Nova Lei sobre Pensão Alimentícia aos Idosos!.

Nova Lei sobre Pensão Alimentícia a Idosos

LEI Nº 11.737, DE 14 JULHO DE 2008 altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta Lei altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubrode 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos opoder de referendar transações relativas a alimentos.

Art. 2º- O art. 13 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil." (NR)

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso GenroJosé Antonio Dias Toffoli