CCJ da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 1090/2007.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje, dia 1º de junho, o Projeto de Lei 1090/07, de autoria do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que altera a Lei de Execução Penal para regulamentar a atuação da Defensoria Pública.
Pela primeira vez, a Lei de Execução Penal passará a tratar da atuação da Defensoria Pública nessa matéria.
O Projeto fomenta a prestação de serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
Está prevista também a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, em todas as unidades da Federação, a inclusão da Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais.
De acordo com o Defensor Público Rodrigo Roig, “a Defensoria Pública deverá atuar dentro dos estabelecimentos penitenciários, implementando Núcleos Especializados de Execução Penal. O projeto prevê, ainda, a legitimidade da Defensoria Pública para provocar a análise judicial de diversos direitos, de forma individual ou coletiva, visando uma rápida e efetiva justiça executivo-penal”.
O relator da matéria foi o Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) que, além de assegurar uma tramitação rápida, requereu a inversão da pauta para agilizar a votação na sessão de hoje.
O projeto agora seguirá para sanção presidencial.
Veículo: ANADEP
Estado: DF
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