quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

CONTROLE EXTERNO.

PEC cria Conselho Nacional da Defensoria Púlica.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 525/10 que cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública. O órgão será responsável pelo controle externo da atuação administrativa e financeira das defensorias públicas e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos defensores. A proposta é autoria do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A composição do Conselho será a seguinte, segundo a PEC apresentada: um defensor público; nove integrantes das carreiras das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; dois juízes, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dois cidadãos "de notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com o projeto, o mandato será de dois anos, admitida uma recondução.

Em fevereiro todos os projetos iniciados serão arquivados, mas o deputado, através de seu gabinete, informou que irá pedir o desarquivamento logo no primeiro dia legislativo do ano. A PEC irá para a Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado, será formada uma Comissão Especial que promoverá reuniões e audiências públicas para colher sugestões e críticas. E posteriormente, vai para o plenário da Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a PEC.

Anuário da Justiça São Paulo 2010: a mais completa radiografia do Judiciário Paulista

Nenhum comentário: