A LEI Nº 8.078 COMPLETOU VINTE (20) ANOS.

20 anos do CDC será tema do 8º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor.
31/10/2010

O Procon Estadual realizará o 8º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor e conta com o apoio da Defensoria Pública do Estado (DP/MT) e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT). O evento será realizado nos dias 10, 11 e 12 de novembro, das 18h30 às 22h30, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. O tema deste ano será "Código de Proteção e Defesa do Consumidor, há 20 anos presente no seu dia a dia".
No dia 10 de novembro (quarta-feira) o palestrante será o procurador de Justiça aposentado, Adalberto de Souza Pasqualotto, com a palestra ‘O Jurídico e o Político nos 20 Anos do CDC’. Adalberto é doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) e atua, principalmente, em direito do consumidor, contratos e responsabilidade civil. Também é professor Adjunto na Faculdade de Direito da PUCRS, onde leciona nos cursos de graduação e pós-graduação.

Na quinta-feira (11.11) a palestra será sob o tema ‘Os Desafios para a Defesa do Consumidor nos Próximos 20 Anos’, com o advogado Ricardo Morishita Wada. Ricardo foi diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça e é mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

A segunda palestra do dia 11 será ‘A proteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa e a Interpretação Jurisprudencial’, que será ministrada pelo promotor de Justiça de Minas Gerais, Plínio Lacerda Martins. Plínio é mestre em Direito pela Universidade Gama Filho e professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A última palestra do Congresso acontecerá na sexta-feira (12.11) com o tema ‘O Consumidor e a Proteção do Meio Ambiente’. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal (RN), José Augusto Peres Filho, será o palestrante. Além de promotor, José Augusto é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rio Grande do Norte (UFRN) e diretor da Associação do Ministério Público do Consumidor - MPCON e do Instituto de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON.

A inscrição para o Congresso corresponde a um pacote de fralda geriátrica para doação ao Abrigo Bom Jesus e ao Lar São Vicente de Paula. Os participantes que assinarem pelo menos dois dias a lista de presença receberão certificado com carga horária de 12 horas.

Os interessados devem procurar a sede do Procon Estadual, das 12h às 18h, para efetivar a inscrição. Equipes de servidores do órgão também irão às universidades para convidar os estudantes. O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés), ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).

Mais informações pelos telefones 3613-8506 ou 3613-8512.

VAMOS AO IX CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS?!...

Últimos dias de inscrição - pela internet - para o IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, em Mato Grosso do Sul.

Terminam na póxima terça-feira, dia 02 de novembro, as inscrições - pela internet - para o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado pela primeira vez na cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Com a presença de grandes nomes do pensamento jurídico nacional e internacional, Defensores Públicos brasileiros e de diversos países da América Latina vão se reunir no período de 16 a 19 de novembro para debater o tema “Defensoria Pública: necessária ao Estado Democrático, imprescindível ao cidadão” e definir os meios mais eficazes para fortalecer a instituição e democratizar o acesso à Justiça.

O IX Congresso Nacional também vai dar continuidade ao processo de aproximação da instituição com as entidades que trabalham em prol da efetivação dos direitos humanos. O debate acerca do desenvolvimento e promoção de campanhas de difusão do conhecimento sobre direitos e sobre os meios para tornar esses direitos efetivos a partir da troca de experiências com a sociedade civil, já faz parte da pauta de trabalho da categoria.

EM MT O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO É FEITO NO MÊS TRABALHADO!...

Servidores estaduais recebem salário nesta sexta feira.

No dia do servidor público, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), confirma que o pagamento do salário de outubro/2010, dos funcionários públicos estaduais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas estará disponível na conta nesta sexta-feira (29).

Desde o início deste ano, os servidores públicos recebem suas remunerações dentro de mês trabalhado, um avanço que poucos Estados brasileiros conseguem acompanhar. Mesmo ainda estando no nono mês do ano, este será o décimo primeiro pagamento feito pelo executivo estadual em 2010, tendo em vista a antecipação de parte da gratificação natalina paga no mês de julho aos servidores efetivos.

PARA COMBATER AS SUPERBACTÉRIAS!...

Brasil restringe venda de antibióticos para combater avanço de superbactérias.
Rio de Janeiro, 28 out (EFE).-

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impôs, nesta quinta feira, novas regras para a venda de antibióticos como forma de combate ao avanço das superbactérias, entre elas a KPC, que causou 18 mortes este ano em Brasília.

As novas regras da Anvisa começaram a valer nesta quinta-feira, depois que foram publicadas no Diário Oficial da União.

A regulamentação estabelece que as farmácias só poderão vender antibióticos aos pacientes que apresentem a receita médica original com selo e número de registro do médico, que será retida pelo farmacêutico para que não possa ser usada novamente.

As novas normas, incluindo várias orientações aos médicos que receitam antibióticos, buscam reduzir o que o Ministério da Saúde qualificou como consumo exagerado e injustificado desses remédios, que pode ajudar a aumentar a resistência das bactérias aos medicamentos.

Segundo o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a retenção da receita médica impedirá "um problema que hoje é muito sério, que é a automedicação e o uso abusivo e indiscriminado de antibióticos".

Os especialistas da Anvisa, convocados na semana passada para buscar medidas que ajudem a combater o avanço de bactérias resistentes a antibióticos, já tinham definido o uso obrigatório de álcool para a higiene das mãos dos médicos e enfermeiros em todos os hospitais públicos e privados do país.

As medidas buscam especificamente conter o avanço da bactéria conhecida como KPC (Klebsiella pneumoniae carbapenemase), que tem uma extraordinária resistência aos antibióticos e pode causar de pneumonias a fortes infecções internas.

Segundo os últimos dados do Ministério da Saúde, só neste ano foram registrados 135 casos de infecção por esta bactéria no Distrito Federal, 70 no estado de São Paulo, 12 em Minas Gerais, 18 na Paraíba, sete em Pernambuco, quatro em Goiás e três em Santa Catarina, Espírito Santo e Bahia.

As secretarias regionais de Saúde contabilizaram nos últimos meses 24 mortes causadas pela KPC no estado de São Paulo, 18 em Brasília e uma em Pernambuco.

Em um recente pronunciamento, Temporão pediu tranquilidade à população e esclareceu que a infecção pela bactéria está restrita a ambientes hospitalares e a pacientes com o sistema imunológico debilitado.

O ministro acrescentou que as medidas da Anvisa permitirão que a situação seja controlada.

IH!...SE ESSA "MODA" PEGA AQUI EM CUIABÁ!...

Omissão municipal

Prefeitura deve indenizar por queda em calçada!...

(Por Eloísa Nascimento)

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou mais uma condenação da Prefeitura de Jacarei por quedas nas calçadas da cidade. Desta vez, deve ser indenizada uma moradora que, em 16 de novembro de 2006, menos de um mês antes de dar à luz, caiu em buraco existente na rua Lamartine Delamare. A queda provocou-lhe quebra no fêmur e do joelho esquerdos. Ela ficou sem trabalhar durante seis meses. E alegou que não pôde dar atenção devida à criança.

A moradora pediu ressarcimento dos danos materiais por ter ficado 6 meses sem trabalhar, ocorrendo o mesmo com seu marido, além de despesas com transporte de ambulância de Guararema para São Paulo e despesas com empregada, motorista e combustível.

A Prefeitura de Jacarei negou o fato. O juiz Paulo Alexandre Ayres de Carvalho afirmou que “a irregularidade da calçada deve ser atribuída ao Município por sua omissão quanto à fiscalização e conservação do passeio público, posto que deveria conservá-lo, exigir que fosse conservado ou, no mínimo, sinalizar os defeitos no pavimento”. Destacou, ainda, que os agentes públicos “não diligenciaram regularmente, no sentido de proceder aos devidos reparos da via pública, patente está o nexo de causalidade entre a infração de um dever de agir, por parte desses agentes e o dano ocorrido, o que impõe o dever de indenizar”. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação.

O desembargador Buza Neto, da 12ª Câmara de Direito Público, que relatou o processo, manteve a sentença de primeiro grau. Ele afirmou que “o Estado responderá não pelo fato que diretamente gerou o dano, outrossim, por não ter ele praticado conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando o fato for notório ou perfeitamente previsível”.

O desembargador ressaltou, no acórdão, que “a omissão da Municipalidade demonstra, com clareza, a irresponsabilidade com que são tratadas as vias públicas, gerando, pois, o dever de indenizar, dai porque a sentença não comporta reforma”.

Apelação n° 990.10.280092-0

Esta é prá acabar!...Mas a Defensoria Pública está atenta!

Homem vai dar entrada em sua aposentadoria e descobre que está morto há 17 anos.

25/10/2010

Defensoria Pública

O tralhador autônomo de 51 anos, Manoel Getúlio Rocha Ribeiro, morador do município de Cláudia/MT, levou um baita susto quando, ao pedir a segunda via de sua certidão de nascimento e de casamento, para dar entrada na contribuição ao INSS, descobriu que estava “morto” havia mais de dezessete (17) anos. Toda a documentação de sua “morte” foi agilizada pela sua ex-mulher Francilda Chagas Ribeiro, na cidade de Santa Helena, no Estado do Maranhão. Desesperado e com sua vida “engessada”, ele procurou ajuda da Defensoria Pública que, agora, tenta legalmente devolver o cidadão à vida.

Manoel era garimpeiro no Maranhão e, em 1986, saiu de casa para ir para o garimpo e nunca mais voltou. Ele veio para Mato Grosso e, desde então, não teve mais contato com sua ex-mulher, com quem se casara em 1981, naquele Estado. O Defensor Público da comarca de Cláudia, Diogo Madrid Horita, responsável pela causa, disse que entrou em contato com o cartório do município e solicitou uma cópia de toda a documentação, para saber de que forma sua esposa conseguiu o atestado de óbito.

“Entrei em contato com o cartório da cidade e eles não souberam me explicar como a documentação foi feita. A informação que eu tenho é que, na cidade não tem médico legista, então, agora temos que descobrir quem deu o laudo para a certidão de óbito. O fato é que, assim que a documentação chegar, vou dar entrada, junto ao Ministério Público Estadual do Maranhão para que, lá, se apure um eventual crime de falsidade ideológica cometido pela ex-mulher.

Além disso, cabe também uma ação de danos morais contra o Estado, já que esse ‘erro’ causou a Manoel uma série de limitações”, disse Diogo. O Defensor afirma que, de imediato, já entrou com um pedido de retificação de registro de Manoel, para que legalmente, ele volte à vida. Manoel casou-se pela segunda vez em 1993, mas não no civil. Ele disse que ficou mais surpreso ainda com a notícia de sua “morte”, porque votou normalmente em todas as eleições que ocorreram de 93 para cá. “Eu ainda estou tentando me recuperar do susto, nunca imaginei passar por uma situação dessa”, disse.

DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública do Estado passou a contar, desde setembro, com 24 novos defensores públicos, que junto aos 117 que já atuam em Mato Grosso, garantiram 100% de atendimento em todo o Estado e todos os municípios que contam com assistência jurídica integral e gratuita. À Defensoria Pública cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Em seu texto, a Constituição Federal diz que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

É por isto que, os serviços prestados pela Defensoria Pública, são gratuitos, porque são pagos pelo Estado. É considerado juridicamente necessitado todo aquele que se declara pobre na forma da lei, ou seja, todo aquele que declarar que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado.


Por Laura Petraglia



Fonte: Jornal Folha do Estado

Para quem não viu o filme TEOREMA, de Pasolini... a hora é agora!

'Teorema', o mais desesperado e desesperador filme do cineasta italiano Pasolini, que teve morte trágica, é atração no CineSesc nesta terça feira.

“Teorema” - de Pasolini, no CineSesc Arsenal.

A deterioração da família como analogia ao esgotamento da sociabilidade burguesa é tema de “Teorema” (1968, Itália), filme polêmico do cineasta italiano Pier Paolo Pasolini, atração nesta terça-feira, 26 de outubro, às 19:00, no CineSesc Arsenal. Entrada gratuita.

Entre os meses de outubro e novembro a obra de Pasolini é abordada em ciclo do Imagens em Pauta, projeto realizado pelo Sesc Mato Grosso em parceria com a Pró-reitoria de Cultura, Extensão e Vivência e com o Curso de Comunicação Social da Universidade Federal de Mato Grosso. O Imagens em Pauta promove o hábito de assistir a e saber mais sobre filmes de diferentes estéticas e cinematografias, além de estimular a prática social de frequentar uma sala de cinema.