BABA BABY!

Juiz se inspira em Kelly Key para tomar decisão.

Por Geiza Martins.

Deus, Diabo e até a cantora Kelly Key serviram de inspiração para o juiz Luiz Carlos da Costa na hora de analisar a ação de uma consumidora contra a Unimed Cuiabá. Em um plantão de fim de semana, em abril, o juiz da 1ª Vara Especializada da Família resolveu reproduzir a letra inteira da música Baba Baby para criticar os motivos que levaram o plano de saúde a negar o tratamento de radioterapia a uma paciente com câncer. A música, que serviu de doutrina para o juiz e fez sucesso entre o público adolescente em 2002, mostra a história da garota que dá o troco em um homem que a desprezou e depois se arrependeu.

Na interpretação do juiz, a Constituição "não dá bola para lei, contrato, resolução e demais sepulcros" quando ousam "desrespeitá-la, naquilo que ela tem de mais sagrado: a dignidade da pessoa humana". Nestes casos, segundo ele, a Carta Magna simplesmente cantarola a música: “Você não acreditou/ Você nem me olhou/ Disse que eu era muito nova pra você/ Mas agora que cresci você quer me namorar”...

Mas a música da ex-mulher do cantor Latino, que agora é também apresentadora e atriz, não foi a única inspiração do juiz. Ele iniciou a decisão com a expressão cuiabana "Vôte" emendada em um "cruz credo”. A expressão vôte indica espanto. E com o cruz credo, seguido, o espanto é maior ainda. De acordo com Costa, a cooperativa considera a vida da cliente menos importante do que o valor mínimo de seu tratamento. Ele condenou a Unimed a fornecer o tratamento indicado pelos médicos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Para Costa, essa atitude da Unimed Cuiabá é inconstitucional. E compete à cooperativa médica fornecer o tratamento que possibilite maior probabilidade de cura com menor sofrimento físico e mental do doente.

Ao se declarar surpreso com a ofensa à Constituição, Costa citou o político Ulysses Guimarães e disse: “Na vida, vi coisa que até Deus duvida”. E continuou: “Ultimamente estou a presenciar coisa que o diabo olha e diz: me inclua fora dessa! Isso eu, decididamente, não faço”.

Por fim, ele se referiu a fumaça do bom direito como “incêndio”, que ilumina a pretensão da autora. “[Se não receber tratamento] a chance dela continuar neste plano de existência diminuiria a cada dia. Soma-se ao sofrimento do corpo a angústia da alma”.

Clique aqui e leia a decisão.

SISTEMA DE INTERCÂMBIO.

Unimed deve atender clientes em qualquer Estado.

Por Mayara Barreto

A recusa de tratamento de que necessita o paciente caracteriza grave afronta aos princípios de boa-fé e da função social de contrato firmado entre o consumidor e o plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Unimed Manaus arque com as despesas de David Novoa Gonzalez, residente em Manaus, que precisou receber tratamento no Hospital Sírio Libanês, mas não foi autorizado. A decisão também obriga a Unimed Paulistana a emitir todas as guias de autorização necessária para o atendimento.

A briga judicial começou porque a Unimed Paulistana alegou não ser filiada à entidade de Manaus, apesar de as duas serem filiadas ao Sistema Nacional Unimed, como informam em propagandas e também nos contratos. No entanto, quando Gonzalez precisou de tratamento em São Paulo, a cobertura foi negada.

De acordo com a advogada do segurado, Estela do Amaral Alcântara Tolezani, a informação prestada pela Unimed Paulistana vai de encontro com o contrato firmado pelas partes, que prevê atendimento em rede nacional, por meio de hospitais credenciados por outras Unimeds.

Dessa forma, foi ajuizada ação na Justiça de São Paulo solicitando que a Unimed Paulistana, já que no caso o tratamento foi na capital paulista, fosse obrigada a emitir as guias de autorizações e a Unimed local, no caso a de Manaus, efetuasse os pagamentos.

Segundo o relator do caso no Tribunal de Justiça paulista, desembargador Luiz Antonio de Godoy, "não obstante ter o autor celebrado o contrato em questão com a Unimed Manaus, é certo que a Unimed Paulistana é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque, as cooperativas, mesmo sendo autônomas, são interligadas. Isso restou patente pela afirmação da própria Unimed Paulistana de existência de um sistema de intercâmbio, envolvendo as diversas Unimeds".

Ele observou ainda que a cláusula do contrato celebrado pelo autor e pela Unimed Manaus é nula por ser abusiva, pois, revela-se imprecisa a menção pela Unimed Manaus a hospitais que atendam com tabelas práticas/diferenciadas ou hospitais de "alto custo", não sendo possível saber a quais hospitais ele não teria acesso. Dessa forma, Godoy diz que é razoável que se interprete a cláusula em favor do contratante aderente, nos termos do disposto no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão é de dezembro de 2009 e só foi publicada no dia 8 de março de 2010. A Unimed interpôs Recurso Especial. A decisão está nas mãos dos ministros do STJ.

“Os desembargadores vêm eliminando essa abusividade, demonstrando que as Unimeds constituem um mesmo grupo econômico, de modo que o trânsito de informações entre elas é viável, possibilitando até mesmo o intercâmbio de senhas para a realização de exames. Esse tipo de negativa afronta claramente o Código de Defesa do Consumidor”, argumenta a advogada do autor da ação.

Estado de saúde
Após passar mal e ser atendido na Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas, o industrial David Novoa Gonzalez, de 62 anos, recebeu o diagnóstico de que tinha distúrbio hidroeletrolítico, cuja causa mais comum é a insuficiência renal.

Ainda em Manaus, seu quadro piorou, culminando em uma insuficiência respiratória. Ele foi transferido para uma UTI. A equipe médica, entretanto, chegou à conclusão de que, ali, em um curto espaço de tempo desenvolveria um choque séptico, a tensão arterial baixa a um nível tal que põe a vida em perigo. Os médicos que atendiam David no Amazonas acharam conveniente que o mesmo fosse transferido com urgência para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

Clique aqui e leia a decisão.

19 DE MAIO - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO.

Mensagem da ANADEP para os Defensores Públicos de todo o país.

Prezado(a) Defensor(a),

Nesse Dia Nacional da Defensoria Pública, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), cumprimenta cada colega por construir, no dia-a-dia de sua atuação, uma instituição cada vez mais respeitada e comprometida com sua nobre missão constitucional de promover o acesso à justiça e aos direitos para a grande maioria da população do nosso pais.

Os avanços e o futuro da Defensoria Pública, agora reconhecida por lei como expressão do regime democrático e garantidora dos direitos humanos, estão diretamente ligados à excelência do trabalho desenvolvido por cada Defensor Público, cujo empenho e independência devem ser sempre a marca de nossa instituição.

Parabéns pelo dia de hoje e conte com a ANADEP e as associações estaduais e do Distrito Federal para trilhamos juntos o caminho do fortalecimento da Defensoria Pública.

Atenciosamente,

André Luís Machado de Castro
Presidente da ANADEP


Veículo: ANADEP
Estado: DF

DEFENSORIA PÚBLICA: PORTAS ABERTAS PARA A JUSTIÇA SOCIAL!

Mutirão é realizado em praça pública, comemorando o 'Dia do Defensor Público'.

Na semana em que se comemora o Dia Nacional do Defensor Público, quem ganha o presente é a população. O dia 19 (quarta-feira) será um dia dedicado à cidadania, com ampla prestação de serviços gratuitos. Quem comparecer ao evento nas Praças Ipiranga e Alencastro, no Centro de Cuiabá, terá acesso a vários atendimentos na área jurídica, emissão de documentos como carteira de identidade, registro de nascimento, divórcio consensual, investigação de paternidade, pensão alimentícia dentre outros.

Segundo o Defensor Público-Geral do Estado, Djalma Sabo Mendes Júnior, o objetivo do mutirão é garantir o acesso da população carente à justiça e defender direitos fundamentais. “A data comemorativa é nossa, mas, são algumas das atribuições dos defensores públicos atender à população hipossuficiente, por isso o dia 19 será comemorando junto à comunidade. Poucas pessoas têm informações sobre como é feita a prestação de serviços que garante acesso gratuito à Justiça e isso faz com que realizemos esse tipo de evento, saindo da sede e trazendo a Defensoria para a rua”, disse Mendes.

Este ano a parceria com a Politec, Banco do Brasil, Delegacia Regional do Trabalho e da Mulher possibilitará atendimentos que vão desde a emissão de CPF, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade até mesmo uma simples aferição da pressão arterial. “A função da Defensoria Pública é viabilizar o acesso a cidadania, a inclusão e o norte a seguir, o atendimento jurídico integral exige da Defensoria a visão macro de conceder ao assistido a possibilidade do exercício pleno de seus direitos”, frisou o Defensor Público-Geral.

Nesse sentido, esse ano novas parcerias foram firmadas com instituições públicas voltadas a cidadania com intuito de promover essa inclusão. “Nós Defensores somos instrumentos de transformação e nesse sentido a Coordenadoria entende imperioso agregar esforços”, reiterou a procuradora, Danielle Pereira Vilas Boas Biancardini, coordenadora de Relações Institucionais e Acesso à Cidadania da Defensoria Pública.

Biancardini destaca que a Defensoria Pública estará no Centro da cidade levando mais cidadania à população carente. “As pessoas que visitarem os estandes terão a oportunidade de obter orientação jurídica, além disso, quem comprovadamente perceber até três salários mínimos poderá sair com seus documentos pessoais gratuitamente”, lembrou.


A Defensoria Pública de Mato Grosso tem buscado exercer as atividades de forma a levar ao cidadão serviços públicos afetos à cidadania, nesse sentido a aquisição da 'VAN Cidadã', promoverá essa inclusão social. O veículo será lançado no evento e visa percorrer os bairros da Capital e posteriormente, os municípios que buscarem a parceria junto a Defensoria.

“A VAN é equipada com sistema de ‘Gabinete Itinerante’, munido de lap-tops, acessibilidade à internet e sistema de alimentação por baterias que possibilitará sua utilização em todos os rincões do Estado”, finalizou o Defensor Público-Geral de Mato Grosso, Djalma Sabo Mendes Júnior.

PROGRAMAÇÃO

Ainda em comemoração ao dia do Defensor Público, acontecerá na sexta-feira (21.05) amplo debate sobre Direitos Humanos. Defensores de todo o Estado se reunirão na sede da Fecomércio, em Cuiabá, onde participarão do ciclo de palestras ‘Conceitos e [Pré-Conceitos]’. Já na Assembleia Legislativa do Estado, na quinta-feira (20.05), às 19 horas, os defensores serão homenageados durante sessão solene.



Fonte: Assessoria de Imprensa

Mato Grosso: Semana do Defensor Público será marcada por debate sobre Direitos Humanos.

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, essa não é só o princípio básico da Declaração Universal de Direitos Humanos, mas, uma das pautas principais de fóruns internacionais e também, a questão que levará todos os Defensores Públicos do Estado a se reunirem em Cuiabá no próximo dia 21 de maio (sexta-feira).

O encontro faz parte de uma agenda de atividades em comemoração ao ‘Dia Nacional do Defensor Público’, comemorado nacionalmente em 19 de maio. O ciclo de palestras sobre Direitos Humanos, com o tema ‘Conceitos e [Pré-Conceitos]’, acontecerá no auditório da Federação do Comércio, na Capital.

Na pauta dos defensores públicos assuntos como, a formação dos profissionais de Direito; Justiça Militar – Violência e Impunidade; a Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos; fundamentos dos preconceitos e a Educação para a diversidade são alguns dos temas que serão debatidos durante todo o dia.

“Tendo os direitos como referência de comportamento humano, a produção de leis e seu desenvolvimento histórico, queremos na semana em que se comemora o Dia do Defensor Público promover amplo debate e troca de experiências que nos permitirão entender a evolução da proteção da pessoa humana frente ao Estado e ao longo dos anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, declarou o Defensor Público-Geral do Estado, Djalma Sabo Mendes Júnior.

Programação
08h00 Abertura e Composição de Mesa de Autoridades.

8h30 A Formação dos Profissionais do Direito em Direitos Humanos.

Palestrante - Roberto Tadeu Vaz Curvo (Procurador da Defensoria Pública de Mato Grosso e Mestre em Educação em Direitos Humanos)

09h30 Justiça Militar - Violência e Impunidade.

Palestrante - Hélio Pereira Bicudo (Procurador de Justiça do Estado de São Paulo- Presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, Entidade que Atua Junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos Denunciando e Acompanhando Casos de Desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil)

10h30 A Defensoria Pública como Instrumento de Efetivação dos Direitos Humanos.

Palestrante - Shelma Lombardi de Kato (Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso)

12h00 Intervalo

14h00 Fundamentos dos Preconceitos e a Educação para a Diversidade.

Palestrante – Clodoaldo Meneguello Cardoso (Filósofo, Doutor em Educação pela Faculdade de Filosofia da UNESP e Pós Doutor pela USP)

16h00 Suleamento dos Direitos Humanos para a Defensoria Pública nos Marcos do Pós-Capitalismo.

Palestrante - Luiz Augusto Passos (Coordenador do Grupo de Pesquisas Movimentos Sociais e Educação da UFMT e Doutor em Educação Pública e Educação e Currículo- PUC/SP)


Veículo: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Estado: MT

Lá vai a Defensoria Pública!...

Condege consegue PEC que inclui Defensores Públicoa no Quinto Constitucional.

14/05/2010

Uma Proposta de Emenda Constitucional, de número 488/2010, prevendo a modificação do artigo 94 da Constituição Federal, foi assinada nesta quarta-feira, dia 12, pelo Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro (PT BA). A proposta, fruto de articulação propositiva da Diretoria do CONDEGE, através da sua Presidente, Tereza Cristina Ferreira, junto ao Deputado, tem como objetivo incluir a carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional, dispositivo, que trata da estrutura básica da organização dos Tribunais brasileiros.

Atualmente, o dispositivo assegura que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios seja composto de Membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

“A Defensoria não pode ficar de fora deste dispositivo. Com a aprovação desta PEC, iremos oxigenar, diversificar e enriquecer a visão dos Tribunais. Será levado aos Tribunais a experiência de quem, durante toda a vida acadêmica e profissional, atuou na defesa das pessoas pobres do nosso país", pontuou o Deputado Sérgio Carneiro.

Na opinião da Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Tereza Cristina Ferreira, essa articulação foi fundamental para as Defensorias e resultou em uma conquista que deve ser celebrada por todos. “Isso consolida a Defensoria Pública e sua presença no tripé da Justiça de forma equilibrada. É nesse espaço que as demandas dos nossos usuários encontram sua resolução, portanto, estarmos presentes é assegurar a voz da população com a força e legitimidade da Instituição que a representa de forma direta. Essa articulação política é essencial para nossa Instituição, na Bahia e no país”, frisou.

Protocolada, a PEC começa seu caminho pela Câmara, a chamada tramitação, rumo à aprovação, cuja relatoria será do Deputado Mauro Benevides: “Esta é mais uma iniciativa que assumo ratificando o meu compromisso com fortalecimento da carreira dos Defensores Públicos", disse o deputado.

DIGNIDADE HUMANA.

Corregedor do TJ-PE faz regra sobre união entre gays.

O objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como fundamento da dignidade humana”. Com este entendimento, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, editou na quinta-feira (6/5) Provimento dirigido aos cartórios da capital e do interior do estado determinando a realização de escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Ele alterou o Código de Normas dos Serviços Notariais e de registro, incluindo parágrafo único no artigo 175. Como não houve conhecimento prévio do Provimento, o Conselho de Magistratura tomou conhecimento do assunto durante reunião nesta terça-feira (11/5).

O desembargador Bartolomeu Bueno enfatizou que é pública e notória, contemporaneamente, a convivência familiar, afetiva, contínua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, com características de entidade familiar. Não podendo o Poder Público e o Direito, em confronto com a realidade, ignorá-la ou considerá-la inexistente.

A partir disso, o desembargador resolveu que, “as pessoas plenamente capazes, independente de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, que convivam afetivamente ou mantenham sociedade de fato, de forma contínua, pública e duradoura, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar contratos e documentos que digam respeito à referida relação jurídica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ de Pernambuco.