Essa Lei é mesmo NOVA?!...

Texto de nova Lei Rouanet prevê renúncia fiscal menor.

São Paulo - Chega hoje à Câmara dos Deputados o texto definitivo do Projeto de Lei (PL) que cria a nova Lei Rouanet (8313/91), o maior mecanismo de incentivo cultural do País. O projeto traz algumas inovações que são polêmicas, como a extinção do teto de 100% de renúncia fiscal (agora são apenas três faixas de dedução, 40%, 60% e 80%), o que imporá aos patrocinadores um investimento mínimo de pelo menos 20%. Pelo PL, todas as áreas da cultura podem obter a faixa máxima de renúncia.

O Ministério da Cultura (MinC), que trabalhou a proposta com a Casa Civil, lançou ontem uma cartilha com as principais modificações que serão apresentadas. O texto fala em "adoção de critérios públicos de uso dos recursos" e promete cumprir rigorosamente os prazos na avaliação de projetos. Hoje, a avaliação é deficiente. Outro ponto que se destaca é a criação de um "escritório público de financiamento à cultura". Produtores temem que essa medida seja um prenúncio da recriação dos famosos "balcões" de favores do passado.

A cartilha informa a criação de sete novos fundos setoriais - Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Acesso e Diversidade, Patrimônio e Memória , Livro, Leitura, Literatura e Humanidades e Ações Transversais e Equalização. Haverá mecanismos para descentralizar a renúncia fiscal, hoje concentrada no Sudeste.

Na atual Lei Rouanet, parte do Imposto de Renda devido por empresas e pessoas físicas pode ser aplicada para o financiamento de atividades culturais. Pessoas físicas podem abater 6% do imposto devido e pessoas jurídicas, 4%. Na nova lei, a renúncia fiscal não será mais o principal mecanismo - o novo Fundo Nacional de Cultura, de incentivo direto, adquirirá maior importância, e terá já para o ano de 2010 cerca de R$ 800 milhões, afirma o MinC. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.