O modelo de excelência em gestão pública está fundamentado no direito público. A excelência administrativa está fundamentada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este modelo de excelência contém também outros princípios administrativos contemporâneos, como a gestão participativa, valorização das pessoas, visão de futuro, aprendizado organizacional, agilidade, avaliação permanente dos índices de resultados, inovação e controle social.
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, implantado pelo governo Lula, tem sua origem no Programa de Qualidade do Serviço Público do governo federal - PQSP, implantado em 1.999. As ações deste Programa, têm como propósito transformar as organizações públicas, procurando torná-las cada vez mais preocupadas com o cidadão/usuário e não apenas com os seus processos burocráticos internos. Estas ações orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de conduzir as organizações públicas brasileiras para padrões elevados de desempenho e de excelência em gestão.
No Plano Estratégico desta Assembléia Legislativa, que está em desenvolvimento, consta o Programa de Qualidade nos Serviços criado pela Resolução nº 440 de 07 de dezembro de 2005, por iniciativa do Deputado Humberto Bosaipo.
A Mesa Diretora 2007/2008 dá continuidade ao processo de modernização em gestão, não apenas com palavras, mas sim com ações. A Carta de Serviços ao Cidadão que ora apresentamos, é uma tecnologia de gestão fornecida pelo GESPÚBLICA, às organizações públicas com atendimento direto ao cidadão e que integra o nosso Plano Estratégico 2007/2010. Tem como finalidade, informar aos cidadãos como acessar e obter os serviços prestados pela Assembléia Legislativa como um todo ou por uma de suas unidades.
Com a Carta de Serviço, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso contribui para a visibilidade dos serviços por ela prestados e legitima a sua imagem perante a sociedade.
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