados previstos nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, em caso de ausência, morte ou impossibilidade financeira do futuro pai.

Execução Criminal:

TESE 10 A imposição de pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto importa dupla punição pelo mesmo fato.

TESE 11
A presa gestante ou lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando não houver vaga em estabelecimento penal adequado.

TESE 12 A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.

TESE 13 O pressuposto quantitativo exigido no art. 83, caput, do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988.

Criminal:
TESE 14 Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a reincidência não impede a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena.

TESE 15 A ausência de intimação pessoal do defensor público da expedição de carta precatória, bem como da data designada para realização da audiência no juízo deprecado, é causa de nulidade absoluta.

...E COMO FICA A PROGRESSÃO DE REGIME?


Progressão de regime

CNJ garante semiaberto para 40 presos em Cuiabá/MT

A vida de 40 detentos de Cuiabá mudará nesta quinta-feira (9/12) quando passarão a cumprir a pena a que foram condenados no regime semiaberto. Solenidade no Fórum de Cuiabá marcará a progressão de pena dos presos, que deixarão o regime fechado para poder estudar ou trabalhar durante o dia, regressando à noite para a unidade prisional. O evento faz parte do mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça promove no estado desde o último dia 17.

Os 40 presos integram uma população de cerca de 4 mil presos que cumprem pena em regime fechado em Mato Grosso. Uma das atividades do mutirão carcerário do CNJ está revisando a situação processual de todos eles e cobra dos juízes responsáveis pelas ações dos presos provisórios uma decisão sobre a necessidade de se manter presas pessoas que aguardam julgamento.

Inspeção
Além de revisar os processos, o mutirão também inspeciona as unidades prisionais do estado para verificar as condições físicas e a situação em que os presos são mantidos. A superlotação do sistema prisional está estimada em um déficit de aproximadamente 3 mil vagas. Atualmente, cerca de 8 mil presos cumprem pena no Mato Grosso, em 57 unidades prisionais e cadeias.

No estado, a força tarefa envolve o trabalho de 16 juízes e 40 servidores, além dos juízes Luís Lanfredi, Carlos Ritzmann e Cíntia Bitencourt, designados pelo CNJ para participar do mutirão, juntamente com mais cinco servidores do CNJ. O trabalho está dividido em pólos em cinco municípios do estado: Cuiabá, Rondonópolis, Água Boa, Sinop e Cáceres.

Este é o segundo mutirão carcerário promovido pelo CNJ no Mato Grosso. Na primeira força tarefa promovida entre julho e setembro de 2009, 2.122 processos foram revisados. Como resultado do projeto, 941 benefícios foram concedidos, sendo 392 liberdades, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. Entre os demais benefícios estão progressão de pena, visita periódica ao lar, trabalho externo, entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

SAIU PRÊMIO INNOVARE PARA A COMARCA DE POCONÉ!


Poconé é reconhecida como primeira comarca virtual do Brasil!

O reconhecimento da Comarca de Poconé (104km a sul de Cuiabá) como a primeira comarca virtual do Brasil rendeu ao juiz do Poder Judiciário de Mato Grosso, Edson Dias Reis, uma menção honrosa na sétima edição do Prêmio Innovare. A cerimônia de premiação ocorreu sexta-feira (3 de dezembro), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em 2010, o Prêmio Innovare teve como temas principais Justiça sem Burocracia e Acesso do preso à Justiça.


Concorrendo na categoria de juiz individual, a prática premiada, entre mais de 350 apresentadas, de autoria do magistrado Edson Dias Reis, tratou do sistema eletrônico desenvolvido na Comarca de Poconé quando o magistrado era o diretor do foro. Em funcionamento até hoje, o sistema permite a tramitação, de forma totalmente virtual, de todo e qualquer tipo de rito processual, desde a mais simples carta precatória ou processo do Juizado Especial até processos complexos, como recuperação judicial, ação civil pública e ações penais.

Além disso, todos os usuários – magistrado, advogados, promotores, defensores públicos, advogados e procuradores – possuem portal próprio na internet para acesso ao processo eletrônico e para desenvolverem suas atividades. Desse modo, as partes podem distribuir uma demanda ou peticionar. Do outro lado, o magistrado poderá decidir a qualquer hora ou lugar do mundo.

Outra ferramenta que possibilitou maior celeridade, além da intimação eletrônica, foi o sistema de carga virtual de autos ao Ministério Público e Defensoria Pública e, ainda, a possibilidade de manifestação direta, independentemente de anexar documentos. Enquanto existem sistemas criados para determinados tipos de processos, na Comarca de Poconé foi desenvolvido sistema que permite a tramitação de qualquer tipo de demanda.

O magistrado, hoje juiz da Primeira Vara da Comarca de Juína e diretor do foro, destacou a importância do prêmio para o Poder Judiciário de Mato Grosso, principalmente pelo fato de a Comarca de Poconé ter sido nacionalmente reconhecida como a primeira comarca virtual do Brasil.


Prêmio O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. As práticas premiadas ficam disponibilizadas no portal, e podem ser consultadas gratuitamente por todos os interessados.

A comissão julgadora foi formada por personalidades do mundo jurídico, acadêmico e empresarial, responsáveis pela análise e julgamento das práticas recebidas. Entre os membros da comissão julgadora de 2010 destacam-se os ministros do STF Gilmar Mendes, José Antônio Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Carlos Ayres Britto; ministros do STJ, Cesar Asfor Rocha (presidente), Gilson Dipp, Fátima Nancy Andrighi, Luyiz Fux, Sidnei Beneti; além de advogados, promotores e defensores públicos.

Haverá reforma no CDC?!...

Senado vai criar comissão pra reforma do CDC.

O balanço do cumprimento das 10 Metas de 2010 pelos tribunais brasileiros será apresentado, nesta segunda-feira (6/12), durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, que acontece no Rio de Janeiro, no Hotel Sofitel. A abertura do evento ficará a cargo do presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso. O evento começa às 18h desta segunda e vai até terça (7/12). Estarão presentes os presidentes de 91 tribunais do país. Eles vão definir as estratégias de ação do Judiciário para 2011. Na mesma ocasião, serão apresentados os resultados da Semana Nacional de Conciliação.

Nesta terça-feira (7/12), o presidente do Senado, José Sarney vai instalar uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código de Defesa do Consumidor. O presidente da comissão será o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que foi um dos idealizadores do CDC. Além de Herman Benjamin, a comissão será composta por Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques (que deverá ser a relatora-geral), Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. O grupo terá 180 dias para apresentar um anteprojeto, a partir do qual será elaborado o projeto de lei que será discutido e votado no Congresso Nacional.

Veículo: Consultor Jurídico
Estado: SP

domingo, 5 de dezembro de 2010

CHECKPOINTS E PROGRESSO!...



O Brasil foi mais que um coadjuvante no mercado de videogames em 2010. Revistamos os 10 momentos mais importantes do ano.

Finalmente o joystick começa a deixar de ser marginalizado na sociedade brasileira
O argumento é batido, mas não deixa de ser verdadeiro: jogar videogame no Brasil não é fácil. De um lado, uma sociedade que parou no tempo e ainda vê os jogos como brincadeira de criança. De outro, um governo que não cria políticas para reduzir os impostos. No meio do caminho, uma pirataria corrosiva e uma sedutora indústria da importação cinzenta, sem declarar impostos, sem procedência.

Em 2010, esse argumento ainda é válido, mas a situação está com cara de que vai mudar para melhor. Cada vez mais as empresas estão caçando o mercado brasileiro, preparando lançamentos exclusivos. De outro lado, setores da imprensa e da iniciativa privada local preparam eventos que, confiantemente, batem no peito e bradam: “Queremos ser E3!”.

Compilamos uma lista de 10 eventos marcantes, sejam eles bons ou ruins, que definiram 2010 como um ano que sinaliza mudança para o mercado nacional de videogames. É pra ler, jogar e depois comer uma bela feijoada.

SABEM O QUE DEU NO BRASILEIRÃO?!...


Acabou!... O Fluminense é o campeão Brasileiro de 2010!...

Em partida nervosa, o Fluminense vence o Guarani por 1 a 0 e, após 26 anos, volta a ser campeão Brasileiro!

MAIS UM INNOVARE!...


VII Prêmio Innovare anuncia vencedores de 2010, na categoria Defensoria Pública.

A cerimônia de entrega da sétima edição do Prêmio Innovare aconteceu na manhã desta sexta-feira, dia 03 de dezembro, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Na categoria Defensoria Pública, a grande vencedora foi a prática Erradicação do Escalpelamento, criada pela Defensora Pública Federal Luciene Strada de Oliveira. A entrega do prêmio foi feita pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.

Conheça um pouco da prática premiada pelo Innovare 2010:

O escalpelamento é uma realidade comum entre a população ribeirinha da Amazônia e nada tem a ver com a prática utilizada pelos índios guerreiros retratados nos filmes do velho oeste americano. Trata-se de acidente de consumo que ocorre dentro de pequenas embarcações ribeirinhas que navegam pela região norte, acidente cujos efeitos ultrapassam a pessoa da vítima, alcançando sua família, a comunidade local e a sociedade de um modo geral.

O escalpelamento ocorre quando pessoa com cabelo comprido se aproxima do eixo descoberto entre o motor e a hélice, tendo os cabelos puxados pela forte rotação deste arrancando todo ou parte o couro cabeludo, inclusive sobrancelhas, orelhas e, dependendo do caso, grande parte da pele do rosto e do pescoço.

As principais vítimas são mulheres, sendo a maioria crianças, com faixa etária de maior incidência entre os 5 e os 16 anos, seguido de 17 a 30 anos e por último acima de 31 anos.

O projeto de erradicação do escalpelamento por embarcação na Amazônia desenvolvido pela Defensoria Pública da União tem duas linhas de atuação: ações reparadoras e ações preventivas.

Nas ações reparadoras, a Defensoria Pública da União orienta a vítima sobre seus direitos, providência a documentação para o recebimento da indenização com base no seguro DPEM, que garante a cirurgia plástica reparadora, além de estimular a vítima para freqüentar cursos de capacitação visando a sua ressoacialização.

O acesso a Justiça é feito por meio da abertura do Processo de Assistência Jurídica – PAJ na unidade da Defensoria Pública da União local, com a presença da vítima.

Em relação às ações preventivas, o foco principal é cobrir o eixo que liga o motor à hélice nas embarcações ribeirinhas e promover campanhas de prevenção e orientação, em especial, ensinando como agir diante de um acidente causador do escalpelamento.

Menção Honrosa
Duas práticas desenvolvidas por Defensoras Públicas do Rio de Janeiro e do Piauí foram homenageadas pela sétima edição do Prêmio Innovare: Defesa Efetiva, idealizada pela Defensora Pública do Rio de Janeiro Rossana Bussade e Desburocratizando a Justiça para a mulher em situação de violência, criada pelas Defensoras Verônica Acioly de Vasconcelos e Lia Medeiros do Carmos Ivo (PI).

Prêmio Especial

Na categoria Prêmio Especial foram premiadas as práticas desenvolvidas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa São Paulo, que estabeleceu dois convênios com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e a prática criada pelo Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro Líbero Atheniense Teixeira Júnior denominada Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.


Veículo: ANADEP
Estado: DF

"ORAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO"


Pará: Defensor Público do Pará lança CD "Oração do Defensor".

O Defensor Público aposentado do Estado do Pará, Cândido Paraguassú de Lemos Éleres apresentou e concedeu para a Defensoria Pública do Estado, representada pelo Defensor Público Geral Antônio Roberto Figueiredo Cardoso, os direitos autorais de sua obra “Oração do Defensor”, com letra de sua autoria e música do Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca.

O ato de doação da obra foi realizado na manhã desta sexta (03/12), na sala de reunião do gabinete, onde estiveram presentes o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado - ADPEP/PA, Antônio Carlos Monteiro; o Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, Élson Carvalho; a Defensora e Chefe de Gabinete, Lidéa Bittencourt e o Defensor José do Carmo Martha.

Na ocasião, o Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, Élson Carvalho assumiu o compromisso de junto com o Defensor Público Geral do Estado do Pará apresentar a Proposta de Resolução junto ao Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, para que a obra se torne um hino nacional das Defensorias Públicas.

Na opinião do Presidente da ADPEP - PA, Antônio Carlos Monteiro, “a elaboração deste hino representa um marco nacional para a Defensoria Pública e um orgulho para nós, uma vez que trata-se de uma obra criada por um Defensor paraense e, pelo que consta, é o primeiro hino feito para os defensores públicos, então espero que esta obra seja adotada em todas as Defensorias brasileiras”.

“A obra do Dr. Paraguassú agora adquiriu uma relevância maior ainda, por ter sido musicada pelo ilustre jurista e músico Vicente Malheiros. Então, eu não tenho dúvidas de que este hino do Defensor Público será adotado por todas as Defensorias do Brasil, inclusive no Mercosul”, destacou o Defensor Geral Antônio Cardoso.

A criação da Obra

Paraguassú Éleres explicou que a idéia de criar a “Oração do Defensor” surgiu por sugestão da então Procuradora-Geral do Estado, Sônia Gluck Paul, a quem a Defensoria estava afeta, e à época ele ‘engatinhava’ como o primeiro Coordenador-Geral da Defensoria Pública, como era então titulado o chefe da Instituição.

Era maio de 1989 e, no dia 19, seria celebrada a missa em homenagem ao Santo Ivo (França, 1253-1303) - o Patrono dos Homens da Lei, que dedicou sua vida à defesa dos legalmente necessitados, ocasião em que a Oração foi lida pela primeira vez, na Igreja de São João, ao lado do antigo Tribunal de Justiça do Pará. A partir de então a Oração foi sendo difundida em várias partes do Brasil e da América do Sul.

“Uma colega nossa, penalista, já aposentada, usava-a recitando-a na tribuna, em suas defesas e assim salvou da condenação à prisão sete de seus pacientes.

Coincidentemente, o mesmo acontecia com uma Defensora Pública do Mato Grosso do Sul, Nancy Gomes de Carvalho que, quando Procuradora-Geral da Defensoria daquele Estado, em 2000, no Encontro Nacional de Procuradores Gerais das Defensoria Públicas, em Brasília, distribuiu como brinde uma bandeirola com a “Oração do Defensor”, com menção ao ator”, lembrou Éleres. No mesmo dia, o Procurador-Geral do Pará, Gledson Diniz, comentou: “Sabes que esse cara é nosso?”, ao que ela respondeu: “Esse cara já deve estar morto... A oração já é de domínio público...”. “Meses depois, em Belém, Dra. Nancy conhecia o ressuscitado”, comentou sorrindo Paraguassú.

No VI Congresso Nacional de Defensores Públicos, ocorrido em outubro de 2007, em Belém, por proposta da Defensora Pública do Ceará, Mônica Barroso, a Oração foi declarada ORAÇÃO OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. E, desde então, o poema tem sido declamado, no Brasil e nos eventos do Mercosul, em todos os anos, na data de 19 de maio, quando se festeja o Dia de Santo Ivo.

“Este ano resolvi que os versos mereciam ser musicados, recaindo a escolha no Desembargador da Justiça Federal do Trabalho no Pará, Vicente Malheiros, maestro amazônida, de tradição familiar, e o encargo de executá-la ficou com o Coral regido pelo maestro Eduardo Nascimento, professor da Fundação Carlos Gomes”, observou Paraguassú.

Com o apoio da Defensoria Pública do Pará, a obra agora será produzida em série e divulgada para as Defensorias Públicas de todo o país. “O CD entregue à direção da Defensoria Pública será acompanhado das partituras e poderá ser executado pelo Coral da Defensoria Pública do Pará”, finalizou Paraguassú.

sábado, 4 de dezembro de 2010

DÁ-LHE, MATO GROSSO!...


Artista plástico de MT expõe no Senado, mas por indicação de MS

João Negrão, de Brasília

O jovem artista plástico Petterson Clayton, de Rondonópolis/MT, está fazendo uma exposição individual num dos espaços culturais do Senado. Ele foi convidado especialmente pela Curadoria da Casa para essa exposição. Além dos quadros com motivos indígenas e das belezas naturais, como a fauna e a flora, ele ficará durante todos os dias da exposição pintando suas telas.

A presença do artista chamou muito a atenção dos funcionários, parlamentares e visitantes do Senado. Seus quadros são reproduções perfeitas de homens e animais e se destacam ainda pelas cores exuberantes. A pouca idade do artista também é motivo de perplexidade. Embora aparente bem menos, ele tem 22 anos e pinta desde criança.

Mas um fato curioso explica a presença de Petterson num espaço tão nobre do Senado, ocupado com frequência por artistas de renome. É que o jovem artista de Mato Grosso veio a Brasília pelas mãos do senador Delcídio Amaral (PT-MS). O parlamentar conheceu o rapaz numa exposição em Corumbá. Imediatamente ficou atraído pelo talento do artista e o convidou para representar Mato Grosso do Sul na exposição anual de “Artistas Brasileiros, Novos Talentos”.

Trata-se de uma exposição que acontece no salão de entrada do Senado durante novembro e dezembro e reúne artistas de todo o Brasil indicados por senadores de cada Estado. Apesar de ser de Mato Grosso, o rapaz veio a Brasília representar o Estado vizinho na exposição do ano passado. Foi então que acabou sendo convidado para a individual desde ano.

Denise Campello, funcionária da Comissão Mista de Orçamento (CMO) disse que ficou “maravilhada” com o trabalho de Petterson. Ela fez questão de examinar cada tela, reparando nos detalhes. Chamou-lhe a atenção a precisão dos traços e o emprego das cores. “Ele é um artista de muito talento. Fiquei impressionada também com a perfeição e o colorido bastante vibrante”, certificou.

A taquígrafa Dayse da Rosa, aproveitou seu intervalo na sessão plenária do Senado e foi ver os trabalhos de Petterson. “É um trabalho maravilhoso. Esse menino tem um talento incomum”. De fato é impressionante a habilidade do rapaz com as tintas e os pincéis, sobretudo quando se fica sabendo que ele é praticamente um autodidata.

Este ano a exposição coletiva “Artistas Brasileiros, Novos Talentos” recebeu a artista Deuseni Félix, goiana radicada em Mato Grosso há 26 anos. Ela participa da mostra representando o Estado com um de seus quadros, a pintura de nome Kalapalo (nome da criança retratada, pertencente à tribo Yawalapiti, do Alto Xingu).

A artista, que ficou paraplégica depois de um acidente, desenvolveu um estilo próprio de pintura, tendo, nos índios – um dos mais fortes símbolos do Estado - os seus melhores modelos.

direito do consumidor'


Procons de todo Brasil repudiam aprovação do cadastro positivo de consumidores.


Um dos principais direitos do cidadão garantido pela Constituição Federal, a privacidade, está prestes a ser violado. O Senado Federal aprovou sem debater com a sociedade e com os órgãos de proteção e defesa do consumidor, o cadastro positivo.

O cadastro positivo é o registro de todas as operações de pagamento do consumidor nas operações de crédito e financiamento. Com a aprovação do projeto de lei todas as informações e dados pessoais do consumidor passarão a ser controlados pelos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Para entrar em vigor o PLS 263 precisa ser agora sancionado pelo presidente Lula. A Associação Brasileira de Procons – PROCONBRASIL, o Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos - FNDPCON e a Associação Nacional do Ministério Público de Defensa do Consumidor, MPCON, assinaram moção de repúdio contra o projeto de lei do Senado.

Para a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza, a aprovação da lei apresenta um risco de grave ofensa à privacidade. “O PLS viola o equilíbrio nas relações de consumo, dando total acesso aos bancos de dados sobre as informações da vida do consumidor. Além de ser um instrumento de discriminação com as pessoas que pagam à vista, e, assim, não entrarão para o cadastro chamado ‘positivo’”, destaca.

Os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e a Defensoria Pública aguardam que o Presidente da República vete o projeto por ser inconstitucional. “A Constituição, ao estabelecer a privacidade como direito fundamental, assegura ao cidadão a autodeterminação e o controle do fluxo dos seus dados pessoais na sociedade”, acrescenta a superintendente do Procon-MT.

O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés), ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).

ESTA É MAIS UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR!...


ARTIGO - Fim do direito do consumidor à privacidade: Um presente de Natal do Senado.

(Claudia Lima Marques - Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Diretora do Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.)

“No apagar das luzes, terça-feira próxima, dia 15 de dezembro de 2009, será aprovado no Senado, o Projeto de Lei (PLS) 263/2004, que modifica o Código de Defesa do Consumidor-CDC, retirando das pessoas o direito a seus “dados pessoais” de consumo, violando sua privacidade e criando um super “cadastro-positivo” para os Fornecedores e Bancos no Brasil! Isto mesmo.

Em um pais em que se compram sapatos à prestação, todas as compras que envolvam “crédito” (comprar umas cervejas no supermercado, hospedar-se em um motel e pagar com cartão do banco, que é de crédito e de débito; comprar um remédio para câncer na farmácia e pagar com cartão de crédito; renovar a sua assinatura parcelada da revista Raça) ou “financiamento” (comprar uma geladeira e pagar com o cartão de loja, autorizando o consignado em sua pensão; comprar um presentinho para a namorada e pagar com cheques pré-datados, comprar à prazo a viagem à Israel ou ao Japão para conhecer suas origens, refinanciar o débito na escola como parte dos alimentos a seu primeiro filho) imediatamente, em tempo virtual, todas as “características” de seu consumo serão armazenadas em um super banco de dados do Sistema Financeiro e dos Fornecedores em geral (SERASA,SPC, e outros).

Estes “cruzarão” os dados para traçar seu perfil e “ranquiar” este consumidor: é pobre ou rico, com uma família ou mais, saudável ou doente, branco ou preto, jovem ou idoso, descendentes de judeus ou japoneses, já tem 3 outros créditos consignados, é um risco etc.. Tudo sem nenhum limite ou qualquer autorização ou notificação ao consumidor, segundo o nosso Senado, que aprovou este PL 263 “em medida de urgência” e sem passar na Comissão de Defesa do Consumidor ou realizar sequer uma audiência pública... Porque este “silêncio”? Porque ninguém protesta contra o presente “surpresa” do Senado para os brasileiros neste Natal?

Talvez não se sabe que em nenhum lugar do mundo há um artigo semelhante ao planejado parágrafo sexto, que os Senadores introduzirão no Art. 43 do CDC, uma das poucas leis aprovada por unanimidade no Parlamento Brasileiro, e que será ferida de morte por este retrocesso-surpresa. Tudo em nome de uma improvável “redução dos juros bancários no Brasil” (como “informa” a publicidade da SERASA no aeroporto Congonhas...).

Eu que estudei na Alemanha e aprendi nas aulas de “História do Direito em tempos Nazistas”, o valor da privacidade e da informação pessoal sobre a pessoas-consumidoras (e o poder que detém aquele que domina estes dados), posso explicar que, sob as ingênuas palavras “características” e “adimplemento” do PL 263 do Senado, esconde-se um mundo: a privacidade do indivíduo. Privacidade significa que nem mesmo o Estado está autorizado a cruzar e “compartilhar” estes dados pessoais. Significa, segundo o atual Art. 43 do CDC, que o consumidor terá direito a dano moral toda vez que um fornecedor (para vender mais!) violar este, que é um direito fundamental do cidadão brasileiro...

Sim, a Constituição Federal brasileira garante, como liberdade individual, a privacidade frente ao Estado. O Senado parece não conhecer a teoria da Drittwirkung (efeito horizontal dos direitos fundamentais entre Fornecedores e Consumidores) e acredita que este direito fundamental (mantido pelo e. Supremo Tribunal Federal na conhecida ADIN dos Bancos!) não tem relação direta com o Art. 5,XXXII da CF/1988. A Constituição atual garante que o Estado-Juiz, o Estado-Executivo e o Estado-Legislador devem “promover a defesa do consumidor” ! Como professora de Direito do Consumidor não posso deixar de me manifestar contra este PL 263 e a forma como será imposto -no silêncio do final de ano- aos brasileiros. Afinal, o Direito do Consumidor ainda é direito fundamental no Brasil e inclui uma proibição de retrocesso.

Resumindo, poderíamos chamar este presente de Natal às avessas do Senado para os consumidores brasileiros de “big brother-businness”. É um novo “grande negócio” com os dados de consumo das pessoas, pois vai monitorar toda a vida-ativa do cidadão brasileiro (“big brother”) e lucrar com a privacidade das pessoas: é business. Zygmunt Baumann afirma que as pessoas na sociedade de consumo atual estão virando mercadoria.

No Brasil, os 150 milhões de pessoas ativas de nosso mercado, que cada vez mais usam crédito para comprar produtos ou serviços que custem mais do que 50 reais, vão virar “dados”... dados valiosos deste novo “big bussiness”. Pobre consumidor brasileiro, pois este novo “big brother” será onipresente (nos shoppings, nas farmácias, nos hospitais, nas creches e escolas, nos supermercados, sempre que alguém usar um de um cartão de loja, de banco, de crédito-débito, financiar ou pagar com cheque pré-datado), sem “prêmios-milhas”, sem autorização ou dados sensíveis e sem “fama imediata da televisão” ou qualquer comunicação...

Em outras palavras, a partir de terça-feira próxima, tudo o que você fizer será arquivado e mantido por 5 anos, com acesso para “todos” os fornecedores do Brasil e voilá: parece ser o fim do direito do consumidor a seus dados de consumo e à sua privacidade!

VOOS CANCELADOS NA ESPANHA!...


Espaço aéreo na Espanha é reaberto após paralisação.

O espaço aéreo da Espanha foi reaberto neste sábado (4/12) após o caos aéreo que se instalou no país com a paralisação de controladores de voo. A informação foi divulgada pela Aeroportos Espanhóis e Navegação Aérea (Aena). O ministro de Desenvolvimento, Jose Blanco, disse que a situação deve voltar ao normal entre 24 e 48 horas. A informação é da Agência Brasil.

O governo espanhol chegou a declarar estado de alerta por causa da greve, que começou na tarde desta sexta-feira (3/12) em Madri mas se espalhou rapidamente pelos demais aeroportos do país.

A companhia aérea Iberia informou que todos os voos da empresa foram cancelados até este domingo (5/12).

Devido ao frio intenso na Espanha e em toda a Europa, a Polícia Militar distribuiu água e mantas de lã aos passageiros que lotavam os espaços internos no Aeroporto Internacional de Madrid-Barajas.

A TAM informou que o voo JJ 9374, que deixaria Madri às 9h (horário local) com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, não saiu. Os passageiros foram transferidos para Lisboa, de onde devem decolar apenas às 3h de amanhã. O voo, originalmente denominado JJ 8065, deveria ter deixado Madri rumo ao Brasil no final da tarde desta sexta-feira.

DEFENSORIA PÚBLICA - GÊNERO ADVOCACIA.


Defensores públicos não podem se desligar da OAB!...

Os defensores públicos são parte indissociável da OAB, sendo apenas uma subespécie do gênero advocacia, exatamente como se dá no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos. A decisão, unânime, é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que acolheu apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A afirmação foi feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, durante sustentação oral em defesa da permanência dos defensores públicos nos quadros da OAB. "A Defensoria Pública é um grande instrumento de efetivação dos princípios de ampla defesa e de acesso à Justiça, sendo uma espécie do gênero advocacia e, pois, parte integrante da OAB."A decisão se deu em ação ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep), que buscava a desfiliação de membros da Defensoria dos quadros da OAB da Bahia, bem como a declaração de isenção de pagamento das anuidades referentes aos últimos dez anos, período em que o estado deixou de arcar com o pagamento desses valores.

A OAB-BA apresentou defesa no processo (2007.33.020505-3), a sentença foi parcialmente favorável aos defensores públicos e o TRF, após sustentação feita por Ophir Cavalcante, definiu que os defensores integram a OAB na condição de advogados públicos e não podem, depois de ingressar na carreira, requerer seu desligamento dos quadros da Ordem.

Para o relator do processo, o juiz convocado Cleberson José Rocha, tanto os artigos 133 e 134 da Constituição Federal quanto o artigo 26 da Lei Complementar 80/1994, numa interpretação sistêmica, exigem a inscrição nos quadros da OAB para o exercício da função de defensor público, sendo este requisito obrigatório para o ingresso na carreira.A presidente da 8ª Turma, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, votou no mesmo sentido. "A lei e o edital exigem que o candidato a defensor público integre os quadros da OAB para a inscrição e posse no cargo. Por que se poderia aceitar que, em seguida, os defensores peçam seu desligamento da OAB?", questionou a desembargadora.

Para o presidente nacional da OAB, o TRF-1 repôs o rio ao seu leito natural ao decidir trazer de volta os defensores públicos para a advocacia. Ophir conclamou os defensores públicos a marchar sempre unidos à OAB para que situações pontuais como essa não enfraqueçam a importante luta pelo fortalecimento da cidadania no país. "Essa ligação entre a Defensoria Pública e a OAB é uma união vitoriosa, que tem dado efetividade ao princípio do amplo acesso à Justiça. Prevaleceu o bom senso, a lei e a Constituição Federal", acrescentou Ophir Cavalcante. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.