Defensora Sebastiana Gaíva

QUESTIONANDO OS NOSSOS SUBSÍDIOS?!...

2011-05-25T17:25:00.000-07:00

Salários

Em certa passagem do Evangelho, narra-se uma pregação de João
Batista.
A multidão interage com o profeta e lhe pede orientações.
Em dado momento, alguns soldados perguntam o que devem fazer.

João lhes responde que devem contentar-se com o seu soldo e não
tratar mal ou defraudar a ninguém.

Essa frase tão concisa mostra grande sabedoria.
Muita gente se perde em tortuosos labirintos por não entender os
problemas da remuneração na vida comum.
A busca de ganhos cada vez maiores pode fazer com que a pessoa
esqueça os deveres que justificam seu salário atual.
Por se sentir injustiçada, arde em inveja de quem ganha mais.
Há operários que reclamam a remuneração devida a altos
executivos.
A ganância costuma lançar um véu sobre a realidade e o ganancioso
tudo vê sob uma ótica particular.
Ele sempre encontra uma forma de comparar sua situação com a dos
outros, em seu favor.
Entretanto, não examina seriamente as graves responsabilidades que
repousam sobre os ombros dos homens altamente colocados.
Muitas vezes, estes se convertem em vítimas da inquietação e da
insônia.
Suas decisões e ações afetam a vida de incontáveis seres humanos
e eles sentem o peso que isso representa.
Frequentemente, têm de gastar as horas destinadas ao descanso e à
vida familiar em representações sociais.
De outro lado, há homens que vendem a paz do lar em troca de maiores
ganhos.
Abdicam da convivência com os filhos enquanto se entregam a
atividades desnecessárias.
Muitas vezes, justificam seu proceder com o propósito de dar
conforto à família.
Contudo, olvidam que o afeto e a educação são os tesouros mais
preciosos que podem proporcionar aos seus rebentos.
Ao eleger os bens materiais como o objetivo superior da existência,
dão exemplos perniciosos.
Inúmeras pessoas seguem, da mocidade à velhice, descontentes com
seus salários.
Apresentam-se ansiosas e descrentes, enfermas e aflitas, por não
entenderem as circunstâncias do caminho humano, no que tange ao
dinheiro.
Não é por demasia de remuneração que a criatura se integrará nos
quadros Divinos.
Segundo a sabedoria popular, para a grande nau surgirá a grande
tormenta.
Valorizar cada servidor o seu próprio salário é prova de elevada
compreensão, ante a justiça do Todo Poderoso.
Para alcançar a paz, o relevante é estar muito atento aos próprios
deveres.
Trabalhar com honestidade e desenvolver o próprio potencial.
Buscar melhoria, progresso e bem-estar, mas sem a angústia da
ganância material e sem cobiçar o que é do próximo.
Antes de analisar o pagamento da Terra, é preciso se habituar a
valorizar as concessões do Céu.
Pense nisso.

/Redação do Momento Espírita, com base no cap. 5 do livro /Pão
nosso/, pelo Espírito Emmanuel, psicografia de Francisco Cândido
Xavier, ed. Feb./
/Em 23.05.2011./

Discutindo os nossos subsídios?!...

2011-05-25T17:17:00.002-07:00

Discutindo os nossos subsídios?!...

2011-05-25T17:17:00.001-07:00

Acompanhando a dinâmica do Direito!...

2011-05-10T02:20:00.000-07:00

Justiça aplica Lei Maria da Penha em ação envolvendo casal homossexual.

04/05/2011

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O caso em questão envolve o cabelereiro Adriano Cruz de Oliveira, agredido com uma garrafa no dia 30 de março por seu companheiro, Renã Fernandes Silva. Ele sofreu diversas lesões em todo o corpo.

Na decisão, o juiz concedeu liberdade provisória a Renã, sem o pagamento de fiança, mediante o compromisso de manter uma distância de 250 metros de Adriano. Para o juiz, a medida é necessária, uma vez que a finalidade da lei é resguardar a integridade física da vítima.

Para o advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal, Radam Nakai, a decisão da Justiça do Rio diz respeito ao último grupo de pessoas beneficiadas pela lei. 'A Lei Maria da Penha está começando a reconhecer a união homoafetiva, e isso é um avanço na jurisprudência', afirmou o advogado.

Em fevereiro deste ano, a Lei Maria da Penha também foi aplicada em um processo envolvendo um casal homossexual. O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e a decisão foi tomada pelo juiz Osmar de Aguiar Pacheco, que fez a seguinte afirmação: 'a união homoafetiva deve ser vista como fenômeno social, merecedor de respeito e de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação'.

Fonte: Agência Brasil

37 anos da Revolução dos Cravos ou Obrigado, amigo Getúlio!

2011-05-05T18:53:00.000-07:00

Apr 25th, 2011 by Grijó.

Ao ler, no twitter, através de meu querido amigo e jurista Getúlio Neves, a providencial lembrança de que em 25 de março comemora-se o aniversário da Revolução dos Cravos, fica aí meu registro: o texto original de Tanto Mar, composição de 1975, em que Chico Buarque homenageia o povo lusitano e sua luta:

Sei que estás em festa, pá
Fico contente
E enquanto estou ausente
Guarda um cravo para mim

Eu queria estar na festa, pá
Com a tua gente
E colher pessoalmente
Uma flor do teu jardim

Sei que há léguas a nos separar
Tanto mar, tanto mar
Sei também quanto é preciso, pá
Navegar, navegar

Lá faz primavera, pá
Cá estou doente
Manda urgentemente
Algum cheirinho de alecrim.

AQUI é possível ver e ouvir.

IBDFAM EM AÇÃO!...

2011-05-04T17:58:00.000-07:00

Julgamento hoje pode mudar a vida de milhares de brasileiros.

04/05/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM.

A união homoafetiva estável entrou oficialmente na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas ações que podem reconhecer a união estável entre homossexuais devem ser julgadas hoje, (04/05/2011), em Brasília. Mais de 120 mil brasileiros poderão ser beneficiados com a decisão, de acordo com os números apresentados pelo IBGE relativos ao Censo.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai participar como terceiro interveniente na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277. O instituto foi admitido como amicus curiae, ou amigos da corte, e forneceu, por meio de manifestação, informações relativas ao tema, como por exemplo, decisões de diversos tribunais brasileiros que já reconheceram a união estável homoafetiva.

Segundo o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, esse é um julgamento histórico e revolucionário porque vai dizer se as relações homoafetivas constituem família, já que alguns tribunais regionais ainda resistem. "Os dados do Censo divulgados pelo IBGE nesta semana trazem uma revelação quase que bombástica, que nos leva a pensar que, quer a gente goste ou não, a gente queira ou não, esta é uma realidade brasileira, ou seja, novas estruturas parentais, novas estruturas conjugais estão em curso e a justiça não pode fechar os olhos e deixar de dar resposta e distribuir direitos a essas novas estruturas parentais e conjugais", disse.

As ações da Procuradoria Geral da República e do Governo do Estado do Rio de Janeiro serão julgadas simultaneamente por se tratarem do mesmo tema. "O IBDFAM participará desse julgamento fazendo sustentação oral através da nossa vice-presidente, Maria Berenice Dias. Ela, melhor do que ninguém, até por sua história de vida e luta pelos direitos humanos, irá representar o instituto", disse.

Segundo Pereira, não cabe qualquer forma de discriminação em um estado democrático de direito. "Apesar do preconceito do silêncio do legislador, que de forma perversa se omite em enlaçar sob o manto da juridicidade as relações entre pessoas do mesmo sexo. O princípio maior consagrado na carta constitucional é o respeito à dignidade da pessoa humana. É um macroprincípio sob o qual irradiam e estão contidos outros princípios e valores essenciais como a liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade, alteridade e solidariedade", disse.

A Constituição também prevê que todos são iguais perante a Lei. "Mas o princípio da igualdade não se presta apenas a nivelar os cidadãos diante da norma legal, como também garantir que a lei não seja fonte de desigualdade".

"É indispensável que também os relacionamentos homoafetivos desfrutem da segurança jurídica que só a norma legal assegura. A falta de normatização e a incerteza do resultado das demandas provenientes do poder judiciário impõem-lhes situação de total instabilidade. A partir de amanhã teremos conhecimento se todos são mesmo iguais perante a lei", garantiu.

IBDFAM - Maior entidade voltada às questões envolvendo o direito das famílias, o IBDFAM tem participado de todas as decisões políticas legislativas e de todos os avanços em Direito de Família. O instituto elaborou o Estatuto das Famílias, Projeto de Lei 674/2007, em tramitação no Congresso Nacional, uma nova legislação para positivar um Direito das Famílias mais adequado às necessidades e à realidade da sociedade contemporânea.

LEMBRANDO A "REVOLUÇÃO DOS CRAVOS", EM PORTUGAL!...

2011-05-03T19:48:00.000-07:00

Abril 25th, 2007
Revolução dos Cravos

Grândola Vila Morena
Terra da fraternidade
O povo é quem mais ordena
Dentro de ti ó cidade

Dentro de ti ó cidade
O povo é quem mais ordena
Terra da Fraternidade
Grândola Vila Morena

Em cada esquina um amigo
Em cada rosto igualdade
Grândola Vila Morena
Terra da fraternidade

Terra da fraternidade
Grândola Vila Morena
Em cada rosto igualdade
O povo é quem mais ordena

À sombra de uma azinheira
Que já não sabia a idade
Jurei ter por companheira
Grândola a tua vontade

Grândola a tua vontade
Jurei ter por companheira
À sombra de uma azinheira
Que já não sabia a idade

José Afonso

Grândola Vila Morena é a canção composta e cantada por Zeca Afonso que foi escolhida pelo movimento das forças armadas (MFA) para ser a segunda senha de sinalização para a revolução dos cravos. A canção refere-se à fraternidade entre as pessoas de Grândola, no Alentejo, e teria sido banida pelo regime Salazarista como uma música associada ao Comunismo. Às 00h20m do dia 25 de Abril de 1974, a canção era transmitida numa rádio nacional, como sinal para confirmar as operações da Revolução. Por esse motivo, a ela ficou associada, bem como ao início da Democracia em Portugal.
O levantamento militar do dia 25 de Abril de 1974 derrubou, num só dia, o regime político que vigorava em Portugal desde 1926, sem grande resistência das forças leais ao governo, que cederam perante o movimento popular que rapidamente apoiou os militares. Este levantamento é conhecido por 25 de Abril ou Revolução dos Cravos. O levantamento foi conduzido pelos oficiais intermédios da hierarquia militar (o MFA), na sua maior parte capitães que tinham participado na Guerra Colonial. Considera-se, em termos gerais, que esta revolução devolveu a liberdade ao povo português (denominando-se “Dia da Liberdade” o feriado instituído em Portugal para comemorar a revolução). (www.pt.wikipedia.org)

Será necessário outra? Não saímos da “cepa torta“! Será a única solução

NOVA DESEMBARGADORA DO TJ/MT, DRA. MARIA EROTIDES!

2011-05-01T16:38:00.000-07:00

"Vou continuar sendo exemplo de honradez!"

Magistrada assume e diz que jamais trairá os valores ensinados por seus pais.

ANTONIELLE COSTA
DA REDAÇÃO

"Jamais irei trair os valores, princípios que meus pais me ensinaram e vou continuar sendo honesta no cumprimento dessa nova missão. Vou continuar sendo exemplo de honradez, para que, principalmente meus filhos não se envergonhem de mim". A frase é da nova Desembargadora, Maria Erotides Kneip Macedo, que tomou posse nesta sexta-feria (28/04/2011), na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá.

Visivelmente emocionada, Maria Erotides fez um discurso que retratou sua vida na magistratura e sua experiência profissional. Ela atribuiu a sua chegada ao mais alto posto do Judiciário Estadual ao seu "mérito pessoal".

Em sua fala, a Desembargadora destacou que se sente honrada com a promoção e que isso faz parte do seu "projeto de vida, traçado por Deus".

Ela também relatou a sua trajetória desde quando saiu de sua terra natal, Minas Gerais, e veio viver em Mato Grosso. Além disso, a magistrada lembrou da sua "obsessão pelo trabalho" e prometeu não trair os princípios que aprendeu com sua família.

Maria Erotides já havia tentado a promoção pelo critério de merecimento.

Eleição

Maria Erotides foi promovida ao cargo de Desembargadora no último dia 25, para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Díocles de Figueiredo. A promoção ocorreu após o Pleno acatar um pedido de recusa contra o juiz Fernando Miranda, que figurava no primeiro lugar da lista de antiguidade.

Até então, a vaga estava reservada para o Dr. Fernando de Miranda Rocha, uma vez que o Magistrado havia sido eleito em janeiro de 2010. No entanto, a sessão em que foi escolhido foi anulada por decisão do CNJ por "vício formal". O conselho determinou a convocação de uma nova sessão e recomendou uma análise minuciosa da vida pregressa do juiz.

Miranda teve seu nome rejeitado por 17 votos a cinco. Já a Dra. Maria Erotides obteve 20 votos. Inconformado com a decisão, o magistrado ainda recorreu ao CNJ, mas não obteve sucesso.

MORTE DE PM É TEMA DE ENCONTRO DE PROCURADORES.

2011-03-28T16:35:00.000-07:00

A meta é notificar as secretarias de Segurança sobre abusos, como o ocorrido em MT.
MidiaNews

O tema será apresentado pelo promotor do Ministério Público/MT, Vinícius Gahyva, com base na morte de Abinoão.

DA REDAÇÃO

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) receberá, nesta segunda-feira (28), cópia de um CD contendo imagens, vídeos e a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra 29 militares acusados de praticarem tortura contra alunos do 4º Curso de Tripulante Operacional Multi-Missão, que resultou na morte do soldado Abinoão Soares de Oliveira.

O tema será apresentado pelo presidente da Associação do MP/MT e promotor criminal, Vinícius Gahyva, durante reunião, que está acontecendo em Belo Horizonte (MG).

Segundo ele, a intenção é sugerir aos procuradores-gerais que encaminhem notificações às secretarias de Segurança Pública dos Estados, recomendando a implementação de medidas para coibir os excessos nos treinamentos especializados para capacitação de militares.

Esse mesmo assunto já foi discutido com a procuradora-geral de Justiça Militar , Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, que decidiu incluir o tema na pauta de discussão do CNPG.

De acordo com informações do Ministério Público Militar, é crescente o número de processos em trâmite na Justiça Militar da União que versam sobre abusos e crimes cometidos por instrutores no treinamento de tropas.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, a PJM Recife ofereceu denúncia contra quatro militares do Exército responsabilizados pela morte, por afogamento, de um aluno durante instrução do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, do 59ª Batalhão de Infantaria Motoriza, em outubro de 2010, em Maceió (AL).

No dia 1º de março, na Auditoria da 8ª CJM, em Belém (PA), foi realizado o julgamento de outros cinco militares da Marinha denunciados pelo MPM pela morte de um fuzileiro naval, durante curso de Operações Ribeirinhas no Centro de Instrução Almirante Brás de Aguiar - Ciaba, realizado em março de 2006.

Apesar das provas apresentadas pela PJM Belém, os militares foram absolvidos. O MPM agora recorrerá ao Superior Tribunal Militar requerendo a condenação dos responsáveis pelo treinamento.

ESTUDO RENOVA ESPERANÇA DE VÍTIMAS DE LESÃO NA COLUNA.

2011-03-25T00:36:00.000-07:00

Células nervosas de camundongos são cultivadas formando estruturas.

Descoberta pode ser nova esperança para pessoas com lesões na coluna vertebral, ao recuperar as conexões entre as células nervosas. ( Comstock Images)

Cientistas da Universidade de Wisconsin, nos Estados Unidos, obtiveram sucesso em uma experiência em que células nervosas de camundongos foram cultivadas em microtubos. O experimento renova a esperança na regeneração de células nervosas danificadas por conta de doenças ou lesões na coluna vertebral, o que poderia fazer com que pessoas com esses problemas voltassem a andar.

Liderados por Madison Yu, os pesquisadores criaram uma estrutura com microtubos de vários tamanhos, pequenos o suficiente para que as células nervosas aderissem a suas paredes. A equipe revestiu, então, os tubos com as células nervosas e depois observou a reação.

Ao invés de permanecer imóveis, as células começaram a desenvolver apêndices, como os que as plantas usam para se agarrar a muros e paredes. Elas seguiram os contornos dos microtubos, demonstrando que os nervos podem crescer em estruturas determinadas.

O próximo passo agora é aprimorar a experiência. Os pesquisadores utilizarão dispositivos de escuta para captar as emissões elétricas entre as células nervosas e, no caso das danificadas, fazer a comunicação a partir de computador.

Os comandos que o cérebro envia para o corpo são transmitidos por meio desses sinais elétricos transmitidos pelas células nervosas. Na maioria dos casos, quando uma célula morre ou é danificada, outra faz a função em seu lugar.

No caso da medula espinal, estrutura que começa no cérebro e termina no fim da coluna vertebral, as lesões costumam impedir totalmente a troca de mensagens. O objetivo do experimento da Universidade Wisconsin é restabelecer essa comunicação, permitindo que pessoas para ou tetraplégicas recuperem os movimentos.

...enquanto isso, no JAPÃO!...

2011-03-25T00:11:00.000-07:00

Cidades enfrentam as consequencias do desastre.

Mensagem de SOS é escrita em campo de futebol de escola após terremoto em Minami Sanriku, na província de Miyagi [Foto: UOL]

JAPÃO (*) - Na última sexta-feira (11/03) o mundo todo se voltou ao desastre e suas consequências no Japão devido a terremotos e tsunami. Ainda há muitas incertezas sobre o ocorrido, mas a preocupação das autoridades é em socorrer as vitimas desta tragédia e conter suas usinas nucleares que correm o risco de vazamento e explosões.

Milhões de pessoas seguem sem eletricidade e água potável nas zonas afetadas pelo tremor, e o governo alertou para o risco de blecautes se não houver economia de luz.

Segundo a TV NHK, pelo menos 1,4 milhão de famílias estão sem água potável desde sexta, e outras 2,5 milhões de casas estão sem energia elétrica nas províncias de Aomori, Iwate, Miyagi e Fukushima.

Usina Nuclear

Por conta do terremoto, engenheiros japoneses trabalham para evitar um desastre nuclear na usina, que foi gravemente danificada. Localizada na costa nordeste a 200 km de Tóquio, técnicos tentam controlar a temperatura da Usina, já que o superaquecimento pode provocar explosões e mais acidentes.

Na última segunda-feira, o Comitê Científico da ONU tinha descartado a possibilidades de evacuação, já que se tratava de uma baixa intensidade da radiação liberada nas usinas nucleares.

Medidas de precaução foram tomadas pelas autoridades locais , porém em atualização de notícia, há uma preocupação quanto ao efeito à saúde humana.

Vulcão

Segundo autoridades, um vulcão situado no sudoeste do Japão voltou a lançar cinzas e pedras a uma altura de 4 mil metros, depois de duas semanas de relativa calma.

O vulcão Shinmoedake, situado na ilha Kyushu, tem 1.420 metros de altura e entrou em atividade em janeiro, pela primeira vez em 52 anos.

As novas erupções ocorrem alguns dias após um forte terremoto de 8,9 de magnitude, seguido de um devastador tsunami, ter provocado centenas de mortes e destruição no nordeste do país.

O Shinmoedake está a cerca de mil quilômetros da região afetada pelo terremoto.

Pedidos de oração.
Ore pelo suprimento a todas as cidades;
Ore para que haja um trabalho efetivo e produtivo das equipes de busca;
Ore pela Igreja no Japão, para que ela seja um instrumento do Senhor e vidas sejam alcançadas;
Ore pelas famílias que perderam seus entes queridos ou ainda não têm contato com eles.

ELIZABETH TAYLOR MORRE AOS 79 ANOS!...

2011-03-23T18:32:00.000-07:00

Atriz estava internada em Los Angeles havia seis semanas.

Famosa pela beleza, ela enfrentava quadro de insuficiência cardíaca!...

Morreu nesta quarta-feira (23/03), em Los Angeles, aos 79 anos, a atriz Elizabeth Taylor. A informação foi confirmada por sua agente.

Ela estava internada havia seis semanas no hospital Cedars-Sinai, com quadro de insuficiência cardíaca congestiva, que ela enfrentava desde 2004. A doença impede o coração de bombear sangue suficiente para suprir as necessidades dos outros órgãos.

Em 2009, foi submetida a uma cirurgia para substituir uma válvula defeituosa no coração. Ela usava cadeira de rodas havia mais de cinco anos para lidar com uma dor crônica.

Liz, como era conhecida, teve uma vida marcada por polêmicas. Foi considerada uma das mulheres mais belas de seu tempo, com os famosos olhos cor de violeta. Seu ex-marido Richard Burton disse que eles eram "tão sexies que equivaliam a pornografia".

Tão vibrante quanto o olhar era a sua coleção de joias, que só fez aumentar ao longo de oito casamentos. Só de Burton ganhou duas de suas mais cobiçadas peças, o "diamante Krupp" e a pérola “La Peregrina”, além de um diamante em formato de coração descoberto no século 16, que pertenceu a uma das esposas do imperador indiano Shah-Jahan. Ela justificava seu apreço dizendo que “grandes garotas precisam de grandes diamantes”.

Nascida em 27 de fevereiro de 1932 em Londres, Elizabeth Rosemond Taylor teve seu primeiro papel no cinema no longa "There's one born every minute", de 1942. Tornou-se estrela de Hollywood após interpretar Velvet Brown em "A mocidade é assim mesmo" (1944), aos 12 anos.

A Babaloo teve onze (11) filhotinhos na Chapada!....

2011-03-21T18:17:00.000-07:00

Hania, (a cadela acima!) de quatro anos, deu à luz a 17 filhotinhos, sendo 8 machos e 9 fêmeas. De acordo com o jornal Daily Mail, os pequenos nasceram por operação cesariana e foram fotografados com apenas 3 dias de vida.

Vejam só a proeza da Babaloo e do Brother!...

ENQUANTO ISSO, vivendo na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, em plena temporada de muita chuva, no dia 27 de janeiro de 2011, a nossa Babaloo (boxer), depois de um cruzamento com o Brother (cane corso) deu à luz nada menos que onze (11) filhotes, de parto normal, sendo sete (07) fêmeas e quatro (04) machos, cada um mais lindo que outro e todos estão vivos, dos quais quatro (04) fêmeas ainda permanecem em nosso poder, para serem apresentados a toda a nossa família, na temporada de Páscoa!

Estou começando a acreditar!...

2011-03-19T11:31:00.000-07:00

Senador fiscalizará obras de infraestrutura para Copa:
Senador faz parte da Subcomissão Copa 2014 do Senado e estuda projetos.

Assessoria

Senador Pedro Taques afirmou que Copa será responsável por grande legado a Mato Grosso.
ISA SOUSA
DA REDAÇÃO

O senador Pedro Taques (PDT) se reuniu, nesta sexta-feira (18), com o presidente da Agência Estadual de Projetos da Copa 2014 (Agecopa), Yênes Magalhães, e diretores para conhecer o cronograma de obras de Mobilidade Urbana da Capital e de Várzea Grande para os próximos anos.

O objetivo é entender como ocorrerão as mudanças focadas no evento e os processos licitatórios das obras. Taques faz parte da Subcomissão da Copa 2014 e Olimpíadas 2016, inserida da Comissão de Meio Ambiente do Senado.

Além dos projetos das 28 obras de Mobilidade Urbana previstas para até 2014, o orçamento também foi apresentado ao senador. No total, a Agecopa irá gerir, em 2011, R$ 779 milhões.

Pelo Governo do Estado são R$ 249 milhões e pelo Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), serão R$ 178 milhões.

Em empréstimos, Mato Grosso terá, neste ano, R$ 85 milhões por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) e mais R$ 267 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os valores foram fornecidos pela assessoria de Taques, que não detalhou em quais obras serão aplicados.

Ao MidiaNews, Taques disse que o primeiro contato foi importante para se inteirar como serão as ações visando ao Mundial de 2014 em Mato Grosso. Apesar de a Subcomissão ter caráter nacional, o senador afirmou que o interesse é maior em Mato Grosso pelo fato de ele ser representante do Estado no Congresso Nacional.

"Hoje, eu ouvi mais do que falei, e não posso deixar de pensar como a Copa será importante para nós. Então, é importante entender como serão os trabalhos, mesmo porque o legado que disso fica é para todos", disse Taques.

Além de Yênes Magalhães, participaram da audiência com Pedro Taques os diretores Carlos Brito (Infraestrutura), Roberto França (Comunicação e Marketing), Jefferson de Castro (Orçamento e Finanças) e Yuri Bastos (Assuntos Estratégicos).

SER CHIQUE SEMPRE! GLÓRIA KALIL

2011-03-13T17:26:00.000-07:00

Nunca o termo "chique" foi tão usado para qualificar pessoas como nos dias de hoje!...
A verdade é que ninguém é chique por decreto. E algumas boas coisas da vida, infelizmente, não estão à venda. Elegância é uma delas.
Assim, para ser chique é preciso muito mais que um guarda-roupa ou closet recheado de grifes famosas e importadas. Muito mais que um belo carro Italiano.

O que faz uma pessoa chique, não é o que essa pessoa tem, mas a forma como ela se comporta perante a vida.
Chique mesmo é quem fala baixo.
Quem não procura chamar atenção com suas risadas muito altas, nem por seus imensos decotes e nem precisa contar vantagens, mesmo quando estas são verdadeiras.

Chique é atrair, mesmo sem querer, todos os olhares, porque se tem brilho próprio.

Chique mesmo é ser discreto, não fazer perguntas ou insinuações inoportunas, nem procurar saber o que não é da sua conta.

É evitar se deixar levar pela mania nacional de jogar lixo na rua.
Chique mesmo é dar bom dia ao porteiro do seu prédio e às pessoas que estão no elevador.
É lembrar-se do aniversário dos amigos.

Chique mesmo é não se exceder jamais!
Nem na bebida, nem na comida, nem na maneira de se vestir.

Chique mesmo é olhar nos olhos do seu interlocutor.
É "desligar o radar", “o telefone”, quando estiver sentado à mesa do restaurante, prestar verdadeira atenção a sua companhia.

Chique mesmo é honrar a sua palavra, ser grato a quem o ajuda, correto com quem você se relaciona e honesto nos seus negócios.

Chique mesmo é não fazer a menor questão de aparecer, ainda que você seja o homenageado da noite!

Chique do chique é não se iludir com "trocentas" plásticas do físico... quando se pretende corrigir o caráter: não há plástica que salve grosseria, incompetência, mentira, fraude, agressão, intolerância, ateísmo...falsidade.

Mas, para ser chique, chique mesmo, você tem, antes de tudo, de se lembrar sempre de o quão breve é a vida e de que, ao final e ao cabo, vamos todos terminar da mesma maneira, mortos sem levar nada material deste mundo.

Portanto, não gaste sua energia com o que não tem valor, não desperdice as pessoas interessantes com quem se encontrar e não aceite, em hipótese alguma, fazer qualquer coisa que não lhe faça bem, que não seja correta.

Lembre-se: o diabo parece chique, mas o inferno não tem qualquer glamour!

Porque, no final das contas, chique mesmo é Crer em Deus!

Investir em conhecimento pode nos tornar sábios... mas, Amor e Fé nos tornam humanos!

A APOSENTADORIA DO DALAI LAMA.

2011-03-12T10:24:00.000-08:00

Líder budista anuncia a intenção de ceder seu papel político. O que isso significa para a causa tibetana?

Eliseu Barreira Junior

Dalai Lama continuará como líder espiritual. Março é um mês especial para os tibetanos. Marca o aniversário da fracassada revolta do Tibete contra a China, que levou o Dalai Lama a se exilar no norte da Índia em 1959. É ainda o mês em que tipicamente ocorrem protestos na região, como os que chamaram a atenção do mundo em 2008, às vésperas das Olimpíadas de Pequim. Na semana passada, março entrou também para a história como o mês em que Tenzin Gyatso, de 75 anos, o 14º Dalai Lama, anunciou oficialmente a intenção de ceder seu papel político no governo do Tibete no exílio a um líder “livremente eleito” pelos tibetanos. Em comunicado divulgado na internet, ele disse que pedirá ao Parlamento, que se reunirá na segunda-feira (14), as alterações necessárias na Constituição para tornar possível seu desejo de transferir a autoridade política. Na prática, porém, a escolha de uma nova geração de líderes não significará a saída de cena do principal ator da causa tibetana. Com a decisão, o Dalai Lama antecipa sua sucessão política e mostra por que continuará tão influente.

Apesar da renúncia de seu papel político, o Dalai Lama permanecerá como o principal líder espiritual do budismo tibetano - ele é considerado por seus seguidores uma reencarnação dos 13 lamas anteriores. Em 1950, após a China invadir o Tibete, ele acabou assumindo também o poder político. A invasão provocou a morte de 1,1 milhão de pessoas. No ano seguinte, os líderes tibetanos foram forçados a aceitar um acordo que garantiria a autonomia política e religiosa do Tibete, mas sob a condição do estabelecimento de bases militares e civis chinesas em Lhasa. A tensão entre as duas partes aumentou e, em 1959, os tibetanos organizaram o primeiro levante contra as forças chinesas. As manifestações foram repreendidas com violência e o Dalai Lama se exilou na Índia. Em Dharamsala, ele estabeleceu o governo do Tibete no exílio com traços democráticos. Desde 1960, uma assembleia tem sido eleita pelos tibetanos para representar seus interesses. Em 2001, Samdhong Rinpoche se tornou o primeiro primeiro-ministro a ser eleito.

Sinalizar o desejo de separar seus deveres políticos das tarefas religiosas, o Dalai Lama busca dar mais credibilidade à causa tibetana como um movimento democrático e aproxima os cerca de 5,5 milhões de tibetanos que vivem sob a ditadura chinesa dos políticos exilados. O religioso sabe que há um grande fosso entre as visões e valores da comunidade exilada e daqueles que vivem na China. “Os tibetanos que vivem no exílio entendem o que é democracia, mas os que estão sob o regime chinês não”, diz Tim Johnson, autor do livro “Tragédia em Crimson: como o Dalai Lama conquistou o mundo mas perdeu a batalha contra a China”.

A história mostra que os tibetanos não são contrários à democracia. Todos parecem aceitar o ideal democrático como uma norma. O budismo tem longas tradições democráticas, apesar do que se observa em Burma e no Sri Lanka, e os monges sempre elegeram pelo menos alguns de seus líderes. Mas como em qualquer cultura, os tibetanos têm ideias específicas sobre como a democracia deveria funcionar.

“Muitos deles, talvez a grande maioria, querem ver o Dalai Lama como um líder simbólico, porque eles temem que sua unidade e coesão sejam colocadas em xeque sem uma figura carismática tradicional”, afirma Robert Barnett, diretor do Programa de Estudos Tibetanos na Universidade Columbia e ex-professor da Universidade do Tibete.

É por isso que o gabinete liderado pelo Dalai Lama divulgou um comunicado no qual expressou a “preocupação” do povo tibetano pela decisão do seu líder de ceder o poder político e se uniu às “súplicas” para que “não dê esse passo”.

O governo chinês demonstrou ceticismo diante das intenções do Dalai Lama. A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Jiang Yu, disse que as palavras dele eram “um truque para enganar a comunidade internacional” e qualificou o governo tibetano no exílio como uma “organização política ilegal não reconhecida por nenhum país”. Ela afirmou ainda que a China não mudará sua política no Tibete. Em parte, essa reação negativa ocorre porque o Dalai Lama já havia dito várias vezes que se aposentaria, sem fazê-lo efetivamente. Além disso, o regime comunista sabe que mesmo que o Dalai Lama desista de seu papel político, não significa que ele deixará de percorrer o mundo para se encontrar com os principais líderes mundiais para falar da causa tibetana – aliás, foi assim que sua figura alcançou reconhecimento mundial em mais de meio século de exílio. A mudança não reduzirá, portanto, a pressão que o governo chinês sofre, muito menos mudará a forma como trata a região.

Mas não será impossível que uma nova geração política tibetana avance nas negociações por mais autonomia. Se conseguirem se tornar legítimos representantes dos interesses da população, os novos líderes poderiam ser até mais hábeis para levar sua mensagem. O fato é que a única chance que têm para fazê-lo é enquanto o Dalai Lama estiver vivo para endossar suas decisões. E ele sabe bem disso!

O componente teocrático de sua liderança é essencial para o povo. Sem ela, há um enorme risco de divisão da comunidade tibetana em diferentes grupos e interesses. Algo que a China adoraria que acontecesse. Como disse o líder religioso, seu desejo beneficiará os tibetanos “a longo prazo”. Ao endossar o surgimento de um sucessor na esfera política, o Dalai Lama revela que sua sabedoria vai muito além da esfera religiosa.

JUDICIALIZAÇÃO DO AFETO.

2011-03-12T10:10:00.000-08:00

Justiça não deve ser chamada a decidir Fla-Flu familiar.
Por Rodrigo Haidar

"O Judiciário não pode, sob pena de interferir na esfera da intimidade e da privacidade, definir qual escola é melhor para uma criança que possui pai e mãe capazes, maiores e no exercício regular da guarda." Com esse argumento, a juíza Andréa Pachá, da 1ª Vara de Família de Petrópolis, no Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de um pai que mantém a guarda compartilhada do filho com a ex-mulher, para tirá-lo da escola na qual está matriculado e transferi-lo para outra, de sua preferência.

Para a juíza, os pais não devem pretender que o Estado, por meio do juiz, exerça o papel que lhes incumbe por lei e pela própria formação da sociedade. Em decisão tomada no mês passado, Andréa registrou que o único motivo que levou os pais da criança a procurar o Judiciário foi a incapacidade de comunicação entre eles, "que não conseguem, sozinhos, discutir e solucionar um problema banal e cotidiano".

Para a juíza, nem todo conflito pode ser apreciado pelo Estado: "Vinho tinto ou branco, café ou chá, futebol ou basquete, salada ou sopa, vestido ou calça, preto ou branco, cinema ou teatro, Flamengo ou Fluminense são alternativas com as quais um ser humano se depara de forma permanente e é próprio da condição humana decidir e solucionar".

Na decisão, a juíza registra que não há qualquer discussão sobre algum interesse do menor que possa ser prejudicado, sobre o valor da mensalidade ou mesmo sobre diferenças de orientação educacional das escolas. A criança está bem cuidada com a guarda compartilhada e até agora tem todos os seus interesses atendidos pelos pais. "Delegar para o Estado a opção por escolhas íntimas e individuais não se constitui numa alternativa possível", sentenciou Andréa.

Ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Andréa Pachá afirmou à revista Consultor Jurídico que tem percebido, na varas de família, um aumento de demanda causado pela simples falta de noção do exercício da autoridade parental. A juíza classifica o fenômeno de judicialização do afeto: "O que antes era resolvido em outras esferas, hoje desemboca diretamente na Justiça".

Citando a advogada e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, uma das maiores especialistas em Direito de Família do país, a juíza lembra que "como os pais não podem renunciar aos filhos, os encargos que decorrem da paternidade também não podem ser transferidos ou alienados". Nem mesmo para o Judiciário.

"Terapias, mediações familiares, auxílio de orientadores, amigos, padres, pastores, são alguns caminhos existentes na sociedade e que podem ser eficientes na solução de um conflito desta natureza", afirma Andréa Pachá.

Clique aqui para ler a sentença.

LEI SECA...

2011-03-12T09:55:00.000-08:00

Bafômetro não é suficiente para abrir ação penal.
Por Fabiana Schiavon

A comprovação de haver uma porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é suficiente para sustentar uma Ação Penal contra o motorista. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro arquivou um processo contra uma jovem de 20 anos, que dirigia sem causar riscos. A decisão desta quarta-feira (19/5) da 2ª Câmara Criminal é semelhante a outras decisões no estado. Em janeiro deste ano, a 8ª Câmara Criminal entendeu também que a denúncia tem de mostrar que o motorista dirigia de forma anormal, além dos testes do bafômetro.

Nesse caso, de acordo com os advogados do escritório Técio Lins e Silva & Ilídio Moura que cuidam do caso, a motorista estava visivelmente sóbria, quando foi abordada por uma blitz da Lei Seca. Ela fez o teste do bafômetro no local que constatou a existência de 0,45 decigramas de álcool por litro de sangue, quando o limite permitido é de 0,3. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a mulher, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, sob a alegação de que ela foi pega dirigindo com índices de álcool além do permitido. A 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia e designou audiência para que o Ministério Público oferecesse proposta de suspensão condicional do processo. Com a decisão do TJ, a audiência não acontecerá.

De acordo com a advogada Maíra Fernandes, o recurso impetrado no TJ-RJ pedia que a Justiça considerasse a denúncia inepta visto que não basta o exame do bafômetro para iniciar um processo criminal. “A lei exige, para a configuração de um crime, que o motorista apresente uma conduta anormal, capaz de demonstrar que ele está, de fato, dirigindo sob influência de álcool e causando perigo a outrem”, explica. A defesa ainda insistiu que não houve exame clínico para confirmar a embriaguês, além de a moça não apresentar anormalidades enquanto dirigia.

Os desembargadores Antonio Jayme Boente e Claudio Dell Orto e Marcos Basilio acolheram a tese dos advogados e concederam parcialmente o Habeas Corpus. Ao invés de trancar a ação penal, eles decidiram arquivar o processo. De acordo com o pedido de Habeas Corpus, a Lei 11.705/08, “alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo uma política mais repressiva, na medida em que, embora mantendo as mesmas penas da redação anterior, deixou de exigir, para a configuração do crime ali previsto, a caracterização de uma ação causadora de uma efetiva exposição “a dano potencial à incolumidade de outrem”. A defesa afirmou ainda que casos como esse da acusada pode sofrer, no máximo, uma penalidade administrativa.

Também atuaram no caso os advogados Técio Lins e Silva, Ilídio Moura, Darcy de Freitas, Letícia Jost Lins e Silva e Adriano Prata Pimenta.

Caso semelhante

Em decisão semelhante da 8ª Câmara Criminal, o desembargador Gilmar Augusto Teixeira, afirmou que para existir o crime, além da beber quantidade maior de álcool, o motorista precisa se comportar de forma anormal enquanto dirige o veículo. O desembargador citou o advogado criminalista Luiz Flavio Gomes, que entende ser necessário, no processo penal, provar que além de estar embriagado, o motorista levou perigo a outras pessoas, ainda que estas não sejam concretamente identificadas. Teixeira citou o Recurso Especial 608.078, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que os ministros entenderam que o crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (modificada depois pela Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca) demandava a demonstração de potencial lesão.

Defensoria Pública de SP abre 136 vagas de estágio

2011-03-10T13:57:00.000-08:00

A Defensoria Pública de São Paulo oferece 136 vagas de estágio nas unidades da capital (regionais Central, Sul, Leste, Criminal e Infância e Juventude), Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba, São José dos Campos e Registro. As inscrições vão até 25 de março e devem ser feitas, gratuitamente, na unidade na qual o estudante de Direito pretende estagiar. Dez por cento das vagas são reservadas para pessoas com deficiência física.

O estágio tem carga horária de 20 horas semanais e a bolsa mensal é de R$ 671,61. Para participar do processo, o estudante precisa preencher uma ficha de inscrição no próprio portal da Defensoria Pública. Somente depois dessa etapa, o material deverá ser entregue, pessoalmente ou por procuração, entre 10h e 17h. A regional criminal do órgão atende em horário diferenciado, das 13h às 17h. Os endereços podem ser encontrados no edital do concurso.

Por meio de questões de múltipla escolha, a prova avalia os conhecimentos dos candidatos nas áreas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Princípios Institucionais e Fundamentos de atuação da Defensoria Pública. Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública de São Paulo.

AMIGO: SEU VOTO É MUITO IMPORTANTE!...

2011-01-21T09:37:00.000-08:00

Projeto social de MT concorre a melhor iniciativa social do país: VOTE!

Da Redação - Alline Marques

O projeto Ballet Flauta Mágica foi o vencedor do Prêmio Anu, na categoria regional, e agora concorre como o melhor projeto brasileiro, junto com outras 27 iniciativas. A escolha é feita através de votação popular no site (www.premioanu.com.br) do prêmio.

A votação já está aberta e os internautas têm até o dia 7 de fevereiro para votar em até três das 27 iniciativas concorrentes. Nesta data, haverá a cerimônia de entrega do prêmio ‘Anu de Ouro’ para as vencedoras estaduais, e o prêmio ‘Anu Preto’ para o melhor projeto nacional. O evento será realizado no Rio de Janeiro (RJ), no Theatro Municipal, com a presença de vários artistas nacionais.

O Ballet Flauta Mágica foi escolhido como a melhor iniciativa de Mato Grosso em 2010. O projeto é desenvolvido com crianças de um bairro violento da capital e que busca resgatar os jovens da criminalidade por meio da dança. As crianças e jovens somente se matriculam nos cursos mediante acompanhamento familiar para conhecer suas atitudes dentro da comunidade, além de educá-las e dos de sua família com palestras de sobre educação, sexo e drogas.

O Instituto Cultural Flauta Mágica surgiu em 1998 como proposta de contraposição a exclusão social existente na periferia de Cuiabá, sob a iniciativa do maestro Gilberto Mendes. Com seis meses o grupo denominou-se como Orquestra de Flautas e as apresentações foram surgindo. Graças a seriedade do projeto o grupo foi conquistando importantes apoios e hoje faz parte das iniciativas apoiadas pelo Criança Esperança e reconhecida pela Unesco.

O Ballet e o Coral foram ramificações da orquestra e ambas já buscam o reconhecimento nacional e surpreendem o público. Vale destacar que a violência na região onde o projeto é executado foi reduzida drasticamente.

ANA CAROLINA...

2011-01-18T15:44:00.001-08:00

Quem de Nós Dois

Eu e você
Não é assim tão complicado
Não é difícil perceber
Quem de nós dois
Vai dizer que é impossível
O amor acontecer

Se eu disser que já nem sinto nada
Que a estrada sem você é mais segura
Eu sei você vai rir da minha cara

Eu já conheço o teu sorriso, leio teu olhar
Teu sorriso é só disfarce
E eu já nem preciso
Sinto dizer
Que amo mesmo, tá ruim pra disfarçar

Entre nós dois
Não cabe mais nenhum segredo
Além do que já combinamos
No vão das coisas que a gente disse
Não cabe mais sermos somente amigos

E quando eu falo que eu já nem quero
A frase fica pelo avesso
Meio na contra-mão
E quando finjo que esqueço
Eu não esqueci nada

E cada vez que eu fujo, eu me aproximo mais
E te perder de vista assim é ruim demais
E é por isso que atravesso o teu futuro
E faço das lembranças um lugar seguro

Não é que eu queira reviver nenhum passado
Nem revirar um sentimento revirado
Mas toda vez que eu procuro uma saída
Acabo entrando sem querer na sua vida

Eu procurei qualquer desculpa pra não te encarar
Pra não dizer de novo e sempre a mesma coisa
Falar só por falar

Que eu já não tô nem aí pra essa conversa
Que a história de nós dois não me interessa
Se eu tento esconder meias verdades
Você conhece o meu sorriso
Leu no meu olhar
Meu sorriso é só disfarce
Por que eu já nem preciso

E cada vez que eu fujo, eu me aproximo mais

http://www.vagalume.com.br/ana-carolina/quem-de-nos-dois.html#ixzz1BQwYjqIZ

Defensoria Pública ao vivo!...

2011-01-12T16:04:00.000-08:00

Balcão da Cidadania realiza mais de 60 mil atividades em 2010!

12/01/2011

Demandas relacionadas ao direito da família estão entre as mais requisitadas na Defensoria Pública de Mato Grosso. O Balcão da Cidadania, que atende os casos mais corriqueiros, atendeu mais de 35 mil pessoas no ano de 2010, gerando 61.818 atividades. Os números mostram que a população tem conhecimento do trabalho realizado pela instituição em busca de resguardar os direitos dos cidadãos.

Para evitar que o poder judiciário fique ainda mais abarrotado de processos, o Balcão, sempre que possível, tenta promover a conciliação entre as partes envolvidas. Resultado disso são os 896 acordos extrajudiciais realizados em 12 meses.

Um dado que chama a atenção é o número de divórcios realizados. Foram registrados 989, principalmente após a promulgação, em julho de 2010, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 28/2009, que ficou conhecida como a PEC do divórcio.

Outras ações que se destacaram foram de alimentos com 960 ocorrências, seguida de ações de guarda e investigação de paternidade, respectivamente com 368 e 227 atendimentos.

O Balcão da Cidadania, coordenado pela Defensora Pública Danielle Daltro Dorilêo, conta com dois assessores jurídicos, contador, psicóloga e 14 estagiários para prestar um completo e individualizado atendimento ao assistido. O espaço passou por uma reforma no final de novembro, proporcionando maior conforto e bem-estar. Uma brinquedoteca instalada no local diverte e distrai as crianças enquanto os pais são atendidos. Desde que foi criado, em outubro de 2007, o Balcão já realizou quase 100 mil atividades, atendendo 49.501 pessoas.

Serviço

O Balcão da Cidadania da Defensoria Pública está localizado na Avenida do CPA, nº 2254, Edifício American Bussines Center, térreo, entrada para o bairro Canjica. O atendimento é feito nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (65) 3613-8303.

CONTROLE EXTERNO.

2011-01-12T15:54:00.000-08:00

PEC cria Conselho Nacional da Defensoria Púlica.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 525/10 que cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública. O órgão será responsável pelo controle externo da atuação administrativa e financeira das defensorias públicas e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos defensores. A proposta é autoria do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A composição do Conselho será a seguinte, segundo a PEC apresentada: um defensor público; nove integrantes das carreiras das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; dois juízes, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dois cidadãos "de notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com o projeto, o mandato será de dois anos, admitida uma recondução.

Em fevereiro todos os projetos iniciados serão arquivados, mas o deputado, através de seu gabinete, informou que irá pedir o desarquivamento logo no primeiro dia legislativo do ano. A PEC irá para a Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado, será formada uma Comissão Especial que promoverá reuniões e audiências públicas para colher sugestões e críticas. E posteriormente, vai para o plenário da Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a PEC.

Anuário da Justiça São Paulo 2010: a mais completa radiografia do Judiciário Paulista

Defensoria Pública ao vivo!...

2011-01-11T02:38:00.000-08:00

Rádio Nazareno: FM, 107,9 MHZ – Defensor Público-Geral fala sobre as propostas da nova gestão.
10/01/2011

A primeira participação da Defensoria Pública de Mato Grosso no programa Cidade Cidadão, neste ano, acontece nesta terça-feira (11) com a presença do Defensor Público-Geral, Dr. André Luiz Prieto.

Na administração da Instituição desde o dia 02 de janeiro, Prieto vai explicar para os ouvintes de que modo a Defensoria Pública pode auxiliar a população na busca pelos seus direitos. Ele também vai falar sobre suas ideias e propostas para os próximos dois anos frente à Defensoria, além das ações a serem implementadas, tanto na capital quanto no interior de Mato Grosso.

A entrevista começa às 13hs, na Rádio Nazareno FM, 107,9 MHZ. Os ouvintes poderão fazer perguntas, ao vivo, durante o programa. Também é possível ouvir a entrevista por meio do site www.nazarenofm.com.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa

NOSSOS ÍNDIOS, NOSSOS MORTOS.

2011-01-08T17:26:00.000-08:00

Seis índios xavantes morreram nos últimos cinco dias em Campinápolis (MT) por falta de assistência médica.

08/01/2011 - 22:02:00

Seis índios xavantes morreram nos últimos cinco dias em Campinápolis (MT), cidade a 710 km de Cuiabá, por falta de assistência médica. Segundo o chefe do Polo do Distrito Sanitário Especial Indígena do município, xavante Marcos Antonio Tseredzao, quatro crianças morreram de diarreia, uma de pneumonia e uma índia adulta morreu por complicação de parto. Ontem, um adulto e duas crianças foram levadas ao hospital de Barra do Garças, com pneumonia.

Segundo técnicos da Casa Indígena de Campinápolis, a índia grávida teria ficado dois dias internada com o bebê já morto. 'Não sei por que demoraram tanto. A criança estava morta e eles esperaram dois dias para encaminhar para um hospital de Barra do Garças, não tinha como sobreviver', disse Tseredzao.

Campinápolis é considerado um dos maiores polos da etnia xavante no Estado, com cerca de 6,8 mil índios distribuídos em 210 aldeias. De 200 crianças nascidas em 2010, 60 morreram em decorrência de doenças respiratórias, parasitárias e infecciosas.

Transição. A situação precária pela qual passam os índios teria sido agravada no segundo semestre do ano passado, com a criação da Secretaria Nacional de Saúde Indígena (Sesai).

'Neste processo de transição, estamos abandonados. A Funasa não atende mais e não existe nenhuma estrutura de atendimento', reclamou o xavante. Segundo ele, os índios estão adoecendo nas aldeias e não há como transportá-los. As seis viaturas usadas para esse fim estão paradas no pátio da Funasa em Barra do Garças. O Conselho Indigenista Missionário classifica a situação como 'extermínio dos povos indígenas'.

A assessoria de imprensa da Secretaria Nacional da Saúde Indígena informou que já tinha conhecimento das mortes e negou que tenha havido interrupção no atendimento aos índios.

FONTE O ESTADO DE S.PAULO

TODO ANO É A MESMA COOOOOISA!...

2011-01-08T16:59:00.000-08:00

PROCON ORIENTA SOBRE COMPRA DA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR...

DA ASSESSORIA

No início do ano pais e responsáveis têm gastos já previstos com materiais escolares.

O Procon Estadual faz um alerta, os produtos solicitados na lista devem estar restritos ao uso do próprio aluno. A escola deve ser questionada caso conste na lista de materiais itens de uso coletivo, como, por exemplo, papel higiênico, material para atividades de laboratório, biblioteca e até utensílios de primeiros socorros.

"A compra desse tipo de material é de responsabilidade única e exclusiva da instituição de ensino, pois o valor desses produtos está incluso na mensalidade cobrada do aluno", destaca a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza.

O Procon firmou em 2004 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as escolas particulares de Cuiabá e Várzea Grande. Os estabelecimentos que descumprirem essas normas podem ser multados e podem ser incluídos no Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon-MT.

A escola também não pode exigir que o responsável pelo aluno compre o material em um determinado estabelecimento comercial. O importante é pesquisar o preço antes de comprar, já que é comum encontrar grande diferença de valores de uma loja para outra.

Já os alunos podem reutilizar materiais dos anos anteriores, o que significa uma boa prática de consumo sustentável. Canetas, lápis, borrachas, lápis de cor e até cadernos podem ser aproveitados. Os livros didáticos podem ser trocados com amigos ou parentes.

Em relação ao uniforme, a escola deve avisar o consumidor antes da matrícula o seu preço médio. O importante é que pais e escola entrem em um consenso sobre o valor do uniforme, para que o preço cobrado não seja maior do que a média praticada no comércio.

Confira abaixo a lista de produtos proibidos em listas de materiais escolares:

- papel convite;
- papel para flip chart;
- estêncil e similares;
- copos, talheres e pratos descartáveis;
- esponja para louça;
- guardanapos;
- disquetes e CD's;
- caneta para lousa;
- fita ou cartucho para impressora;
- tonner;
- tinta para mimeógrafo;
- giz branco ou colorido para quadro negro;
- fita adesiva;
- grampeador;
- medicamentos;
- plástico para classificador;
- pasta suspensa;
- materiais de limpeza em geral;
- sabonetes e papel higiênico;
- kit primeiro socorros;

Para mais informações procure o Procon Estadual, localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Av. do CPA, nº 917, bairro Araés) e aberto de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Os telefones do órgão para informações ou esclarecimentos são 151 e 3613 8500.

SETE DIAS APÓS PRIMO ASSUMIR PASTA, MINISTRO (GILMAR MENDES) FAZ VISITA AO GOVERNADOR.

2011-01-08T04:17:00.000-08:00

Romilson Dourado:

Uma semana depois do seu primo, Djalma Sabo Mendes Júnior ser acolhido no Palácio Paiaguás, como secretário extraordinário de Apoio Institucional às Ações da Agecopa e do PAC, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mato-grossense de Diamantino, foi ao governador Silval Barbosa. Ambos trocaram elogios. Só faltou agradecer publicamente pela abertura de espaço a Djalma. Explorando a imagem de ministro, Mendes aproveitou para fazer propaganda do seu livro intitulado Tratado do Direito Constitucional, Volumes 1 e 2.

Curiosamente, Mendes chegou ao Paiaguás acompanhado do vice-governador Chico Daltro (PP), do novo secretário de Justiça e Direitos Humanos, desembargador aposentado Paulo Lessa, do procurador-geral de Justiça do Estado e recém-conduzido ao cargo Marcelo Ferra e do jornalista João Pedro Marques, que fez papel de assessor do ministro e o levou também para visita a alguns veículos de comunicação.

Mendes evitou comentar publicamente o fato do primo Djalma integrar o staff. Aliás, Djalma partiu para o trabalho de lobby político quando perdeu, por uma diferença de 7 votos, na eleição interna da Defensoria Pública para André Prieto, já empossado no posto de defensor-geral. Para evitar uma crise maior, o governador decidiu, então, convidá-lo para compor o primeiro escalão, com direito a um salário de R$ 15 mil, e conduzir os projetos, especialmente sobre desapropriação de imóveis para permitir a realização de obras em Cuiabá e Várzea Grande, visando a Copa do Mundo de 2014.

Elogios

Gilmar Mendes diz acreditar que "o governador Silval dará continuidade" ao que chama de "bom trabalho que já vinha realizando". "Dá orgulho ver o Estado se posicionando bem no cenário nacional e internacional. Por isso acredito que o governo será exitoso”. Depois, acrescentou que tem "acompanhado as propostas do governo de Mato Grosso e sabe dos projetos que vem cogitando a desenvolver, especialmente, nas áreas criminal e penitenciária”, numa referência à construção de presídios produtivos. Mendes fez elogios também à decisão do governador de convidar Lessa para a pasta de Justiça e Direitos Humanos.

AGECOPA EM RÍTMO ACELERADO!...

2011-01-07T15:33:00.000-08:00

Djalma faz levantamentos de desapropriações para Copa.
Da Redação - AM

O secretário Extraordinário de Apoio Institucional às Ações da Agecopa e PAC, Djalma Sabo Mendes, explicou que sua equipe está realizando o levantamento dos locais que serão desapropriados em função das obras da Copa do Mundo de 2014. Em seguida, a Agecopa poderá dar início às obras de infraestrutura e mobilidade urbana na capital mato-grossense.

“Quando já houver a quantificação dos imóveis a serem desapropriados será dado início à execução das obras pela Agecopa”, disse o secretário ao complementar que são três frentes de trabalho a serem desenvolvidas inicialmente, de forma emergencial.

“As primeiras obras serão a BRT e a Miguel Sutil. O desbloqueio é outra obra de caráter emergencial que vai permitir a fluência do trânsito enquanto as obras são executadas”, informou.

Os ‘corredores’ de Cuiabá serão as avenidas do CPA e Fernando Corrêa, que cortam a cidade. “Há um esforço conjunto para reforçar as ações, justamente pelo cumprimento de prazos, determinados pelo governador Silval Barbosa, já que o início das obras depende das desapropriações”, disse o secretário Djalma. Com informações da assessoria.

MOTORISTA PERDE O CONTROLE E VEÍCULO CAI EM LAGOA!

2011-01-07T05:08:00.000-08:00

Vítimas conseguiram sair pela janela do carro, que estava entreaberta.

Assessoria - 1ª CIBM

O carro ficou submerso, mas motorista e passageiro conseguiram escapar sem ferimentos.
TVCA

Um automóvel Civic com duas pessoas caiu em uma lagoa, à beira da rodovia BR-158, no município de Barra do Garças (distante 516 quilômetros de Cuiabá). O motorista, José Antônio Sanches (40) e um amigo, mesmo com o carro submerso, conseguiram sair do veículo pelo vidro da porta, que estava entreaberto no momento do acidente. Ninguém ficou ferido.

Mergulhadores da 1ª Companhia de Bombeiros de Barra do Garças (1ª CIBM), auxiliaram a retirada de um veículo. O acidente aconteceu por volta das 19h30 de ontem e o resgate do automóvel foi às 6h desta quinta.

De acordo com os bombeiros, o motorista José Antônio informou que perdeu o controle do Civic no quilômetro 18 da rodovia, na entrada que dá acesso à Fazenda Arriata. Chovia no momento do acidente e a pista estava escorregadia. O automóvel derrapou e caiu na lagoa.

Os bombeiros conseguiram localizar o automóvel na manhã desta quinta. O veículo estava totalmente submerso. Um guincho utilizou um cabo de aço e conseguiu retirar o Civic de dentro da lagoa.

BRASIL: NOVAS REGRAS PARA A REPRODUÇÃO ASSISTIDA!!!!...

2011-01-07T03:45:00.000-08:00

CFM libera reprodução assistida para casais homossexuais:

Especialistas terão que seguir normas mais rígidas

DO G1

O Conselho Federal de Medicina anunciou novas regras para a reprodução assistida no Brasil. Mais casais terão acesso à técnica e os especialistas terão que seguir normas mais rígidas.

A funcionária pública Núbia Cavalcante tem que se multiplicar para atender aos trigêmeos, um trabalho que ela adora. Antes, foram três tentativas frustradas e muito desgaste.

"Não é simples. Tem um preço e um preço emocional muito grande", contou ela.

Com a evolução da medicina, cada vez mais casais com problema de fertilidade recorrem às técnicas de reprodução assistida. Por isso, o Conselho Federal de Medicina atualizou as regras, que já tinham 18 anos.

Na reprodução assistida, o óvulo da mulher é coletado e fertilizado pelo espermatozóide, em laboratório. Os embriões gerados são, então, transferidos, para o útero da mulher. A partir de agora, os médicos poderão implantar, no máximo, quatro embriões.

Segundo o Conselho, é um cuidado para evitar uma gestação com muitos bebês, que pode provocar riscos para a mãe e para os filhos. O número de embriões tem que levar em conta a idade da mulher. Quanto mais jovem, menos embriões são necessários porque a taxa de sucesso da gravidez é maior.

Por isso, para as mulheres de até 35 anos, poderão ser implantados até dois embriões. Entre 36 e 39 anos, três embriões. De 40 anos em diante, quatro embriões.

Casais gays

Outra novidade, até hoje, o Conselho Federal de Medicina determinava que, apenas casais heterossexuais podiam recorrer à reprodução assistida. O Conselho mudou a norma e agora casais homossexuais e pessoas solteiras que querem ter filhos também podem recorrer a esse procedimento.

As novas regras determinam, ainda, que não pode haver seleção de embriões para escolher o sexo ou outras características do bebê. Embriões, óvulos e espermatozóides congelados poderão ser usados mesmo depois da morte do doador, desde que haja autorização em cartório.

As medidas foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho. "Quem não segue, a própria lei dos conselhos determina uma punição que vai da advertência até a cassação, dependendo da gravidade da conduta do médico", explicou o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto d'Avila.

Na clínica do especialista José Gonçalves Franco Júnior quatro mil bebês nasceram pelo método de reprodução assistida.

"De uma forma geral, essas medidas, as novas medidas trouxeram certa amplitude da aplicação das técnicas de reprodução assistida no Brasil", diz Franco.

É mais segurança para ajudar a realizar o sonho de muitas famílias. "Era meu maior sonho ter um filho, apertar meu filho no colo e, de repente, eu tive três. Foi muito legal!", afirmou Núbia.

MAIS UMA OPORTUNIDADE PARA QUEM É BACHAREL EM DIREITO!!!!...

2011-01-07T03:36:00.001-08:00

Inscrições para Exame de Ordem da OAB seguem até dia 20!

A inscrição deve ser feita exclusivamente via Internet

O prazo para inscrições para o Exame de Ordem 2010.3 seguirá até o dia 20 de janeiro, conforme o Edital de Abertura divulgado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O exame de pode ser prestado pelo bacharel que tenha concluído o curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou que esteja pendente de colação de grau, e é facultado ao bacharelando matriculado no último ano da graduação em direito reconhecida pelo MEC.

De acordo com o edital, a inscrição deve ser feita exclusivamente via Internet, nos sites da Fundação Getúlio Vargas, Ordem dos Advogados do Brasil ou OAB-MT. O prazo é até às 23h59min do dia 20 de janeiro de 2011, pelo horário oficial de Brasília. A taxa é de R$ 200,00.

DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO!...

2011-01-07T03:28:00.000-08:00

Defensoria Pública será fortalecida!

No plano de governo divulgado esta manhã, ganha destaque também os Direitos Humanos. Entre as metas para esta área, está o fortalecimento da Defensoria Pública do Estado.

Confira:

- Manter e fortalecer a Fundação Nova Chance.

- Ampliar o Programa Rede Cidadã.

- Ampliar a estrutura e postos de atendimento do PROCON.

- Criar a Secretaria Adjunta de Direitos Humanos dentro da Secretaria Estadual de Justiça.

- Aprofundar a transversalidade da política de direitos humanos nas diversas políticas setoriais.

- Avançar na implementação das metas pactuadas nas Declarações Internacionais de Direitos Humanos junto aos Comitês, Comissões e Cortes Internacionais de Direitos Humanos, em articulação com as três esferas do governo e sociedade civil.

- Incluir a disciplina de Educação em Direitos Humanos no ensino público estadual.

- Instituir o Programa Estadual de Direitos Humanos.

- Instituir o Certificado de Entidade Promotora de Direitos Humanos.

- Ampliar a política de acesso à justiça.

- Fortalecer a Defensoria Pública do Estado para cumprir seu mister legal de atuar na defesa internacional de direitos humanos através da formulação de denúncias perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

DESAFIO DE LARGADA PARA A PRESIDENTE, DILMA!...

2011-01-02T16:01:00.000-08:00

Itália pede para Dilma extraditar Cesare Battisti.

Por Aline Pinheiro

Mal começou o mandato da presidente Dilma Rousseff e ela já tem um desafio de gente grande: driblar o mal-estar deixado por Lula. A Itália não recebeu nada bem a notícia de que o italiano Cesare Battisti, julgado e condenado pelo país europeu, não vai poder cumprir a pena porque o presidente brasileiro não deixou. O governo italiano pediu para Dilma reverter a decisão de Lula e entregar Battisti para a Itália.

O pedido foi feito em carta encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, nesse sábado, de acordo com a imprensa italiana. Na carta, o governo da Itália afirma acreditar que a nova presidente vá decidir pela extradição de Battisti. E ameaça: vai tomar todas as medidas judiciais possíveis para que isso aconteça.

O mandato da primeira mulher presidente do Brasil não começou bem, pelo menos aos olhos italianos. A imprensa da Itália já chama a herança deixada por Lula de crise diplomática. Jornais locais também apontam desrespeito ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, que, há pouco mais de um ano, considerou injustificado o asilo político dado a Battisti.

Anuário da Justiça São Paulo 2010: a mais completa radiografia do Judiciário Paulista

Belíssimo trabalho prestado em bairro carente de Cuiabá!

2011-01-02T15:22:00.000-08:00

Ballet Flauta Mágica é escolhido melhor iniciativa de MT em 2010.

Da Redação - Alline Marques

O projeto Ballet Flauta Mágica foi o vencedor do Prêmio Anu, na categoria regional. Ele foi escolhido como a melhor iniciativa de Mato Grosso em 2010. O Instituto Cultural Flauta Mágica disputa agora para ser considerado o melhor do Brasil.

O projeto Ballet Flauta Mágica é desenvolvido com crianças de um bairro violento da capital e que busca resgatar os jovens da criminalidade por meio da dança. As crianças e jovens somente se matriculam nos cursos mediante acompanhamento familiar para conhecer suas atitudes dentro da comunidade, além de educá-las e dos de sua família com palestras de sobre educação, sexo e drogas.

O Instituto Cultural Flauta Mágica surgiu em 1998 como proposta de contraposição a exclusão social existente na periferia de Cuiabá, sob a iniciativa do maestro Gilberto Mendes. Com seis meses o grupo denominou-se como Orquestra de Flautas e as apresentações foram surgindo. Graças a seriedade do projeto o grupo foi conquistando importantes apoios e hoje faz parte das iniciativas apoiadas pelo Criança Esperança e reconhecida pela Unesco.

O Ballet e o Coral foram ramificações da orquestra e ambas já buscam o reconhecimento nacional e surpreendem o público. Vale destacar que a violência na região onde o projeto é executado foi reduzida drasticamente.

O Prêmio Anu é realizado pela Central Única de Favelas (Cufa) e tem como objetivo destacar ações de toda natureza desenvolvidas dentro de favelas de todos os estados do Brasil que contribuam para a evolução e revolução social desses espaços. A partir do dia 7 de janeiro as pessoas poderão votar no site (www.premioanu.com.br) e escolher a melhor iniciativa do Brasil.

2010-12-29T17:44:00.000-08:00

Silval anuncia Djalma Mendes como secretário de Governo

BRUNO GARCIA
DA REDAÇÃO

O governador reeleito Silval Barbosa (PMDB) acabou de anunciar o nome do atual defensor-geral público do Estado, Djalma Sabo Mendes Júnior, como secretário extraordinário de Governo, pasta recém-criada. Djalma deixará o comando da Defensoria após perder o pleito para o defensor André Luiz Prieto.

Segundo o apurado, a nomeação de Djalma foi viabilizada, também, para não enfraquecer as relações políticas do governo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele e Djalma são primos.

Como Silval não o escolheu novamente para o comando da Defensoria, e sim André Prieto, que foi o mais votado em disputa recente, a nomeação para a nova secretaria foi uma espécie de "saída honrosa" para Djalma.

Cargos do PP

O governador reelleito deve confirmar nas próximas horas outras três secretarias. O deputado estadual reeleito Antonio Azambuja (PP) é cotado para Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Seel); deputado federal Eliene Lima (PP) para Ciência e Tecnologia (Secitec); e o deputado estadual José Domingos Fraga (DEM) para o Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).

Silval informou que a secretaria coordenada por Djalma ficará responsável por assuntos estratégicos das obras integrantes ao projeto da Copa do Mundo de 2014, cuja Cuiabá será uma das sedes do evento. Entre os temas, o governador destacou as questões de desapropriações.
Na formação do staff, Silval Barbosa também confirmou, oficialmente, a manutenção dos chefes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com Dorgival Veras de Carvalho e na Auditoria-Geral do Estado (AGE), com José Alves Pereira.

Confira como fica o secretariado de Silval Barbosa:

Administração (Sad) - César Zílio
Cidades (Secid) - Nico Baracat
Comunicação Social (Secom) - Osmar Carvalho
Cultura (SEC) - João Malheiros
Desenvolvimento do Turismo (Sedtur) - Tetê Bezerra
Educação (Seduc) - Rosa Neide Sandes de Almeida
Fazenda (Sefaz) - Edmilson dos Santos
Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) - Pedro Nadaf
Meio Ambiente (Sema) - Alexander Maia
Planejamento (Seplan) - José Gonçalves Botelho do Prado
Saúde (SES) - Pedro Henry
Segurança Pública (Sesp) - Diógenes Curado
Assistência Social (Setecs) - Roseli Barbosa
Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU) - Arnaldo Alves de Souza Neto
Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) - Paulo Lessa
Casa Civil - Eder Moraes
Casa Militar - Antônio de Moraes
Procuradoria Geral do Estado (PGE) -Dorgival Veras de Carvalho
Auditoria-Geral do Estado (AGE) - José Alves Pereira.
Secretaria Extraordinária de Governo - Djalma Sabo Mendes Júnior

É gostoso e dá muita sorte!...

2010-12-29T17:39:00.000-08:00

Lentilha é sinônimo de sorte no Ano-Novo, confira receita com especiarias.

Foto: Divulgação

Lentilha é sinônimo de sorte no Ano-Novo, certo? Pois se você costuma seguir a tradição que tem origem na Europa, saiba que esse grão é rico em fibras. Portanto, ajuda no funcionamento intestinal e na regulação das taxas de açúcar presente no organismo.

Para conquistar os paladares na ceia do Réveillon, uma dica é preparar o alimento com ingredientes de sabor acentuado, para deixá-lo mais interessante.

Experimente esta versão com bastante tempero e um toque de bacon.

Veja como fazer:

Ingredientes
2 colheres (sopa) de óleo
2 dentes de alho amassados
1 cebola grande picada
1 colher (chá) de açafrão-da-terra em pó
1/2 colher (sopa) de coentro em pó
1/2 colher (chá) de cominho em pó
650 ml de água fervente
50 g de amêndoas torradas picadas
1 xícara (chá) de lentilha
1 colher (sopa) de extrato de tomate
1 cubo de caldo de bacon pronto
1 pitada de pimenta-do-reino-preta moída
1 pitada de açúcar
Sal a gosto

Modo de preparo
Aqueça o óleo e doure o alho, a cebola, o açafrão, o coentro e o cominho. Adicione a lentilha e o extrato de tomate e misture bem. Coloque a água com o caldo já dissolvido e aguarde a fervura.

Em seguida, adicione a pimenta, o açúcar e o sal, abaixe o fogo e cozinhe por 35 minutos ou até que as lentilhas estejam macias, mexendo de vez em quando. Prove o tempero e junte as amêndoas.

O Estado e o Município são obrigados sim!...

2010-12-29T13:14:00.000-08:00

6ª Vara da Fazenda Pública determina que Estado e Município forneçam medicamento.

O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a fornecer medicamento e fraldas geriátricas a J.A.L., que sofre de Mal de Alzheimer e de incontinência urinária.

Conforme os autos, o tratamento de J.A.L. é feito com doses do remédio Eranz, que não consta na lista de medicamentos fornecidos pelo Estado e Município. Ainda segundo o processo, o paciente não possui recursos financeiros para custear o tratamento.

Na sentença, o magistrado concedeu a medida liminar requerida e determinou que Estado e Município concedam o medicamento. “O direito à vida e o direito à saúde constituem postulados inalienáveis e irrenunciáveis do indivíduo, além de um dever inviolável de atuação do Estado Brasileiro, em todas as suas esferas”.A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 15.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: TJCE

VÔÔÔÔTE!...VEJAM SÓ!...

2010-12-29T12:37:00.001-08:00

Mulher traída é condenada a indenizar ex-amante do marido no RS

Uma mulher de Caxias do Sul (137 km de Porto Alegre) foi condenada a pagar indenização de R$ 12,5 mil à ex-amante do marido por danos morais e materiais. Em fevereiro de 2005, ela invadiu o trabalho da ex-amante do marido, deu três tapas no rosto dela, a chamou de palavras de baixo calão e fez ameaças.

Depois de perder o emprego devido ao escândalo, a ex-amante decidiu entrar com processo contra o casal. Na ação, ela disse que foi enganada pelo homem que dizia ser solteiro e terminou o relacionamento quando descobriu que ele era casado, no início de 2005. Segundo a ex-amante, o homem continuou a procurá-la enviando e-mails e recados.

Em sua defesa, o casal classificou o relacionamento extraconjugal de "mero caso passageiro" e que os contatos posteriores ao fim do relacionamento tinham o objetivo de manter a relação de amizade.

No primeiro julgamento, o juiz considerou improcedente a ação contra o marido infiel, mas condenou a mulher traída a pagar R$ 7.500 por danos materiais e R$ 9.300 por danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente.

O casal recorreu da decisão argumentando que não houve testemunhas da agressão e que a ex-amante não foi demitida pelo escândalo.

A desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi decidiu que a sentença não merece reparos quanto à responsabilidade civil da mulher, mas que ela "deve ser responsabilizada pelos atos resultantes de seu descontrole ao descobrir a traição do marido". A desembargadora reduziu a indenização por danos morais para R$ 5.000.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: Folha OnLine

A FILA ANDA!...

2010-12-29T11:26:00.001-08:00

Eleito o novo Ouvidor da Defensoria Pública de MT.

Na tarde desTa terça-feira (28.12) o Conselho Superior, de posse da lista tríplice, elegeu na sede administrativa da Defensoria Pública do Estado em Cuiabá, o novo Ouvidor Geral da Instituição. O eleito foi o advogado Paulo Rogério Lemos Melo de Menezes, de 29 anos, morador do bairro Jardim Vitória em Cuiabá, que deverá exercer o cargo em regime de dedicação exclusiva pelo mandato de dois anos a iniciar do dia 02 de janeiro de 2011.

'Sinto-me muito feliz, pois, me dediquei bastante nesse processo seletivo, visitei todas as entidades que eu tive oportunidade levando minhas propostas e meu currículo. Espero agora poder desenvolver um bom trabalho à frente desta função tão importante para a sociedade', disse o novo Ouvidor Geral da Defensoria, Paulo Rogério Lemos Melo de Menezes.

Concorreram ao cargo um total de 12 participantes sendo que, 51 representantes de Associações da Sociedade Civil tiveram direito ao voto e destes 42 compareceram na manhã de hoje, tendo cada um possibilidade de escolher até três candidatos. Os três mais votados formaram a lista tríplice, onde passaram por uma sabatina oral na tarde dessa terça-feira com membros do Conselho Superior da Defensoria, que posteriormente elegeram um dos participantes para o cargo.

As normas para a formação da lista tríplice e o processo de escolha do novo Ouvidor-Geral foram abertas no último dia 24 de novembro e seguiram até o dia três desse mês. As entidades da sociedade civil (pessoas jurídicas com atuação em áreas afins à Defensoria) que tiveram interesse em participar puderam se habilitar e indicar um representante para exercer direito de voto. As inscrições para o cargo de Ouvidor-Geral foram feitas do dia 06 ao dia 08 de dezembro na própria sede da Defensoria.

O eleito Paulo Rogério é advogado há 5 anos, e sua trajetória na militância social começou aos 18 anos de idade. Ele já atuou como diretor jurídico do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Cuiabá (UNIC), primeiro-secretário da União Estadual dos Estudantes (UEE), vice-presidente de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul da União Nacional dos Estudantes (UNE), participou de diversos movimentos de implementação de políticas públicas para jovens e atualmente atua na comissão do direito eleitoral da OAB-MT (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso).

Em seu caderno de propostas há 17 ações que pretende desenvolver nos seus dois anos de mandato, que podem ser alteradas dependendo das necessidades que encontrar durante sua gestão. 'O aprofundamento democrático da Instituição, utilização de novos mecanismos de participação social como a criação da tribuna livre onde a comunidade tem a oportunidade de se manifestar junto ao Conselho Superior da Defensoria nas tomadas de decisões, e a realização de conferências e audiências públicas são algumas das minhas prioridades. Toda minha atuação será visando a humanização e o aperfeiçoamento dos trabalhos da Instituição junto à sociedade civil', explicou Paulo Rogério.

O Defensor Público e Procurador da Defensoria, atual Ouvidor-Geral Cid de Campos Borges Filho fez retrospecto da atuação ao longo de dois anos no Órgão, do qual se despede com a sensação do dever cumprido. “Estou muito satisfeito com a eleição que resultou na escolha de um Ouvidor externo, ou seja, estranho aos quadros da Defensoria. Trata-se da concretização de um antigo sonho, para o qual trabalhamos bastante, principalmente após a reforma da lei orgânica nacional da Defensoria Pública. Contar com uma pessoa de fora da Instituição irá conferir maior aproximação da Defensoria Pública com a sociedade civil, sendo esse o real papel do Ouvidor. A Defensoria Pública existe pelo povo e para o povo. Parabenizo a toda sociedade que participou desse processo democrático e a todos os candidatos que se submeteram ao certame e que demonstraram, a exemplo do Ouvidor eleito, potencial e capacidade para bem desenvolver a função”, disse o atual Ouvidor da Defensoria Pública.

Veículo: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Estado: MT

SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA).

2010-12-27T17:28:00.000-08:00

Estatuto das Famílias, que altera regras sobre guarda de filhos, segue para o Senado.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) ao Estatuto das Famílias - Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). A proposta retira todo o Direito de Família do Código Civil, estabelecendo lei especial. O deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) anunciou que vai recorrer à Mesa Diretora contra a aprovação da matéria. O texto será analisado agora pelo Senado.

Gê Tenuta argumentou que a reunião da CCJ não seria válida. De acordo com ele, a reunião, que não foi aberta às 10 horas porque não havia quórum, não poderia ter sido realizada à tarde com a mesma lista de presença, sem uma nova convocação dos parlamentares. O presidente da CCJ, Eliseu Padilha, informou ao parlamentar que ele poderá apresentar o recurso à Mesa. Se aprovado o recurso, o texto terá que ser novamente votado na CCJ.

Divórcio - Hoje, a lei permite que casais sem filhos façam o divórcio extrajudicial diretamente no cartório. A proposta prevê que os casais com filhos também poderão optar pela via extrajudicial, se houver acordo quanto à situação dos filhos menores.

Fica mantida a separação de corpos no caso de incapacidade de um dos cônjuges, ou para fazer cessar as obrigações conjugais durante a tramitação do processo. Os casos de violência conjugal são tratados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que triplicou a pena para agressões domésticas, permitiu que agressores sejam presos em flagrante, acabou com as penas pecuniárias (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas) e trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, como a determinação da saída do agressor de casa.

A proposta também extingue qualquer restrição quanto ao regime de bens, que será de livre escolha em qualquer idade. Na falta de opção, fica mantido o regime de comunhão parcial. O Código Civil prevê que, nos casamentos de pessoas a partir dos 70 anos, é obrigatória a separação total de bens.

Polêmica - Entre os pontos polêmicos da proposta atacados por parte da bancada religiosa, está o reconhecimento das uniões estáveis quando uma ou ambas as pessoas ainda forem casadas. Hoje, ser casado é impedimento para o reconhecimento da união estável. Porém, a jurisprudência tem aceitado e a proposta assimila a posição de que, se há separação de fato, a pessoa pode constituir união estável.

Também é polêmica a proposta de que, mesmo que a união estável tenha se constituído em desrespeito aos impedimentos da lei, em caso de separação permanecerão os direitos de pensão e de divisão dos bens. A ideia é a de que apenas uma das pessoas não deve se beneficiar do enriquecimento para o qual ambas contribuíram.

Proteção ampliada - O estatuto é baseado na concepção de família como um direito fundamental. Por isso, o texto amplia os perfis de entidades familiares que devem ser protegidas pelo Estado. Além das famílias formadas pelos dois pais e seus filhos e as formadas por um dos pais e filhos, o estatuto adota também a ideia de famílias compostas por grupos de irmãos ou mesmo por grupos de parentes.

O projeto trata também dos filhos concebidos por meios artificiais. Nesses casos e nos casos de adoção, o texto reconhece o direito da pessoa de conhecer os seus ascendentes, sem que isso gere direitos patrimoniais.

O relator explicou que o projeto incorpora à lei boa parte da jurisprudência, modernizando, assim, uma legislação há muito distanciada da realidade social. "Nós estamos trazendo para o Direito de Família brasileiro avanços que vemos em todo o mundo, porque a nossa legislação está fora de seu tempo", disse Eliseu Padilha.

Segundo o deputado, a análise da proposta foi feita com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família e caminhou no sentido de reconhecer fatos "incontestes" da sociedade, sobretudo do ponto de vista patrimonial.

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Fonte: IBDFAM

DIVERSIDADE SEXUAL.

2010-12-27T17:13:00.000-08:00

Mantida decisão que suspendeu a transferência de dois militares.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL) 430, ajuizado pela União contra ato da 14ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, que suspendeu a transferência dos militares Laci Marinho e Fernando Alcântara para as cidades de São Leopoldo (RS) e Osasco (SP), respectivamente.

Na instância de origem, o Ministério Publico Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, alegando que a transferência dos militares, embora justificada como “necessidade de serviço”, na verdade esconderia a real intenção dos superiores hierárquicos, que seria a de puni-los por suposto comportamento homossexual.

Com a suspensão da transferência, a União recorreu e, na Suspensão de Liminar apresentada no STF, sustenta ter havido lesão à ordem administrativa e à segurança pública, pois a decisão teria violado “frontalmente a disciplina e a hierarquia, princípios basilares em que se pauta toda a atividade militar”.

Para o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, o caso tem fundamento em normas de regulamento militar, “de evidente natureza infraconstitucional”, não cabendo a análise pelo Supremo. O ministro ressaltou que de acordo com o regime legal, compete à Presidência do Tribunal “suspender a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

Peluso afirma na decisão que o pedido exige demonstração da natureza constitucional para atrair a competência do Supremo. “Não se encontra aqui, todavia, tal requisito elementar do regime de contracautela, pois não se descobre natureza constitucional à controvérsia que desencadearia a competência do STF para apreciar o pedido de suspensão”.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro também determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: STF

Imaginem só esta cerimônia...

2010-12-27T15:42:00.000-08:00

Cerimônia de Posse dos novos Defensores Públicos do Rio de Janeiro...

A Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro realizará nesta quarta-feira, às 17 horas, no Maracanãzinho, entrada pelo portão 12-b, as cerimônias de posse dos 51 novos Defensores Públicos e dos 200 novos Servidores Públicos, sendo 100 de técnico médio de defensoria, 100 de técnico jurídico de defensoria.

O Defensor Geral do Estado do Rio de Janeiro, José Raimundo Batista Moreira, estará presente, assim como o Governador do Estado.

Veículo: O Globo Online
Estado: RJ

Aguarde e verá excelentes resultados!...

2010-12-27T15:24:00.000-08:00

Remédio reduz dois números do manequim em seis meses!...

A substância, que também auxilia no controle do colesterol, deve ser vendida em 3 anos. Droga é duas vezes mais eficaz do que tratamentos comuns.

(Creatas Images)

Uma substância encontrada em um remédio para o tratamento do diabetes promete revolucionar o mundo das dietas. De acordo com a edição desta segunda-feira do jornal britânico Daily Mail, a liraglutide é capaz de reduzir dois números do manequim de seus usuários em seis meses. A droga, que deve ser comercializada em três anos, é duas vezes mais eficiente que qualquer medicamento para perda de peso disponível atualmente.

Além de atuar no controle do diabetes e na perda de peso, a liraglutide é capaz de aumentar os níveis do HDL - o chamado bom colesterol - no sangue e também diminuir a pressão arterial. A fabricante dinamarquesa do medicamento está conduzindo testes com 5000 homens e mulheres obesos para aprovar o uso da droga como auxiliar no emagrecimento.

A esperança da fabricante é confirmar os resultados de testes prévios em 550 voluntários. Durante a pesquisa anterior, uma parcela dos voluntários recebeu doses diárias de liraglutide; outra, pílulas de farinha. Um terceiro grupo foi tratado com medicamentos convencionais para a perda de peso. Os testes se estenderam por seis meses.

Os voluntários submetidos ao tratamento com a nova droga perderam em média 9,5 quilos – mais que o dobro daqueles que tomavam remédios tradicionais. Além disso, 28% deles perderam pelo menos 10% de sua massa corporal e as mulheres perderam até 7,63 centímetros na região da cintura. Nos seis meses seguintes ao tratamento, os pacientes tratados com liraglutide mantiveram o peso, enquanto os demais engordaram novamente

FIQUE DE OLHO!...

2010-12-27T09:23:00.000-08:00

Minha compra online atrasou ou não foi entregue. E agora?!...

Paulo Vanderley
Para o TechTudo

Com a chegada do Natal, as lojas online se tornam uma excelente alternativa para comprar presentes para os amigos e familiares sem ter que passar por aquela loucura dos shoppings lotados. Porém, para uma parte dos compradores, essa comodidade acaba trazendo mais dores de cabeça, principalmente quando falamos da data de entrega das mercadorias.

Assim como nas lojas físicas, as lojas virtuais ficam sobrecarregadas de pedidos nesta época, e por isso este período é mais propício a problemas com a entrega dos produtos - seja por atraso, seja por esquecimento da loja em enviar. E além disso, também existem casos nos quais o produto chega com defeito, ou até mesmo trocado.

Então, surge a dúvida: Se o meu pedido atrasar ou não for entregue, o que devo fazer?

Cada vez mais o consumidor tem preferido comprar online a ter que perder um dia em compras... Se a compra não for entregue... o que devo fazer?

De acordo com o Procon-SP, a não-entrega do produto (ou não execução do serviço) caracteriza descumprimento de oferta, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Em uma situação dessas, o consumidor tem três opções:

1. Exigir o cumprimento forçado da compra, conforme a oferta e prazos publicados no site;

2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3. Rescindir o contrato, com direito à restituição atualizada, e a perdas e danos quando houver comprovadamente.

"Infelizmente, muitas lojas (principalmente online) ainda não estão cumprindo o Código"No ano passado, foi publicada uma nova regra no Código do Consumidor para amenizar o problema das entregas de mercadorias aos clientes: A Lei da Entrega.

A lei entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Os turnos podem ser das 7h às 12h; das 12h às 18h; e das 18h às 23h. E ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis, ficando a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

Ou seja: Com essa regra, o consumidor não precisa ficar o dia todo plantado em casa esperando a compra. Infelizmente, muitas lojas (principalmente online) ainda não estão cumprindo o Código. A multa para as empresas que não atenderem esta determinação pode chegar a 3,2 milhões de reais.

Como proceder nesses casos?

Nestes casos, o consumidor deve inicialmente procurar a loja online através de seus canais de atendimento ao consumidor (telefone, e-mail, chat, etc) para tentar uma solução amistosa. Caso não haja resposta ou a empresa demonstre descaso, o consumidor pode registrar reclamação contra a loja virtual nos órgãos de defesa do consumidor.

saiba mais

O que preciso saber na hora de comprar uma câmera digital? Compras coletivas: tendência ou bolha? Clientes da Oi em Salvador têm direito a celulares e modems grátisNo site do Procon de São Paulo é possível registrar uma reclamação online, que será analisada pelos técnicos da instituição. Já no Procon de outros estados, geralmente só há a opção de queixa nos postos de atendimento. Entre no site do Procon do seu Estado e saiba mais sobre como registrar uma reclamação.

Também é válido dizer que a administradora/emissora do cartão de crédito ou débito utilizado para a compra pode cancelar a cobrança, assim como as prestadoras de serviço para pagamentos online (como o PayPal). No entanto, este método geralmente exige uma resposta da loja, confirmando o não-cumprimento adequado do serviço.

Atenção: Confira os produtos na hora da entrega
O Procon alerta para que os consumidores confiram a qualidade do produto; se corresponde ao ofertado; e se ele vem com os documentos necessários, como o termo de garantia (quando superior a 90 dias) e a nota fiscal com descrição completa do fornecedor e do produto ou serviço adquirido.

Se você recebeu sua compra, mas os produtos foram entregues com danos (ou trocados), entre em contato com o fornecedor e solicite a regularização do problema ou o cancelamento da compra. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de sete dias para o cancelamento das compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (como a Internet), contados a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

PIMENTA NOS OLHOS DOS OUTROS É REFRESCO!......

2010-12-27T09:16:00.000-08:00

Homem pode pegar 5 anos de prisão por ler e-mail da esposa...

Leon Walker, de 33 anos, pode ser condenado a até 5 anos de prisão em Rochester Hills (Michigan, EUA) por ter lido um e-mail da esposa sem autorização dela. Detalhe: na mensagem bisbilhotada, Leon descobriu que Clara estava tendo um caso extraconjugal!!!

Após o incidente, Clara pediu o divórcio. Leon contou que tomou a atitude invasiva para proteger os filhos do casal. Para o americano, o caso é um "abuso da Justiça". O julgamento será em fevereiro.

De acordo com Frederick Lane, advogado especialista em privacidade eletrônica citado pelo Freep.com, cerca de 45% dos divórcios nos EUA envolvem incidentes com e-mail, Facebook e outras ferramentas online.

E o que você acha?!...

MORADORES DE RUA TERÃO ATENDIMENTO JURÍDICO.

2010-12-27T07:47:00.000-08:00

...E POR QUE NÃO EM CUIABÁ/MT?!...

A Defensoria Pública de São Paulo e o governo federal firmaram um acordo de cooperação para oferecer atendimento jurídico especializado à população de rua. O termo foi celebrado nessa quinta-feira (23/12) entre a Defensoria, o Ministério da Justiça – por meio da Secretaria de Reforma do Judiciária –, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos.

Serão criados núcleos de atendimento especializados para os moradores de rua. O termo prevê ainda seminários e campanhas de conscientização e a criação de uma metodologia de atendimento jurídico especializado que possa ser replicada para demais Defensorias Públicas do país.

Para o 1º subdefensor público de São Paulo, Davi Depiné Filho, “o convênio permitirá que a Defensoria Pública possa alcançar uma parcela da população com alto índice de exclusão social e vulnerabilidade, assegurando às pessoas em situação de rua o acesso a direitos básicos nem sempre observados, mas inerentes à cidadania”.

A assinatura ocorreu durante a ExpoCatadores 2010, que envolve população de rua e catadores de materiais recicláveis, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e da presidente eleita Dilma Roussef (PT). Além de Depiné Filho, assinaram o acordo os ministros Luiz Paulo Barreto, Paulo Vanucchi, da Secretaria de Direitos Humanos, e Márcia Helena Carvalho Lopes, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representantes das Secretarias de Reforma do Judiciário, de Assistência Social, e de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Na ocasião, também foi assinada uma parceria entre a União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), com o objetivo de garantir que todas as unidades da federação tenham condições de oferecer atendimento jurídico gratuito à população em situação de rua.

Veículo: Consultor Jurídico

Show de ROBERTO CARLOS lotou a Praia de Copacabana.

2010-12-26T16:36:00.000-08:00

No sábado de Natal, mais de 400 mil pessoas foram ao show do cantor!

Cecilia Ritto, do Rio de Janeiro

O show de Roberto Carlos, na noite deste sábado de Natal, seria mais um da série que começou em 1974. Mas foi uma apoteose. O ídolo levou à praia de Copacabana cerca de 400 mil pessoas e, por duas horas, cantou sucessos de sua autoria, sertanejo, pagode e samba. “Quando a gente acha que sabe alguma coisa, ainda está aprendendo”, disse, para delírio da plateia que encheu a praia desde cedo – alguns, desde a véspera. Muitos aproveitaram a tarde de sol e ficaram para o show. O compositor retribuiu o carinho algumas vezes. “Tudo o que eu tinha para dizer a vocês eu falarei nesta música. Eu amo vocês”, declarou, para em seguida cantar “Como é grande o meu amor por você”.

Foi com essa música também que, antes de pisar no palco, o público o chamou. O coro que ecoava pela orla foi acompanhado apenas pela orquestra RC9. As luzes iluminavam a praia e anunciavam que ele chegaria. Com 15 minutos de atraso, às 21h45, o locutor avisou: “Senhoras e senhores, com vocês Roberto Carlos”. Os gritos foram, em seguida, abafados pela introdução de “Emoções”. O ídolo surgiu, inclinou-se para uma breve oração, e disse “obrigado”, com o seu tradicional sorriso de canto de boca.

Banquinho - “Emoções” foi uma das poucas músicas que Roberto Carlos cantou de pé. Logo depois, sentou-se e, de seu banquinho, dominou o palco, com a intimidade de quem conhece cada reação de seus fãs. Explicou que sua atividade de motociclista prejudicou sua resistência para enfrentar duas horas no palco. “Descobri que ser motociclista é perigoso depois dos 35 anos”, brincou o músico, que completa 70 anos em 2011. De terno branco e camisa azul, fez dueto com Paula Fernandes, com quem cantou músicas da Jovem Guarda. Depois desta passagem, homenageou sua mãe, com "Lady Laura". “Não posso dizer que canto com a mesma alegria, mas com mais amor e mais saudade.” No decorrer do show, fez dueto com Bruno e Marrone, Exaltasamba e com a escola de samba Beija-flor, cujo enredo do carnaval de 2011 será sobre Roberto Carlos.

Tradição de paz - A noite transcorreu tranquila, reafirmando a tradição que os cariocas construíram ao longo de décadas nos reveillons – quando até dois milhões de pessoas lotam a orla em ordem, com poucos incidentes em proporção ao tamanho do evento. Para a cidade que vai sediar as Olimpíadas de 2016, foi um teste bem sucedido, com apenas um senão: o desencontro de informações sobre o esquema de bloqueio dos acessos a Copacabana deu um nó no trânsito desde o início da tarde, e revoltou os que tentavam comemorar o Natal com um almoço em família.

Fora isso, foram 130 atendimentos nas ambulâncias espalhadas pela orla. Todos resultantes do calor, de excesso de bebida e, também, da overdose de emoção que é característica do público de Roberto. Sabendo disso, a auxiliar de enfermagem Odileia Gouveia, de 48 anos, preveniu-se. Levou seu remédio de pressão – e precisou tomar.

'Na leva do 0800' - O empurra-empurra estava grande para ver quem conseguia chegar mais perto do palco. “Para estar aqui no meio da multidão, sendo imprensada, só adorando”, disse a professora Wanda Gomes, de 57 anos, que acompanha o ídolo desde sua juventude. Mas, confessou que o fato de o show ter sido de graça contribuiu para que ela fosse. “Vim na leva do 0800. Sempre venho porque ele é ele, mesmo com a mesmice”, afirmou.

Perto do encerramento, a emoção foi ao auge com o coral de crianças da Escola de Música da Rocinha acompanhando Roberto em "Noite Feliz". O 'gran finale', como sempre, foi ao som de “Jesus Cristo” - que teve como novidade o arranjo de samba, com a bateria da “Beija-flor”. Nesse momento, o músico distribuiu suas rosas tão esperadas pelas mulheres. Roberto disse que este foi o seu melhor natal e desejou que todos fossem abençoados por Deus. Pouco antes de terminar o show, uma das seguranças do evento Aline Araújo, de 28 anos, exibia sua flor. Outro segurança perguntou se ela guardaria: “Claro, filho. Isso é lembrança de 2010”, respondeu, indignada com a indagação do amigo. “Deixa eu ir trabalhar com a rosa que o Roberto Carlos me deu.”

ADEP-MS solicitou e CNJ editou norma que permite protesto de dívida alimentar.

2010-12-18T16:47:00.000-08:00

Com a medida, inadimplentes de pensão poderão ir para o SPC!

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento nº 52, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o protesto de sentença transitada em julgado, em ação de alimentos. A medida atende ao pedido feito pela presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, ADEP-MS, Mônica De Salvo Fontoura, pessoalmente, à Ministra Eliana Calmon, Corregedora-Geral do CNJ, durante audiência pública realizada em Campo Grande, dia 1º de dezembro.

O texto está publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira, dia 17 de dezembro de 2010, e estabelece que, no caso de sentença transitada em julgado sobre obrigação alimentar, o credor poderá requerer a expedição de certidão da existência da dívida para apresentação ao Tabelionato de Protesto competente.

Na prática
O não pagamento da dívida no prazo estabelecido pelo juiz resultará na inclusão do nome e CPF do devedor na lista de restrição do SPC, por parte do cartório de protesto.

A sugestão - que originalmente foi concebida pelos Defensores Públicos Dr. Antônio Cesar Bauermeister, de Glória de Dourados e Dr. Eduardo Mondoni, de Itaporã - pedia um convênio do TJ/MS com o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, como já acontece nos Tribunais de Justiça de Goiás e de Pernambuco, para que os devedores de pensões alimentícias, condenados nas execuções dos arts. 732 e 733 do CPC (Código de Processo Civil) sejam ali incluídos. “Isso servirá como um estímulo para que os maus pagadores quitem seus débitos alimentares junto aos credores, na maioria das vezes, filhos menores”, avaliou a Dra Mônica.

A Ministra Eliana Calmon recebeu bem a participação da ADEP-MS na audiência pública. “É importantíssimo para a democracia que a Defensoria Pública seja fortalecida, garantindo os preceitos constitucionais de que todos devem ter acesso à Justiça”, disse a representante do CNJ.

O fato de o devedor de obrigação alimentar ter a dívida protestada em cartório enquadra o inadimplente nas previsões legais, ou seja, o devedor será notificado para que efetue o pagamento no prazo de três dias. Descumprindo o prazo, ele passa a sofrer as mesmas restrições previstas na legislação, como impedimento de créditos bancários e financiamentos, dentre outros meios coercitivos, para que seja efetivamente cumprida a decisão judicial.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, o protesto da sentença de alimentos, nos dias atuais, é mais um meio eficaz para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação.

A certidão será expedida na Vara em que o processo tramita e deverá conter informações como dados completos do devedor, número e natureza do processo, o valor da dívida alimentar e a data da sentença, dentre outros.

Veículo: Contexto Mídia
Estado: MS

Novas alterações no CPC?!...

2010-12-18T16:11:00.000-08:00

Aprovado no Senado, novo CPC segue para a Câmara.

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS n. 166/2010). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou em retirar duas emendas que havia apresentado, aceitando os argumentos do relator e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que apresentou o anteprojeto do novo código. Suplicy aceitou apresentar as propostas durante a tramitação na Câmara dos Deputados ou por futuro projeto de lei autônomo.

Para o ministro Fux, as mudanças que o novo CPC traz vão garantir mais transparência e celeridade à Justiça. “Nos processos comuns, pela eliminação de recursos e formalidades, o tempo de tramitação vai ser diminuído em aproximadamente 50%”, projeta.

Alterações

O deputado Valter Pereira alterou o parágrafo 1º do artigo 592, de forma a que, para a elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador. O texto anterior falava na nomeação preferencial de um perito contabilista.
Outra alteração foi feita no parágrafo 2º do artigo 202. A modificação reincorporou a atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de fixar multa para o advogado que retardar a devolução dos autos do processo.

A terceira alteração proposta pelo relator foi no caput do artigo 427. Ao citar as testemunhas do caso, o texto fazia remissão apenas ao artigo 296, que trata das testemunhas apresentadas pelo autor da ação. A alteração acrescentou remissão também ao artigo 325, que menciona o rol de testemunhas do réu.

Foi também alterado o inciso VIII do artigo 124 do texto, prevendo a possibilidade, já constante da Constituição, de o juiz exercer também o magistério, além da magistratura.

A última alteração enumerada por Valter Pereira foi feita no parágrafo 1º do artigo 998. Por erro de digitação, foi repetido o que está no caput do referido artigo. O parágrafo foi retirado.

Com informações da Agência Senado.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

EUA - Senado anula lei polêmica sobre gays nas Forças Armadas...

2010-12-18T15:42:00.000-08:00

Medida foi derrubada em votação histórica para os direitos dos homossexuais.
Congresso americano derruba lei que proibia tornar público o homossexualismo nas Forças Armadas (Karen Bleier/AFP).

O Congresso americano anulou, definitivamente, a norma que proibia tornar público o homossexualismo nas Forças Armadas. A medida foi rechaçada em uma votação histórica para os direitos dos gays, no Senado, neste sábado. A derrubada da lei foi uma promessa da campanha presidencial de Barack Obama em 2008.

Após um duro debate, foi anulada por 65 votos contra 31 a lei "Don't ask, don't tell" (Não pergunte, não diga), de 1993, que obriga os efetivos militares americanos a não revelar sua orientação sexual.

A Câmara de Representantes já tinha aprovado a nova proposta por 250 votos a favor e 175 contra.

A revogação da lei significa que, pela primeira vez na história dos EUA, os gays poderão ser aceitos abertamente para servir às Forças Armadas e declarar sua orientação sexual sem receio de serem expulsos. Mais de 13,5 mil membros das tropas norte-americanas foram dispensados em virtude dessa lei.

Os republicanos haviam bloqueado votações anteriores sobre o projeto, alegando razões de procedimento. Porém, após a publicação de um estudo pelo Pentágono em favor da anulação da lei, vários republicanos se uniram aos democratas para aprovar a medida.

(Com agências France-Presse e Estado)

NORDESTE BRASILEIRO É O DESTINO...

2010-12-18T15:33:00.000-08:00

Nordeste brasileiro é o destino mais procurado por cuiabanos nas férias.

Da Redação - Priscilla Vilela

“Última chamada de embarque para você que está de férias”!... E realmente a proximidade do natal serve de alerta para quem ainda não planejou aonde vai passar a temporada de férias 2010/2011. Após um ano inteiro de trabalho, afazeres, reuniões, enfim, um ano todo de muito esforço, chegou à época de relaxar, curtir a família, ou até mesmo o grupo de amigos.

Pensando nisso, o Olhar Direto foi pesquisar pra você internauta que ainda não decidiu pra onde vai neste final de ano, algumas dicas de lugares espetaculares, seja na praia, nas montanhas, ou porque não, um passeio pelo mal.

Nossa equipe foi até a operadora de viagens CVC, que nos apontou o nordeste como o destino mais procurado pelos cuiabanos. “A primeira coisa que procuram é a praia”. E Maceió e Natal, estão bem à frente da disputa de usuários de pacotes turísticos. A gerente da CVC do Shopping Três Américas, Gisele Jorge, inclusive informou que apesar da empresa fornecer vôos fretados para os dois destinos, quase não há mais lugares até o mês de fevereiro.

E se engana quem pensa que a baixa do dólar torna os destinos como Europa e Estados Unidos o segundo ponto de maior procura por turistas de Mato Grosso. Afinal, como disse Gisele Jorge, cuiabano no final do ano quer é curtir praia. E por isso, fora do Brasil, o Caribe é o destino mais procurado nessa época do ano, ficando atrás apenas das praias brasileiras.

A demanda de turistas, aliás, já aumentou em cerca de 30%, o que justifica o restante de apenas 200 lugares nos aviões fretados para Maceió e Natal da empresa para este mês e o que vem. O relativo aumento também se dá pela facilidade de pagamento que a rede vem oferecendo aos clientes, permitindo o parcelamento em até 10 vezes sem juros, ou em cheque e até mesmo boleto bancário.

Porém, para quem quer ousar um pouco mais nos períodos de descanso não abrindo mão de todas as regalias de um hotel, fica a dica dos cruzeiros marítimos. São várias as opções de rotas oferecidas pela CVC, com partidas do litoral sul do país, ou até mesmo do Rio de Janeiro e São Paulo.

A facilidade dessa opção é incrível. São dias e dias com os melhores serviços de gastronomia e entretenimento do país com preços a partir de R$1200. Nos cruzeiros inclusive, todas as despesas estão inclusas no pacote, de acordo com a opção escolhida pelo cliente.

E para quem quiser maiores informações é só ligar para 3316-4665 ou acessar o site www.cvc.com.br.

SILVAL CONFIRMA FERRA NO MPE E PRIETO NA DEFENSORIA PÚBLICA!...

2010-12-13T21:08:00.000-08:00

Da Editoria - Marcos Coutinho

O governador Silval Barbosa (PMDB) assinou hoje os atos de recondução procurador geral de Justiça, Marcelo Ferra, ao cargo e o de indicação de André Luiz Prieto como o novo defensor público-geral do Estado, em substituição a Djalma Mendes.

Uma alta fonte do Palácio Paiaguás informou, há pouco, que o governador "decidiu respeitar a opinião de ambas as categorias" ao confirmar Ferra e Pietro, que foram os mais votados. Ferra e Pietro ficarão dois anos em seus respectivos cargos.

"Fico satisfeito em ver que o governador Silval Barbosa respeitou a vontade da maioria, fazendo valer o processo democrático. Isso mostra que o chefe do Executivo respeita a autonomia da Defensoria Pública", disse André Prieto, em entrevista ao MidiaNews.

Corregedor-geral da Defensoria, André Luiz Prieto foi o mais votado pelos seus colegas, dentre os cinco candidatos que disputaram o pleito, obtendo 84 votos. Ele vai tomar posse no dia 2 de janeiro de 2011.

As primeiras ações a serem realizadas, além do incremento orçamentário, dizem respeito a investimento em tecnologia de informação, reforma administrativa e a verificação da capacidade financeira para pagamento do teto remuneratório aos defensores públicos, como já previsto na Constituição Estadual.

...e sobre o dragão, ninguém fala?

2010-12-13T20:57:00.000-08:00

Texto extraído do site "Prosa e Política:

Editado por Adriana Vandoni em 9/12/2010 às 13:38 hs.
(Giulio Sanmartini)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao faltarem poucos dias do término de seu malfadado governo, não perde sua mania de repetir à exaustão, vituperando no auto-elogio, que “nuca antes na história desse país”, houve um governante melhor que ele.

Por sua vez, a presidente eleita Dilma Rousseff, repete com a mesma intensidade que receberá uma “herança bendita”.
Mais quando chega a hora de falar sobre a inflação que cada dia se mostra mais presente, ambos se calam de forma oportunista.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou novembro com variação de 0,83%, acima da taxa de 0,75% do mês anterior, e atingiu o maior patamar desde abril de 2005, quando alcançou 0,87%, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (8/12).

O avanço da inflação foi motivado pelo aumento dos preços de alimentos e bebidas. O consumidor passou a pagar, em média, 10,67% a mais por 1 kg de carne, cujos preços já registram aumento da ordem de 26,79% neste ano de 2010. O item carnes teve a maior contribuição individual do mês, 0,25 ponto percentual, tomando conta de 30% do índice do mês. A carne-seca ficou 7,05% mais cara em novembro e 18,48% no ano. O frango passou a custar 3,35% a mais, registrando alta de 9,42% no ano.

Além das carnes, outros alimentos também apresentaram aumentos de preço em novembro, como o açúcar cristal (8,57%) e refinado (6,52%). Por outro lado, o feijão carioca, que havia subido 31,42% em outubro, ficou 6,64% mais barato – no entanto, o preço do quilo ainda custa quase o dobro se comparado a dezembro de 2009.

Como sempre, os mais afetados são os das classes mais baixas, cujo voto foi determinante da eleição de Dilma. Com estes números, fica difícil para Dilma receber o mesmo que Lula recebeu de Fernando Henrique Cardoso.

Clarice Lispector, 90: a "boa rebelde" da Literatura Nacional.

2010-12-10T06:54:00.000-08:00

Ler Clarice é sempre um alento para a nossa alma!...

Dizer que Clarice Lispector (1920-1977), que nesta sexta-feira completaria 90 anos, foi uma escritora que conduziu a literatura brasileira a níveis de intimidade e profundidade pouco explorados no país, não seria mentira. Mas pode-se dizer ainda mais dela.

Para Nadia Batella Gotlib, autora de Clarice: uma Vida que se Conta (Edusp, 656 páginas), Clarice não era apenas uma autora dotada de “aguda percepção da condição humana”, mas também uma escritora capaz de romper com os gêneros tradicionais da ficção, legado que teria deixado.

“Clarice praticava gêneros como a crônica, o conto e o romance, desmontando-os internamente. Sob esse aspecto, ela pode ser considerada, mesmo nos dias de hoje, entre escritores e escritoras, um dos grandes nomes da ‘boa rebeldia’ em nossa literatura”, diz Nadia, autora, também, do livro Clarice Fotobiografia (editora Imprensa Oficial, 668 páginas), em que analisa a escritora ucraniana crescida no Brasil, a partir de suas imagens.

Um dos principais biógrafos de Clarice, Nadia vê a escritora como uma mulher que sofria de um provável deslocamento do mundo – talvez por integrar uma família de judeus imigrantes – e que transformava sua sensibilidade em livros densos, mas também capazes de conexão com as pessoas.

Daí, Clarice ter sido traduzida para diversas línguas como o japonês, o russo e o polonês. “Essa forma sensível de ver o mundo pode ser encontrada já em seu primeiro romance, Perto do Coração Selvagem, que ela publicou com 23 anos”, diz Nadia. “Sua literatura de alto nível correspondia às expectativas de um público vasto: ela escrevia para pessoas de todas as idades e sobre pessoas de todas as idades.”

ESPEREI 40 ANOS POR ESTA HONRARIA!...

2010-12-10T06:38:00.000-08:00

Fundador da UFMT, ex-governador Pedro Pedrossian recebe hoje título de Doutor Honoris Causa.

Fundador de três universidades, Pedrossian diz ter fundado universidades “para gerar o inconformismo.'
10/12/2010 - 10:47:00

Pedro Pedrossian diz hoje: ‘mais importante que abrir fronteiras agrícolas, colonizar, é descolonizar as mentalidades, e isso só se faz pela educação’

Aos 82 anos, três vezes governador – a primeira, de 1966 a 1971, do “gigante” Mato Grosso pré-divisão –, Pedro Pedrossian recebe hoje o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que ele fundou há 40 anos.

Desde que a visão comprometida por uma oclusão ocular levou-o a um acidente doméstico em que quebrou o fêmur, Pedrossian recusa convites para festas e homenagens. Não para esta da UFMT. “Esperei quarenta anos por essa honraria”, diz um emocionado Pedrossian ao falar com exclusividade para o Diário na última terça-feira.

Ao lamentar que limitações físicas – até mesmo seu discurso de agradecimento pelo título honorífico será lido pelo ex-reitor Gabriel Novis Neves – não permitam que prolongue sua visita “para ter tempo de abraçar tantos amigos queridos”, Pedro Pedrossian dá mostra de que o senso político segue aguçado: “Abraço-os e agradeço a todos através do nosso Diário de Cuiabá”, desincumbe-se.

Fundador de três universidades – as hoje federais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, mais uma estadual, com sede em Dourados (MS) – Pedro Pedrossian diz ter fundado universidades “para gerar o inconformismo”. Com o atraso, com o subdesenvolvimento e com a dependência. “Nunca é cedo demais ou muito tarde para investir em Educação”, diz.

VEJAM SÓ A NOSSA UFMT JÁ ESTÁ ADULTA: 40 AN0S!...

2010-12-09T07:37:00.000-08:00

Confira a programação dos 40 anos da UFMT.
A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) completa 40 anos de fundação na sexta-feira (10), com uma programação especial de aniversário. Além da alvorada, às 6 horas, serão realizadas reunião extraordinária do Conselho Universitário (Consuni), às 9 horas, para outorga de títulos de doutor honoris causa e de professor emérito, e homenagens aos ex-reitores e servidores da UFMT, às 18 horas, no Teatro Universitário.

No sábado (11), às 18 horas, terá início a Virada Cultural, no palco que será instalado em frente ao ginásio de esportes. Uma apresentação da Orquestra Sinfônica marcará o encerramento da Virada Cultural, no domingo, dia 12 de dezembro, às 18 horas.

Com o tema “Educação e Cidadania”, desde o mês de junho uma série de atividades marca as comemorações dos 40 anos alicerçada em três grandes eixos: histórico, científico e artístico-cultural. São exposições de artes, apresentações da Orquestra Sinfônica nos quatro campi da universidade, apresentação do Coral, mostras de cinema, vídeos e fotografias, conferências, congressos, seminários, Prata da Casa, Jogos Unicuia, dentre outros eventos culturais, científicos e esportivos.

Programação especial de aniversário

Sexta-feira (10)
6 h - Alvorada
Local - Entrada do campus-sede - Av.Fernando Correa
9h - Reunião Extraordinária do Consuni - Outorga de títulos de doutor honoris causa e de professor emérito
Local - Teatro Universitário
18h - Homenagens aos ex-reitores e servidores da UFMT
Local - Teatro Universitário

Sábado (11)
18h - Início da Virada Cultural
Local - Palco em frente ao Ginásio de Esportes

Domingo (12)
18h - Encerramento da Virada Cultural com apresentação da Orquestra Sinfônica da UFMT
Local - Palco em frente ao Ginásio de Esportes

RESULTADOS POSITIVOS COM A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA.

2010-12-08T13:15:00.000-08:00

Diretrizes de trabalho

Defensoria de São Paulo tem 15 novas teses
Os defensores públicos do estado de São Paulo aprovaram no último sábado (4/12) 15 teses jurídicas institucionais que vão nortear a atuação da Defensoria Pública paulista. A aprovação ocorreu na Assembleia Legislativa, durante o IV Encontro Estadual de Defensores Públicos de São Paulo, organizado pela Escola da Defensoria Pública (Edepe).

Nas questões de execução criminal, destacam-se a Tese 10, que trata da dupla punição pelo mesmo fato quando é imposta pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto; e a Tese 11, sobre presa gestante ou lactante que tem direito a prisão domiciliar especial quando não há vaga em estabelecimento penal adequado.

Na área cível, foram aprovadas a Tese 5, que afirma que a propositura de ação de alteração de registro civil para adequação da identidade de gênero e do nome civil não depende da cirurgia de transgenitalização; e a Tese 6, que afirma que, em ações que para custeio de tratamento médico, a alteração do medicamento pedido, no curso do mesmo processo, em virtude de nova prescrição médica, não implica violação a dispositivos do Código de Processo Civil.

Já nas ações que tratam do Direito de Família, há a Tese 7, que admite a penhora sobre contas vinculadas de FGTS e PIS/Pasep em nome do devedor em execução de alimentos.

Neste ano, foram discutidas 21 teses, com a aprovação de 15 pelos cerca de 100 defensores participantes. Elas se somam às outras 73 teses aprovadas nos anos anteriores. Para a diretora da Edepe, defensora Elaine Moraes Ruas, o evento é importante para se traçar as diretrizes de trabalho da instituição. "Com as teses, é possível que os defensores atuem de modo coordenado e que a Defensoria desenvolva um trabalho estratégico." Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Veja as novas teses institucionais aprovadas:

Infância e Juventude

TESE 1 Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição do poder familiar, por meio de ação própria, desde que os pais passem a viabilizar melhores condições aos filhos, mesmo após o trânsito em julgado ou após o prazo para ação rescisória da decisão que os destituíram do poder familiar, salvo se já consolidado o regular processo de adoção a terceiros.

Cível e Tutela Coletiva
TESE 2
“É obrigatória a designação de audiência preliminar de justificação (art. 804 do CPC), nas hipóteses de pedido liminar de qualquer tutela de urgência na defesa de direitos fundamentais, quando o juiz entender por insuficientes as provas documentais apresentadas e a prova oral apresenta-se útil e adequada à apreciação da medida urgente pleiteada”.

TESE 3
“É aplicável a ‘teoria do adimplemento substancial’ para a manutenção dos contratos de plano de saúde, ainda que transcorrido o prazo de 60 dias do inadimplemento e mesmo que tenha ocorrido a regular notificação do cliente, desde que não haja reincidência ou má-fé.”

TESE 4
O ordenamento jurídico brasileiro acolhe o direito material ao pagamento parcelado, na forma prevista pelo artigo 745-A do CPC, independentemente da existência de processo de execução contra o devedor e da anuência do credor, desde que o inadimplemento tenha ocorrido de boa-fé e seja justificado, para purgação da mora.

TESE 5
A Propositura da ação de alteração de registro civil com a finalidade da adequação da identidade de gênero e do nome civil não depende da realização da cirurgia de transgenitalização.

TESE 6
Em ações que visam o custeio de tratamento médico com base no direito constitucional à saúde a alteração do medicamento pleiteado, no curso do mesmo processo, em virtude de nova prescrição médica, não implica violação ao disposto nos artigos 264 e 293 do CPC.

Família:

TESE 7 Em execução de alimentos é admissível penhora sobre contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP em nome do devedor, visto que a impenhorabilidade de tais valores não é oponível a créditos de natureza alimentar, em razão da incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

TESE 8
A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, extinguiu o instituto da separação, ressalvada a subsistência da separação de corpos, sendo que em sua forma litigiosa o divórcio não comporta fundamentação na atribuição de culpa da outra parte, bastando para o deferimento do pedido a mera alegação de falência da sociedade conjugal.

TESE 9 É possível o pleito de alimentos gravídicos avoengos, bem como em face dos demais coobrigados previstos nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, em caso de ausência, morte ou impossibilidade financeira do futuro pai.

Execução Criminal:

TESE 10 A imposição de pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto importa dupla punição pelo mesmo fato.

TESE 11
A presa gestante ou lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando não houver vaga em estabelecimento penal adequado.

TESE 12 A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.

TESE 13 O pressuposto quantitativo exigido no art. 83, caput, do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988.

Criminal:
TESE 14 Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a reincidência não impede a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena.

TESE 15 A ausência de intimação pessoal do defensor público da expedição de carta precatória, bem como da data designada para realização da audiência no juízo deprecado, é causa de nulidade absoluta.

...E COMO FICA A PROGRESSÃO DE REGIME?

2010-12-08T13:06:00.000-08:00

Progressão de regime

CNJ garante semiaberto para 40 presos em Cuiabá/MT

A vida de 40 detentos de Cuiabá mudará nesta quinta-feira (9/12) quando passarão a cumprir a pena a que foram condenados no regime semiaberto. Solenidade no Fórum de Cuiabá marcará a progressão de pena dos presos, que deixarão o regime fechado para poder estudar ou trabalhar durante o dia, regressando à noite para a unidade prisional. O evento faz parte do mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça promove no estado desde o último dia 17.

Os 40 presos integram uma população de cerca de 4 mil presos que cumprem pena em regime fechado em Mato Grosso. Uma das atividades do mutirão carcerário do CNJ está revisando a situação processual de todos eles e cobra dos juízes responsáveis pelas ações dos presos provisórios uma decisão sobre a necessidade de se manter presas pessoas que aguardam julgamento.

Inspeção
Além de revisar os processos, o mutirão também inspeciona as unidades prisionais do estado para verificar as condições físicas e a situação em que os presos são mantidos. A superlotação do sistema prisional está estimada em um déficit de aproximadamente 3 mil vagas. Atualmente, cerca de 8 mil presos cumprem pena no Mato Grosso, em 57 unidades prisionais e cadeias.

No estado, a força tarefa envolve o trabalho de 16 juízes e 40 servidores, além dos juízes Luís Lanfredi, Carlos Ritzmann e Cíntia Bitencourt, designados pelo CNJ para participar do mutirão, juntamente com mais cinco servidores do CNJ. O trabalho está dividido em pólos em cinco municípios do estado: Cuiabá, Rondonópolis, Água Boa, Sinop e Cáceres.

Este é o segundo mutirão carcerário promovido pelo CNJ no Mato Grosso. Na primeira força tarefa promovida entre julho e setembro de 2009, 2.122 processos foram revisados. Como resultado do projeto, 941 benefícios foram concedidos, sendo 392 liberdades, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. Entre os demais benefícios estão progressão de pena, visita periódica ao lar, trabalho externo, entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

SAIU PRÊMIO INNOVARE PARA A COMARCA DE POCONÉ!

2010-12-08T12:38:00.000-08:00

Poconé é reconhecida como primeira comarca virtual do Brasil!

O reconhecimento da Comarca de Poconé (104km a sul de Cuiabá) como a primeira comarca virtual do Brasil rendeu ao juiz do Poder Judiciário de Mato Grosso, Edson Dias Reis, uma menção honrosa na sétima edição do Prêmio Innovare. A cerimônia de premiação ocorreu sexta-feira (3 de dezembro), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em 2010, o Prêmio Innovare teve como temas principais Justiça sem Burocracia e Acesso do preso à Justiça.

Concorrendo na categoria de juiz individual, a prática premiada, entre mais de 350 apresentadas, de autoria do magistrado Edson Dias Reis, tratou do sistema eletrônico desenvolvido na Comarca de Poconé quando o magistrado era o diretor do foro. Em funcionamento até hoje, o sistema permite a tramitação, de forma totalmente virtual, de todo e qualquer tipo de rito processual, desde a mais simples carta precatória ou processo do Juizado Especial até processos complexos, como recuperação judicial, ação civil pública e ações penais.

Além disso, todos os usuários – magistrado, advogados, promotores, defensores públicos, advogados e procuradores – possuem portal próprio na internet para acesso ao processo eletrônico e para desenvolverem suas atividades. Desse modo, as partes podem distribuir uma demanda ou peticionar. Do outro lado, o magistrado poderá decidir a qualquer hora ou lugar do mundo.

Outra ferramenta que possibilitou maior celeridade, além da intimação eletrônica, foi o sistema de carga virtual de autos ao Ministério Público e Defensoria Pública e, ainda, a possibilidade de manifestação direta, independentemente de anexar documentos. Enquanto existem sistemas criados para determinados tipos de processos, na Comarca de Poconé foi desenvolvido sistema que permite a tramitação de qualquer tipo de demanda.

O magistrado, hoje juiz da Primeira Vara da Comarca de Juína e diretor do foro, destacou a importância do prêmio para o Poder Judiciário de Mato Grosso, principalmente pelo fato de a Comarca de Poconé ter sido nacionalmente reconhecida como a primeira comarca virtual do Brasil.

Prêmio O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. As práticas premiadas ficam disponibilizadas no portal, e podem ser consultadas gratuitamente por todos os interessados.

A comissão julgadora foi formada por personalidades do mundo jurídico, acadêmico e empresarial, responsáveis pela análise e julgamento das práticas recebidas. Entre os membros da comissão julgadora de 2010 destacam-se os ministros do STF Gilmar Mendes, José Antônio Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Carlos Ayres Britto; ministros do STJ, Cesar Asfor Rocha (presidente), Gilson Dipp, Fátima Nancy Andrighi, Luyiz Fux, Sidnei Beneti; além de advogados, promotores e defensores públicos.

Haverá reforma no CDC?!...

2010-12-08T12:30:00.000-08:00

Senado vai criar comissão pra reforma do CDC.

O balanço do cumprimento das 10 Metas de 2010 pelos tribunais brasileiros será apresentado, nesta segunda-feira (6/12), durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, que acontece no Rio de Janeiro, no Hotel Sofitel. A abertura do evento ficará a cargo do presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso. O evento começa às 18h desta segunda e vai até terça (7/12). Estarão presentes os presidentes de 91 tribunais do país. Eles vão definir as estratégias de ação do Judiciário para 2011. Na mesma ocasião, serão apresentados os resultados da Semana Nacional de Conciliação.

Nesta terça-feira (7/12), o presidente do Senado, José Sarney vai instalar uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código de Defesa do Consumidor. O presidente da comissão será o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que foi um dos idealizadores do CDC. Além de Herman Benjamin, a comissão será composta por Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques (que deverá ser a relatora-geral), Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. O grupo terá 180 dias para apresentar um anteprojeto, a partir do qual será elaborado o projeto de lei que será discutido e votado no Congresso Nacional.

Veículo: Consultor Jurídico
Estado: SP

CHECKPOINTS E PROGRESSO!...

2010-12-05T13:26:00.000-08:00

O Brasil foi mais que um coadjuvante no mercado de videogames em 2010. Revistamos os 10 momentos mais importantes do ano.

Finalmente o joystick começa a deixar de ser marginalizado na sociedade brasileira
O argumento é batido, mas não deixa de ser verdadeiro: jogar videogame no Brasil não é fácil. De um lado, uma sociedade que parou no tempo e ainda vê os jogos como brincadeira de criança. De outro, um governo que não cria políticas para reduzir os impostos. No meio do caminho, uma pirataria corrosiva e uma sedutora indústria da importação cinzenta, sem declarar impostos, sem procedência.

Em 2010, esse argumento ainda é válido, mas a situação está com cara de que vai mudar para melhor. Cada vez mais as empresas estão caçando o mercado brasileiro, preparando lançamentos exclusivos. De outro lado, setores da imprensa e da iniciativa privada local preparam eventos que, confiantemente, batem no peito e bradam: “Queremos ser E3!”.

Compilamos uma lista de 10 eventos marcantes, sejam eles bons ou ruins, que definiram 2010 como um ano que sinaliza mudança para o mercado nacional de videogames. É pra ler, jogar e depois comer uma bela feijoada.

SABEM O QUE DEU NO BRASILEIRÃO?!...

2010-12-05T13:10:00.000-08:00

Acabou!... O Fluminense é o campeão Brasileiro de 2010!...

Em partida nervosa, o Fluminense vence o Guarani por 1 a 0 e, após 26 anos, volta a ser campeão Brasileiro!

MAIS UM INNOVARE!...

2010-12-05T05:31:00.000-08:00

VII Prêmio Innovare anuncia vencedores de 2010, na categoria Defensoria Pública.

A cerimônia de entrega da sétima edição do Prêmio Innovare aconteceu na manhã desta sexta-feira, dia 03 de dezembro, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Na categoria Defensoria Pública, a grande vencedora foi a prática Erradicação do Escalpelamento, criada pela Defensora Pública Federal Luciene Strada de Oliveira. A entrega do prêmio foi feita pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.

Conheça um pouco da prática premiada pelo Innovare 2010:

O escalpelamento é uma realidade comum entre a população ribeirinha da Amazônia e nada tem a ver com a prática utilizada pelos índios guerreiros retratados nos filmes do velho oeste americano. Trata-se de acidente de consumo que ocorre dentro de pequenas embarcações ribeirinhas que navegam pela região norte, acidente cujos efeitos ultrapassam a pessoa da vítima, alcançando sua família, a comunidade local e a sociedade de um modo geral.

O escalpelamento ocorre quando pessoa com cabelo comprido se aproxima do eixo descoberto entre o motor e a hélice, tendo os cabelos puxados pela forte rotação deste arrancando todo ou parte o couro cabeludo, inclusive sobrancelhas, orelhas e, dependendo do caso, grande parte da pele do rosto e do pescoço.

As principais vítimas são mulheres, sendo a maioria crianças, com faixa etária de maior incidência entre os 5 e os 16 anos, seguido de 17 a 30 anos e por último acima de 31 anos.

O projeto de erradicação do escalpelamento por embarcação na Amazônia desenvolvido pela Defensoria Pública da União tem duas linhas de atuação: ações reparadoras e ações preventivas.

Nas ações reparadoras, a Defensoria Pública da União orienta a vítima sobre seus direitos, providência a documentação para o recebimento da indenização com base no seguro DPEM, que garante a cirurgia plástica reparadora, além de estimular a vítima para freqüentar cursos de capacitação visando a sua ressoacialização.

O acesso a Justiça é feito por meio da abertura do Processo de Assistência Jurídica – PAJ na unidade da Defensoria Pública da União local, com a presença da vítima.

Em relação às ações preventivas, o foco principal é cobrir o eixo que liga o motor à hélice nas embarcações ribeirinhas e promover campanhas de prevenção e orientação, em especial, ensinando como agir diante de um acidente causador do escalpelamento.

Menção Honrosa
Duas práticas desenvolvidas por Defensoras Públicas do Rio de Janeiro e do Piauí foram homenageadas pela sétima edição do Prêmio Innovare: Defesa Efetiva, idealizada pela Defensora Pública do Rio de Janeiro Rossana Bussade e Desburocratizando a Justiça para a mulher em situação de violência, criada pelas Defensoras Verônica Acioly de Vasconcelos e Lia Medeiros do Carmos Ivo (PI).

Prêmio Especial

Na categoria Prêmio Especial foram premiadas as práticas desenvolvidas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa São Paulo, que estabeleceu dois convênios com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e a prática criada pelo Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro Líbero Atheniense Teixeira Júnior denominada Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.

Veículo: ANADEP
Estado: DF

"ORAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO"

2010-12-05T05:25:00.000-08:00

Pará: Defensor Público do Pará lança CD "Oração do Defensor".

O Defensor Público aposentado do Estado do Pará, Cândido Paraguassú de Lemos Éleres apresentou e concedeu para a Defensoria Pública do Estado, representada pelo Defensor Público Geral Antônio Roberto Figueiredo Cardoso, os direitos autorais de sua obra “Oração do Defensor”, com letra de sua autoria e música do Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca.

O ato de doação da obra foi realizado na manhã desta sexta (03/12), na sala de reunião do gabinete, onde estiveram presentes o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado - ADPEP/PA, Antônio Carlos Monteiro; o Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, Élson Carvalho; a Defensora e Chefe de Gabinete, Lidéa Bittencourt e o Defensor José do Carmo Martha.

Na ocasião, o Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, Élson Carvalho assumiu o compromisso de junto com o Defensor Público Geral do Estado do Pará apresentar a Proposta de Resolução junto ao Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, para que a obra se torne um hino nacional das Defensorias Públicas.

Na opinião do Presidente da ADPEP - PA, Antônio Carlos Monteiro, “a elaboração deste hino representa um marco nacional para a Defensoria Pública e um orgulho para nós, uma vez que trata-se de uma obra criada por um Defensor paraense e, pelo que consta, é o primeiro hino feito para os defensores públicos, então espero que esta obra seja adotada em todas as Defensorias brasileiras”.

“A obra do Dr. Paraguassú agora adquiriu uma relevância maior ainda, por ter sido musicada pelo ilustre jurista e músico Vicente Malheiros. Então, eu não tenho dúvidas de que este hino do Defensor Público será adotado por todas as Defensorias do Brasil, inclusive no Mercosul”, destacou o Defensor Geral Antônio Cardoso.

A criação da Obra

Paraguassú Éleres explicou que a idéia de criar a “Oração do Defensor” surgiu por sugestão da então Procuradora-Geral do Estado, Sônia Gluck Paul, a quem a Defensoria estava afeta, e à época ele ‘engatinhava’ como o primeiro Coordenador-Geral da Defensoria Pública, como era então titulado o chefe da Instituição.

Era maio de 1989 e, no dia 19, seria celebrada a missa em homenagem ao Santo Ivo (França, 1253-1303) - o Patrono dos Homens da Lei, que dedicou sua vida à defesa dos legalmente necessitados, ocasião em que a Oração foi lida pela primeira vez, na Igreja de São João, ao lado do antigo Tribunal de Justiça do Pará. A partir de então a Oração foi sendo difundida em várias partes do Brasil e da América do Sul.

“Uma colega nossa, penalista, já aposentada, usava-a recitando-a na tribuna, em suas defesas e assim salvou da condenação à prisão sete de seus pacientes.

Coincidentemente, o mesmo acontecia com uma Defensora Pública do Mato Grosso do Sul, Nancy Gomes de Carvalho que, quando Procuradora-Geral da Defensoria daquele Estado, em 2000, no Encontro Nacional de Procuradores Gerais das Defensoria Públicas, em Brasília, distribuiu como brinde uma bandeirola com a “Oração do Defensor”, com menção ao ator”, lembrou Éleres. No mesmo dia, o Procurador-Geral do Pará, Gledson Diniz, comentou: “Sabes que esse cara é nosso?”, ao que ela respondeu: “Esse cara já deve estar morto... A oração já é de domínio público...”. “Meses depois, em Belém, Dra. Nancy conhecia o ressuscitado”, comentou sorrindo Paraguassú.

No VI Congresso Nacional de Defensores Públicos, ocorrido em outubro de 2007, em Belém, por proposta da Defensora Pública do Ceará, Mônica Barroso, a Oração foi declarada ORAÇÃO OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. E, desde então, o poema tem sido declamado, no Brasil e nos eventos do Mercosul, em todos os anos, na data de 19 de maio, quando se festeja o Dia de Santo Ivo.

“Este ano resolvi que os versos mereciam ser musicados, recaindo a escolha no Desembargador da Justiça Federal do Trabalho no Pará, Vicente Malheiros, maestro amazônida, de tradição familiar, e o encargo de executá-la ficou com o Coral regido pelo maestro Eduardo Nascimento, professor da Fundação Carlos Gomes”, observou Paraguassú.

Com o apoio da Defensoria Pública do Pará, a obra agora será produzida em série e divulgada para as Defensorias Públicas de todo o país. “O CD entregue à direção da Defensoria Pública será acompanhado das partituras e poderá ser executado pelo Coral da Defensoria Pública do Pará”, finalizou Paraguassú.

DÁ-LHE, MATO GROSSO!...

2010-12-04T13:39:00.000-08:00

Artista plástico de MT expõe no Senado, mas por indicação de MS

João Negrão, de Brasília

O jovem artista plástico Petterson Clayton, de Rondonópolis/MT, está fazendo uma exposição individual num dos espaços culturais do Senado. Ele foi convidado especialmente pela Curadoria da Casa para essa exposição. Além dos quadros com motivos indígenas e das belezas naturais, como a fauna e a flora, ele ficará durante todos os dias da exposição pintando suas telas.

A presença do artista chamou muito a atenção dos funcionários, parlamentares e visitantes do Senado. Seus quadros são reproduções perfeitas de homens e animais e se destacam ainda pelas cores exuberantes. A pouca idade do artista também é motivo de perplexidade. Embora aparente bem menos, ele tem 22 anos e pinta desde criança.

Mas um fato curioso explica a presença de Petterson num espaço tão nobre do Senado, ocupado com frequência por artistas de renome. É que o jovem artista de Mato Grosso veio a Brasília pelas mãos do senador Delcídio Amaral (PT-MS). O parlamentar conheceu o rapaz numa exposição em Corumbá. Imediatamente ficou atraído pelo talento do artista e o convidou para representar Mato Grosso do Sul na exposição anual de “Artistas Brasileiros, Novos Talentos”.

Trata-se de uma exposição que acontece no salão de entrada do Senado durante novembro e dezembro e reúne artistas de todo o Brasil indicados por senadores de cada Estado. Apesar de ser de Mato Grosso, o rapaz veio a Brasília representar o Estado vizinho na exposição do ano passado. Foi então que acabou sendo convidado para a individual desde ano.

Denise Campello, funcionária da Comissão Mista de Orçamento (CMO) disse que ficou “maravilhada” com o trabalho de Petterson. Ela fez questão de examinar cada tela, reparando nos detalhes. Chamou-lhe a atenção a precisão dos traços e o emprego das cores. “Ele é um artista de muito talento. Fiquei impressionada também com a perfeição e o colorido bastante vibrante”, certificou.

A taquígrafa Dayse da Rosa, aproveitou seu intervalo na sessão plenária do Senado e foi ver os trabalhos de Petterson. “É um trabalho maravilhoso. Esse menino tem um talento incomum”. De fato é impressionante a habilidade do rapaz com as tintas e os pincéis, sobretudo quando se fica sabendo que ele é praticamente um autodidata.

Este ano a exposição coletiva “Artistas Brasileiros, Novos Talentos” recebeu a artista Deuseni Félix, goiana radicada em Mato Grosso há 26 anos. Ela participa da mostra representando o Estado com um de seus quadros, a pintura de nome Kalapalo (nome da criança retratada, pertencente à tribo Yawalapiti, do Alto Xingu).

A artista, que ficou paraplégica depois de um acidente, desenvolveu um estilo próprio de pintura, tendo, nos índios – um dos mais fortes símbolos do Estado - os seus melhores modelos.

direito do consumidor'

2010-12-04T12:52:00.000-08:00

Procons de todo Brasil repudiam aprovação do cadastro positivo de consumidores.

Um dos principais direitos do cidadão garantido pela Constituição Federal, a privacidade, está prestes a ser violado. O Senado Federal aprovou sem debater com a sociedade e com os órgãos de proteção e defesa do consumidor, o cadastro positivo.

O cadastro positivo é o registro de todas as operações de pagamento do consumidor nas operações de crédito e financiamento. Com a aprovação do projeto de lei todas as informações e dados pessoais do consumidor passarão a ser controlados pelos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Para entrar em vigor o PLS 263 precisa ser agora sancionado pelo presidente Lula. A Associação Brasileira de Procons – PROCONBRASIL, o Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos - FNDPCON e a Associação Nacional do Ministério Público de Defensa do Consumidor, MPCON, assinaram moção de repúdio contra o projeto de lei do Senado.

Para a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza, a aprovação da lei apresenta um risco de grave ofensa à privacidade. “O PLS viola o equilíbrio nas relações de consumo, dando total acesso aos bancos de dados sobre as informações da vida do consumidor. Além de ser um instrumento de discriminação com as pessoas que pagam à vista, e, assim, não entrarão para o cadastro chamado ‘positivo’”, destaca.

Os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e a Defensoria Pública aguardam que o Presidente da República vete o projeto por ser inconstitucional. “A Constituição, ao estabelecer a privacidade como direito fundamental, assegura ao cidadão a autodeterminação e o controle do fluxo dos seus dados pessoais na sociedade”, acrescenta a superintendente do Procon-MT.

O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés), ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).

ESTA É MAIS UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR!...

2010-12-04T12:43:00.000-08:00

ARTIGO - Fim do direito do consumidor à privacidade: Um presente de Natal do Senado.

(Claudia Lima Marques - Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Diretora do Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.)

“No apagar das luzes, terça-feira próxima, dia 15 de dezembro de 2009, será aprovado no Senado, o Projeto de Lei (PLS) 263/2004, que modifica o Código de Defesa do Consumidor-CDC, retirando das pessoas o direito a seus “dados pessoais” de consumo, violando sua privacidade e criando um super “cadastro-positivo” para os Fornecedores e Bancos no Brasil! Isto mesmo.

Em um pais em que se compram sapatos à prestação, todas as compras que envolvam “crédito” (comprar umas cervejas no supermercado, hospedar-se em um motel e pagar com cartão do banco, que é de crédito e de débito; comprar um remédio para câncer na farmácia e pagar com cartão de crédito; renovar a sua assinatura parcelada da revista Raça) ou “financiamento” (comprar uma geladeira e pagar com o cartão de loja, autorizando o consignado em sua pensão; comprar um presentinho para a namorada e pagar com cheques pré-datados, comprar à prazo a viagem à Israel ou ao Japão para conhecer suas origens, refinanciar o débito na escola como parte dos alimentos a seu primeiro filho) imediatamente, em tempo virtual, todas as “características” de seu consumo serão armazenadas em um super banco de dados do Sistema Financeiro e dos Fornecedores em geral (SERASA,SPC, e outros).

Estes “cruzarão” os dados para traçar seu perfil e “ranquiar” este consumidor: é pobre ou rico, com uma família ou mais, saudável ou doente, branco ou preto, jovem ou idoso, descendentes de judeus ou japoneses, já tem 3 outros créditos consignados, é um risco etc.. Tudo sem nenhum limite ou qualquer autorização ou notificação ao consumidor, segundo o nosso Senado, que aprovou este PL 263 “em medida de urgência” e sem passar na Comissão de Defesa do Consumidor ou realizar sequer uma audiência pública... Porque este “silêncio”? Porque ninguém protesta contra o presente “surpresa” do Senado para os brasileiros neste Natal?

Talvez não se sabe que em nenhum lugar do mundo há um artigo semelhante ao planejado parágrafo sexto, que os Senadores introduzirão no Art. 43 do CDC, uma das poucas leis aprovada por unanimidade no Parlamento Brasileiro, e que será ferida de morte por este retrocesso-surpresa. Tudo em nome de uma improvável “redução dos juros bancários no Brasil” (como “informa” a publicidade da SERASA no aeroporto Congonhas...).

Eu que estudei na Alemanha e aprendi nas aulas de “História do Direito em tempos Nazistas”, o valor da privacidade e da informação pessoal sobre a pessoas-consumidoras (e o poder que detém aquele que domina estes dados), posso explicar que, sob as ingênuas palavras “características” e “adimplemento” do PL 263 do Senado, esconde-se um mundo: a privacidade do indivíduo. Privacidade significa que nem mesmo o Estado está autorizado a cruzar e “compartilhar” estes dados pessoais. Significa, segundo o atual Art. 43 do CDC, que o consumidor terá direito a dano moral toda vez que um fornecedor (para vender mais!) violar este, que é um direito fundamental do cidadão brasileiro...

Sim, a Constituição Federal brasileira garante, como liberdade individual, a privacidade frente ao Estado. O Senado parece não conhecer a teoria da Drittwirkung (efeito horizontal dos direitos fundamentais entre Fornecedores e Consumidores) e acredita que este direito fundamental (mantido pelo e. Supremo Tribunal Federal na conhecida ADIN dos Bancos!) não tem relação direta com o Art. 5,XXXII da CF/1988. A Constituição atual garante que o Estado-Juiz, o Estado-Executivo e o Estado-Legislador devem “promover a defesa do consumidor” ! Como professora de Direito do Consumidor não posso deixar de me manifestar contra este PL 263 e a forma como será imposto -no silêncio do final de ano- aos brasileiros. Afinal, o Direito do Consumidor ainda é direito fundamental no Brasil e inclui uma proibição de retrocesso.

Resumindo, poderíamos chamar este presente de Natal às avessas do Senado para os consumidores brasileiros de “big brother-businness”. É um novo “grande negócio” com os dados de consumo das pessoas, pois vai monitorar toda a vida-ativa do cidadão brasileiro (“big brother”) e lucrar com a privacidade das pessoas: é business. Zygmunt Baumann afirma que as pessoas na sociedade de consumo atual estão virando mercadoria.

No Brasil, os 150 milhões de pessoas ativas de nosso mercado, que cada vez mais usam crédito para comprar produtos ou serviços que custem mais do que 50 reais, vão virar “dados”... dados valiosos deste novo “big bussiness”. Pobre consumidor brasileiro, pois este novo “big brother” será onipresente (nos shoppings, nas farmácias, nos hospitais, nas creches e escolas, nos supermercados, sempre que alguém usar um de um cartão de loja, de banco, de crédito-débito, financiar ou pagar com cheque pré-datado), sem “prêmios-milhas”, sem autorização ou dados sensíveis e sem “fama imediata da televisão” ou qualquer comunicação...

Em outras palavras, a partir de terça-feira próxima, tudo o que você fizer será arquivado e mantido por 5 anos, com acesso para “todos” os fornecedores do Brasil e voilá: parece ser o fim do direito do consumidor a seus dados de consumo e à sua privacidade!

VOOS CANCELADOS NA ESPANHA!...

2010-12-04T09:56:00.000-08:00

Espaço aéreo na Espanha é reaberto após paralisação.

O espaço aéreo da Espanha foi reaberto neste sábado (4/12) após o caos aéreo que se instalou no país com a paralisação de controladores de voo. A informação foi divulgada pela Aeroportos Espanhóis e Navegação Aérea (Aena). O ministro de Desenvolvimento, Jose Blanco, disse que a situação deve voltar ao normal entre 24 e 48 horas. A informação é da Agência Brasil.

O governo espanhol chegou a declarar estado de alerta por causa da greve, que começou na tarde desta sexta-feira (3/12) em Madri mas se espalhou rapidamente pelos demais aeroportos do país.

A companhia aérea Iberia informou que todos os voos da empresa foram cancelados até este domingo (5/12).

Devido ao frio intenso na Espanha e em toda a Europa, a Polícia Militar distribuiu água e mantas de lã aos passageiros que lotavam os espaços internos no Aeroporto Internacional de Madrid-Barajas.

A TAM informou que o voo JJ 9374, que deixaria Madri às 9h (horário local) com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, não saiu. Os passageiros foram transferidos para Lisboa, de onde devem decolar apenas às 3h de amanhã. O voo, originalmente denominado JJ 8065, deveria ter deixado Madri rumo ao Brasil no final da tarde desta sexta-feira.

DEFENSORIA PÚBLICA - GÊNERO ADVOCACIA.

2010-12-04T03:53:00.000-08:00

Defensores públicos não podem se desligar da OAB!...

Os defensores públicos são parte indissociável da OAB, sendo apenas uma subespécie do gênero advocacia, exatamente como se dá no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos. A decisão, unânime, é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que acolheu apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A afirmação foi feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, durante sustentação oral em defesa da permanência dos defensores públicos nos quadros da OAB. "A Defensoria Pública é um grande instrumento de efetivação dos princípios de ampla defesa e de acesso à Justiça, sendo uma espécie do gênero advocacia e, pois, parte integrante da OAB."A decisão se deu em ação ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep), que buscava a desfiliação de membros da Defensoria dos quadros da OAB da Bahia, bem como a declaração de isenção de pagamento das anuidades referentes aos últimos dez anos, período em que o estado deixou de arcar com o pagamento desses valores.

A OAB-BA apresentou defesa no processo (2007.33.020505-3), a sentença foi parcialmente favorável aos defensores públicos e o TRF, após sustentação feita por Ophir Cavalcante, definiu que os defensores integram a OAB na condição de advogados públicos e não podem, depois de ingressar na carreira, requerer seu desligamento dos quadros da Ordem.

Para o relator do processo, o juiz convocado Cleberson José Rocha, tanto os artigos 133 e 134 da Constituição Federal quanto o artigo 26 da Lei Complementar 80/1994, numa interpretação sistêmica, exigem a inscrição nos quadros da OAB para o exercício da função de defensor público, sendo este requisito obrigatório para o ingresso na carreira.A presidente da 8ª Turma, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, votou no mesmo sentido. "A lei e o edital exigem que o candidato a defensor público integre os quadros da OAB para a inscrição e posse no cargo. Por que se poderia aceitar que, em seguida, os defensores peçam seu desligamento da OAB?", questionou a desembargadora.

Para o presidente nacional da OAB, o TRF-1 repôs o rio ao seu leito natural ao decidir trazer de volta os defensores públicos para a advocacia. Ophir conclamou os defensores públicos a marchar sempre unidos à OAB para que situações pontuais como essa não enfraqueçam a importante luta pelo fortalecimento da cidadania no país. "Essa ligação entre a Defensoria Pública e a OAB é uma união vitoriosa, que tem dado efetividade ao princípio do amplo acesso à Justiça. Prevaleceu o bom senso, a lei e a Constituição Federal", acrescentou Ophir Cavalcante. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Defensoria Pública em ação!...

2010-12-03T00:21:00.000-08:00

Mato Grosso: Defensoria participa de debate internacional sobre Direito Agroambiental.
Teve início nesta quarta-feira (01.12), em Cuiabá, a IV edição do Congresso Internacional de Direito Agroambiental. É uma iniciativa do grupo de pesquisas JusClima e do programa de mestrado em Direito Agroambiental da Faculdade de Direito da UFMT, contando com o apoio de diversas Instituições. Ao todo, mais de 20 conferencistas de renome internacional discutirão o assunto até essa sexta-feira (03.12), no auditório da FIEMT.

A Defensoria Pública de Mato Grosso foi uma das parceiras e participará do evento, considerando a relevância dos temas inseridos no rol de atuação da Instituição. Exemplo disso é a prática jurídica ambiental que será debatida em conjunto com outros profissionais, dentre eles o Defensor Público do Núcleo Fundiário, Rogério Borges Freitas.

Para o Defensor Público e mestrando em Direito Agroambiental, Márcio Dorilêo, ‘um evento desse porte privilegia ações de formação e multiplicação do conhecimento sobre temas de interesse de todos os povos do planeta’, disse.

“A proteção do Meio Ambiente configura uma das mais importantes missões institucionais da Defensoria Pública que, como se sabe, está incumbida da defesa jurídica das camadas mais vulneráveis da sociedade, principalmente àquelas que não têm asseguradas as políticas públicas essenciais para uma existência digna, nos moldes contemplados pela Constituição Federal da República. Daí a importância para o estado de Mato Grosso sediar um acontecimento dessa envergadura”, argumenta Dorilêo.

O evento prevê uma intensa programação que abordará a proteção do Meio Ambiente em tempos de mudanças climáticas globais, a emergência do Direito Ambiental e sua interação com o Direito Agrário e Indígena, no contexto da Amazônia Legal.

Veículo: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Vamos participar do COMBATE À AIDS!...

2010-12-01T05:41:00.000-08:00

Aids e terapias alternativas.

É celebrado, nesta quarta-feira, hoje, (01/12), o Dia Mundial de Combate à Aids. Segundo o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), atualmente existem cerca de 33 milhões de pessoas infectadas no mundo. Como a Aids ataca principalmente o sistema imunológico, as terapias alternativas podem ser importantes aliadas no tratamento da doença. Além de ajudar a fortalecer as defesas do organismo, podem recuperar a vitalidade e até combater o sentimento de medo e rejeição, algumas vezes despertados nos portadores.

De acordo com a terapeuta holística Solange Lima, as técnicas mais indicadas para pessoas soropositivas são as vibracionais, ou seja, aquelas que exigem o mínimo de interferência fisiológica. Alguns exemplos de métodos que podem ser utilizados são a Cromoterapia, que utiliza a aplicação terapêutica das cores, a Aromaterapia, que trabalha com óleos essenciais, ou o Reiki, que energiza o corpo por meio do toque das mãos. "Uma sessão de Reiki pode ser aliada ao poder das cores, trazendo equilíbrio físico, mental e emocional", explica.

No entanto, a naturóloga Kátia Leite acredita que o uso de métodos alternativos em pacientes soropositivos deve levar em consideração o grau de manifestação da doença. O portador de HIV pode se beneficiar de todas as terapias, desde que receba os devidos cuidados. "Antes de fazer um tratamento com medicamentos fitoterápicos, por exemplo, é preciso ter certeza de que não haverá nenhuma interação negativa com os remédios tradicionais que a pessoa ingere. Já aplicação da massoterapia pode ficar mais restrita para quem apresenta problemas de pele", ensina.

Além disso, exercícios respiratórios, meditativos e práticas corporais também auxiliam a pessoa a viver de modo mais equilibrado e saudável. "Hoje é possível conviver com a Aids sem uma expectativa de dor e sofrimento, mas sim de respeito aos limites, dedicação e cuidado. É possível ser um soropositivo equilibrado e feliz, da mesma forma que tantos diabéticos que convivem saudavelmente com a doença", compara Kátia.

Terapia na prática

Para fortalecer o sistema imunológico e aumentar as defesas do organismo, faça uma combinação com os óleos essências Tea Tree, Pau Rosa e Lavanda. "Misture 2 gotas de cada essência com 30 ml de óleo vegetal de semente de uva. Utilize essa sinergia após o banho ou faça uma massagem nos pés antes de dormir", ensina Solange.

Para combater a depressão, basta substituir os óleos por Bergamota, Lavanda e Gerânio. O modo de preparo é o mesmo. "A Bergamota ajuda principalmente nas depressões causadas pelo emocional, renovando a energia das pessoas e fazendo com que elas compreendam o momento atual de vida. O óleo essencial de Lavanda acalma e combate a ansiedade. Já o Gerânio trabalha os medos em geral, dá coragem, vontade de viver e enfrentar os desafios", lista a terapeuta.

Para equilibrar a energia, a Cromoterapia pode ser uma ótima opção. "Faça um exercício de visualização e mentalização com a cor verde, que traz equilíbrio e saúde, e em seguida a cor violeta, que ajuda a energizar e fortalecer o sistema imunológico. Imagine essas cores, uma de cada vez entrando pelo topo da cabeça e descendo para todas as partes do corpo", explica Solange. Os portadores de HIV que precisam de mais ânimo para enfrentar a doença podem fazer a mesma visualização, mas com a cor laranja ou vermelho.

JOSÉ SARAMAGO 1922 - 2010

2010-11-30T16:15:00.000-08:00

"Mas não subiu para as estrelas,
se à terra pertencia"

Memorial do Convento

José Saramago repousará no Campo das Cebolas, após remodelação no local, em frente à Casa dos Bicos, sede da Fundação José Saramago, à sombra de uma oliveira centenária que será transplantada da sua aldeia natal, Azinhaga, para Lisboa.
A frase do "Memorial do Convento" estará inscrita em pedra de Pero Pinheiro. Um banco de jardim possibilitará que os seus amigos leiam fragmentos da sua obra ou observem a paisagem que o Escritor teria da sua janela.

José Saramago está em Lisboa, nos seus livros, mas, sobretudo, nos nossos corações.

A Fundação

Defensoria Pública em ação!...

2010-11-30T16:03:00.000-08:00

Acórdão é anulado por falta de intimação.

Condenado pelo crime de roubo, um homem conseguiu Habeas Corpus porque a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para comparecer à sessão de julgamento da apelação. Para o ministro Og Fernandes, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de intimação da defesa – que não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial – preteriu direito garantido ao réu”.

Segundo a defesa do acusado, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi nulo e os fundamentos utilizados para o aumento da pena-base configurariam constrangimento ilegal, uma vez que o acusado não possuía nenhuma condenação definitiva. Ainda de acordo com a defesa, o homem deveria iniciar a pena em regime semiaberto. O Código Penal estabelece que o condenado não reincidente pode, desde o princípio, ser mantido em regime semiaberto.

A prerrogativa de intimação pessoal do defensor público em todos os atos do processo é assegurada pela Lei 1.060/1950. Nela, são expostas normas que regem a concessão de assistência jurídica aos necessitados. Foi sobre esse dispositivo que Og Fernandes falou: “o artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa”.

Com a intimação, a apelação deverá ser novamente julgada pelo TJ-SP. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

2010-11-28T23:51:00.000-08:00

Cabral: “Estamos virando uma página na história do Rio!...
(Robson Fernadjes/AE)

O governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, fez uma avaliação positiva da operação de tomada do Complexo do Alemão realizada neste domingo. Em entrevista à TV Globo, ele agradeceu o empenho dos policiais envolvidos, lembrou do histórico de violência no Rio, que já completa 30 anos, e falou em virar a página.

“Primeiro, a minha mensagem de agradecimento aos nossos policiais militares, aos nossos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, aos nossos policiais federais, à prefeitura do Rio de Janeiro e sobretudo à população, que nos apoia de maneira irrestrita, na recuperação de território, na recuperação da paz”, disse.

Cabral ressaltou que trata-se de um trabalho “de médio e longo prazo”. “O secretário de segurança, José Mariano Beltrame, nunca escondeu da população que nós temos um trabalho que tem como principal objetivo recuperar 30 anos de abandono, 30 anos de mazelas, 30 anos de populismo, 30 anos de confusão”, declarou.

O governador destacou, também, o apoio da população e a parceria entre os governos federal, estadual e municipal no combate ao crime. “Esse é o grande segredo do momento que estamos vivendo no Rio de Janeiro: a articulação, a parceria, a completa visão de união visando à população”, prosseguiu, dizendo-se “emocionado” ao agradecer aos moradores do Rio.

“Estamos virando uma página na história do Rio de Janeiro”.

PALAVRAS DE DESABAFO...

2010-11-28T23:36:00.000-08:00

Frases célebres após a operação que invadiu o Alemão.

Neste domingo, a bem sucedida ocupação do Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, levou à euforia diversos políticos, policiais e autoridades, que travam uma batalha, na tentativa de ver quem é o mais habilidoso na hora de falar frases de efeito. Comparar a invasão das comunidades cariocas à chegada do homem à Lua é apenas um dos exemplos.

Veja a seguir o que andam falando sobre a invasão do complexo:

“É a mesma coisa que conquistar a lua”. Coronel Henrique Lima Castro, relações públicas da PM do RJ

“O Complexo do Alemão já está sob domínio do estado”. Rodrigo Oliveira, delegado subsecretário operacional da Polícia Civil do RJ

“O tráfico do Rio de Janeiro está com as pernas quebradas”. Coronel Alvaro Garcia, chefe do estado maior da PM do RJ

“Estamos virando uma página na história do Rio”. Sérgio Cabral (PMDB), governador do RJ

“Faremos uma invasão de serviços públicos municipais no Complexo do Alemão”. Eduardo Paes (PMDB), prefeito do RJ

“Quem quiser se entregar, faça-o agora”. Mario Sergio Duarte, comandante geral da PM do RJ

“Os traficantes estão desesperados, desgastados e estressados”. Coronel Henrique Lima Castro, relações públicas da PM do RJ

“Agradeço ao Bope por ter capturado meu filho vivo”. Ivanildo Dias Trindade, pai do traficante Carlos Augusto, o Pingo

“O Alemão era o coração do mal”, José Mariano Beltrame, secretário de segurança pública do Rio

“Marginal sem armas, sem casa, sem moeda de troca é muito menos marginal do que era antes”, José Mariano Beltrame, secretário de segurança pública do Rio

(Marina Dias)

...E SALVEM O RIO DE JANEIRO!...

2010-11-28T23:32:00.000-08:00

Paes diz que quer invasão de serviços públicos no Alemão.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), afirmou neste domingo que fará uma “invasão de serviços públicos municipais” no Complexo do Alemão a partir da próxima semana, quando os comandantes da polícia autorizarem a entrada nas comunidades ocupadas pelas tropas militares. “A prefeitura do Rio sempre esteve nesses locais, mas de forma tímida. Na próxima semana, poderemos enviar serviços de limpeza, serviços sociais e de saúde da família”, disse Paes em entrevista à Rede Globo.

O prefeito disse que os funcionários contratados pelo município para “urbanizar as comunidades e resgatar a cidadania das pessoas de bem que vivem nesses locais” irão permanecer no complexo pagos com recursos da prefeitura. “Não temos limites de recursos financeiros. A prefeitura tem condição de pagar essa conta”, declarou.

Tags: Complexo do Alemão, Eduardo Paes, invasão, política, prefeito, rio, Rio de Janeiro, Violência no Rio

COMBATENDO O TRÁFICO...

2010-11-28T23:21:00.000-08:00

A Polícia prende um dos líderes do tráfico no Morro do Alemão.Vladimir Platonow

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A polícia prendeu, no início da tarde de domingo (28/11/2010) Eliseu Felício de Souza, o Zeu, condenado por tráfico e também pela morte do jornalista Tim Lopes. Segundo os policiais, ele foi encontrado em casa e chegou a resistir ao cerco, mas acabou convencido a se entregar, com a garantia do respeito de sua integridade física.

'Ele está saindo sem nenhum ferimento. O Zeu se entregou depois de resistir passivamente em sua casa. Ele não estava armado', contou o comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar, coronel Marcos Neto, responsável pela prisão.

Os policiais chegaram à casa de Zeu por meio de informações repassadas pelos moradores e levaram cerca de 20 minutos para convencê-lo a se entregar.

Edição: Fernando Fraga

Agência Brasil - Todos os direitos reservados.

VEJAMOS O QUE HÁ DE NOVO SOBRE O REGIME DE BENS...

2010-11-28T16:59:00.000-08:00

Regime de bens

O que é regime de bens? Regime de bens é o conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento.

No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o 2o do art. 1.639 do Código Civil prevê que "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."

Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil:

1) o da comunhão parcial de bens,

2) o da comunhão universal de bens,

3) regime de participação final nos aqüestos, e

4) o da separação de bens.

Comunhão parcial de bens

O regime da comunhão parcial é o regime que vigora no casamento caso os habilitantes não se manifestem em contrário ao oficial do Registro Civil quando dão entrada ao processo de habilitação.

Esse regime consiste na disposição da lei de que a propriedade comum dos bens do casal é aquela adquirida após a data do casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro cônjuge.

Cônjuge é cada uma das pessoas ligadas pelo casamento em relação à outra. Nesse regime, o da comunhão parcial, os bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento, ou seja, um imóvel adquirido por qualquer forma no estado civil anterior, não é considerado patrimônio comum do casal. Também não entra no patrimônio comum do casal os bens havidos, mesmo depois da data do casamento, por doação como adiantamento de herança sem a contemplação do cônjuge por afinidade, e por herança em inventário. Os bens havidos nessas condições, mesmo depois da data do casamento, são por lei considerados patrimônio exclusivo do cônjuge que o recebeu.

Comunhão universal de bens

O regime da comunhão universal de bens, que deve ser adotado mediante a lavratura de escritura pública como condição para sua validade e deve sua eficácia se efetivamente se lhe seguir o casamento, tem essa denominação porque universaliza o patrimônio do casal, ou seja, torna comum tudo o que o casal possui, tanto patrimônio trazido para o casamento, havido por qualquer forma de aquisição no estado civil anterior, quanto patrimônio havido após a data do casamento, havido por compra, por doação como adiantamento de herança, por herança em inventário ou por qualquer outra forma de aquisição.

Participação final nos aqüestos*

*Bens aqüestos são os adquiridos na vigência do matrimônio.

Inovação do capítulo V do Título II do Código Civil, o regime de participação final nos aqüestos, instituído pelo art. 1.672 é o que determina que à época da dissolução da sociedade conjugal cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Separação total de bens

O regime da separação total de bens tem duas condições básicas para a sua efetivação: a manifestação de vontade dos habilitantes (por escritura pública conforme o da comunhão universal) e a imposição legal.

O regime da separação é obrigado por lei quando o casamento ocorre por força de sentença judicial (quando é necessário a intervenção do juiz de direito para suprir idade inferior à autorizada pela lei, para suprir consentimento de pais e quando o consentimento é dado ao nubente menor, por tutor legalmente nomeado), quando um ou outro habilitante - seja o homem, seja a mulher - tem idade superior a 60 anos, dentre outras hipóteses de mais complexidade e que não ocorrem com freqüência.

Quando um dos pretendentes ao casamento for viúvo, e do casamento anterior existir patrimônio a partilhar, e não tiver sido concluído o inventário devido, a lei obriga também ao casal pretendente, a se casar sob o regime da separação de bens; para não prejudicar os direitos dos herdeiros do casamento anterior.

O regime da separação é também disponível à manifestação de vontade dos habilitantes quando eles próprios outorgam entre si, a escritura pública de pacto antenupcial. E tem que ser por escritura pública, estipulando-o.

Tanto no regime imposto por lei como no estipulado por vontade livre dos habilitantes, o patrimônio de um e outro não se comunica, ou seja, cada um é dono de si na questão patrimonial.

Outra inovação na lei civil recente é que, ao contrário do que determinava o código de 1916, com suas alterações subseqüentes, quando o casamento é realizado no regime da separação de bens, a disposição de patrimônio para alienação (venda, por exemplo) ou oneração real é de livre execução do cônjuge que os possui.

Isso implica que o possuidor, nesse caso, não necessita, de anuência para transmissão ou gravação de ônus real. Continua, porém, existindo, a exigibilidade de que, para os casamentos existente sob os demais regimes (comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aqüestos), haja a obrigatoriedade de concessão de ambos os cônjuges para a alienação ou oneração de bens imóveis. Isso continua existindo no direito civil brasileiro com o propósito de afirmar que, exceto no regime da separação de bens - ainda que com alguma ressalva - tanto a atuação do marido como da mulher na sociedade conjugal não é discricionária, e assim também, o de impedir a prática de atos que possam prejudicar, ou, de qualquer forma, comprometer ou afetar a estabilidade econômica da família. E o fruto da alienação não é dividido entre o casal se o regime não for o da comunhão parcial, apesar de um ter que consentir que o outro disponha de bens imóveis.

Mais novidade introduzida pelo art. 1.639: o parágrafo 2º dispõe que "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."

Acertada toda a documentação, o Oficial registrador processa a habilitação, afixa o edital de proclamas e leva o processo ao Ministério Público para seu parecer, que deve ser favorável, para o seu curso normal.

PERNAMBUCO: AOS QUE PRETENDEM A MAGISTRATURA!...

2010-11-28T16:44:00.000-08:00

Concurso para magistratura no TJ-PE oferece 30 vagas.

Começam na próxima sexta-feira (3/11) as inscrições para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O edital foi publicado na quinta-feira (25/11) e pode ser acessado no site do tribunal. Estão previstas 30 vagas. Porém, de acordo com o desembargador José Fernandes de Lemos, presidente do órgão, mais candidatos poderão ser chamados, durante a vigência do concurso para além dessas vagas.

O edital informa que a inscrição vai até 7 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$ 175,81. O valor equivale a 1% da remuneração do cargo, atualmente em R$ 17.581,00, seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Haverá as etapas de sindicância da vida pregressa e investigação social, com entrevista do candidato, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. Todas as etapas são de caráter exclusivamente eliminatório.

A comissão do concurso é formada pelos desembargadores Francisco Bandeira de Mello, Alexandre Assunção, Mauro Alencar de Barros, e pelo secretário Judiciário do TJPE, João Carlos Cavalcanti. Como membros suplentes estão os desembargadores Ricardo Paes Barreto e Eduardo Sertório, e o advogado, representante da OAB-PE, Paulo César Maia Porto.

Está faltando criar a Escola Superior da Defensoria Pública em Mato Grosso!

2010-11-22T15:50:00.000-08:00

2011 será o ano de criação das Escolas Superiores da Defensoria Pública.

A reunião de Diretorias das Escolas Públicas realizada na manhã desta quinta-feira (18/11) durante o IX Encontro Nacional dos Defensores Públicos, definiu que o ano de 2011 será dedicado à criação de novas Escolas da Defensoria Pública. No encontro também ficou acertado que haverá novas reuniões para a criação de um colegiado para o fortalecimento das escolas.

Diretores de Escolas Superiores, Defensores Públicos e Presidente de Associações que buscam a criação e o fortalecimento das escolas em seus Estados participaram da reunião. Os trabalhos resultaram na criação de uma pauta de encontros para efetivação das escolas, troca de experiências e oportunidade de se firmar o compromisso de um esforço em conjunto.

Desde 2005, a Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, veiculada à instituição, vem trabalhando na qualificação dos servidores e Defensores Públicos, além de fomentar projetos para melhor aproveitamento da instituição. Segundo a Defensora Pública da Bahia e Diretora da Escola Superior, Maria Célia Nery Padilha, o trabalho das escolas superiores proporciona o fortalecimento da Defensoria e qualifica seus servidores. “A Escola funciona como o coração de cada instituição. É ela que capacita os Defensores, os estagiários, servidores e oferece proposta de planejamento para a instituição”, disse a Diretora.

A Defensora Pública lembra ainda que a Escola Superior de seu Estado é um órgão auxiliar da administração e conta com o apoio da Defensora Pública Geral. A Escola realiza seminários, cursos de capacitação e especialização para Defensores Públicos, servidores, estagiários do nível superior e médio, além de ter convênio com faculdades para que estudantes de outras áreas possam auxiliar no trabalho dos Defensores Públicos.

Para o Diretor Presidente da FESDEP (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul), Lisandro Luís Wottrich, a criação de novas escolas deve ser uma luta em conjunto para aumentar a capacitação dos Defensores Públicos. “Assim como a gente luta pela criação da Defensoria Pública nos Estados onde faltam, temos que fazer um esforço conjunto para a criação das escolas que venham aumentar a capacitação de Defensores, alargamento da criação de eventos e do próprio saber”, disse o Defensor Público.

Criada em 1999 por 50 defensores públicos que investiram recursos financeiros pessoais e por meio de doações, a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul é uma das mais bem estruturadas do país. Independente, a Fundação tem seus recursos financeiros obtidos por meio das mensalidades dos alunos e de doações, não recebendo nenhum aporte da Defensoria Pública, nem da associação.

O gerenciamento da Fundação Escola é feito por um conselho superior,integrado pelo Defensor Público Geral, Corregedor Geral, três membros da associação local e dois membros do Conselho Instituidor, escolhidos por chapa em eleição para o exercício de três anos.

Os cursos de aperfeiçoamento e preparação para o concurso da Defensoria Pública contam com uma grade curricular expressiva e um corpo docente formado por mestre e doutores. A Fundação tem ainda um sistema de bolsas para os melhores estudantes de algumas universidades locais, principalmente do interior do estado. Hoje está sendo firmado um convênio com a Defensoria Pública e a Unisinos para um realização de curso de captação para 50 defensores públicos sem custos.

Minas Gerais

O Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), Felipe Soledade, participou da reunião para os diretores de Escolas Superiores a fim de recolher mais informações sobre o funcionamento das escolas. Soledade revelou que há mais de um ano é realizada a coleta de informações para a criação da Fundação da Escola Superior de Minas Gerais, e que, provavelmente, em 2011 seja possível a realização de uma assembleia para a criação da escola. “A criação da Escola Superior de Minas Gerais será uma verdadeira revolução dentro da Defensoria, com a melhor qualificação de seus próprios quadros, futuros egressos, e também de influir no meio acadêmico e em outros setores com o modo de ver dos Defensores, da Defensoria Pública, e de todo sistema de Justiça e Direito em geral”, disse Soledade.

A Defensora Pública Geral de Minas Gerais, Andréa Abrita Garzon Tonet afirmou que está conversando com a ADEP-MG para formatação em conjunto do projeto da Escola Superior. Segundo a Defensora Pública Geral, a criação da Escola é fundamental. “A escola pode socorrer a instituição em vários momentos, seja curso de formação, curso jurídico para ingresso na carreira de Defensor Público. Ela ilumina a instituição, dá um brilho para a Defensoria Pública. Hoje é um projeto da administração, a fundação da Escola Superior”, disse Andrea Tonet.

Defensoria Pública em ação!...

2010-11-22T14:31:00.000-08:00

RÁDIO - Ações da Defensoria Pública no enfrentamento ao tráfico de mulheres e prostituição em Mato Grosso é o assunto desta terça-feira.

O papel da Defensoria Pública na Defesa dos Direitos das Mulheres vítimas de algum tipo de violência, no enfrentamento ao abuso sexual e combate à prostituição, serão tema da entrevista dessa terça-feira (23.11), na Rádio Nazareno. Na ocasião será abordado outro assunto, a realização do I Congresso Internacional sob o tema ‘Tráfico e as Mulheres, enfrentamento e Desafios’ que acontecerá em Cuiabá, dos dias 02 a 04 de dezembro.

Sob o comando de José San Martín, o programa ‘Defensoria no Rádio’ leva cada vez informação para a população acerca dos seus direitos que quando lesados, cabe à Defensoria Pública a missão de auxiliar e propor o resgate dessa cidadania em todos os segmentos da sociedade.

Esclarecimentos, orientações jurídicas, sobre os mais variados assuntos são prestados durante todo o programa ao vivo. Essa semana, assuntos relacionados aos Direitos da Mulher são tema da entrevista com a Defensora Pública e membro do Conselho Estadual de Direito da Mulher, Tânia Regina de Matos.

A entrevista começa às 13horas na Rádio Nazareno FM, 107,9 MHZ. Os ouvintes poderão fazer perguntas ao vivo durante o programa, e também é possível ouvir a entrevista por meio do site www.nazarenofm.com.br

Defensoria Pública em ação!...

2010-11-22T14:22:00.000-08:00

Defesa inédita da Defensoria Pública garante prescrição intercorrente contra Instituição de Ensino de Mato Grosso.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso atuando como curadora, apresentou tese defensiva em favor de dois alunos da Universidade de Cuiabá (UNIC), por cobrança de dívida referente às prestações de serviços educacionais junto à Instituição. Ocorre que na ação monitória movida contra os estudantes, a Unic não cumpriu o prazo de citação válida deixando transcorrer mais de 3 anos,após a prescrição da dívida.

A Defensoria entrou com pedido de nulidade e teve no processo sentença favorável emitida pela Juíza de Entrância Especial da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, e deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), por meio de acórdão.

“Em nosso sistema o prazo prescricional está submetido ao princípio da ação, seu termo inicial é a data a partir da qual a ação foi interposta, e prescreve após cinco anos sendo que o requerente da dívida (nesse caso a Unic) tem até 10 dias após esse prazo para citar o requerido, o que veio acontecer três anos depois. Por essa razão a Defensoria entrou com pedido de nulidade por prescrição intercorrente e obteve êxito em favor de dois alunos”, explicou a Defensora Pública Elianeth Gláucia de Oliveira Nazário Silva, que atua no Núcleo Cível de Cuiabá.

Os alunos J.A.P e A.I.M foram beneficiados pela defesa da Defensoria uma vez que tanto a juíza quanto o Tribunal de Justiça decidiram como procedentes a defesa apresentada. “Nossos termos de fundamentação precedente, como preconizado no artigo 29 no Código Civil, pautaram-se no reconhecimento da prescrição da dívida, nesse caso, em favor dos dois estudantes pelo Inciso IV, artigo 269, do CPC”, finalizou a Defensora.

JUSTA HOMENAGEM.

2010-11-22T00:55:00.000-08:00

Senador Antônio Carlos Valadares recebe o Colar do Mérito da ANADEP - ASSSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS.

O Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) foi homenageado hoje, dia 19 de novembro, durante a solenidade de encerramento do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, em Campo Grande/MS.

Valadares recebeu, das mãos de uma comissão formada por Defensores Públicos do Estado de Sergipe, o "Colar do Mérito da Associação Nacional dos Defensores Públicos", honraria criada pela ANADEP para homenagear o cidadão, nacional ou estrangeiro que tenha prestado relevantes serviços à cidadania e à Defensoria Pública.

Segundo o Presidente da ANADEP, "o Senador Antônio Carlos Valadares, que foi relator, no Senado Federal, do projeto que deu origem à Lei Complementar nº 132/2009, é uma pessoa plenamente identificada com o cidadão e com todas as causas sociais, inclusive, com a ampliação do acesso à Justiça em todo o país. Nós, Defensores Públicos, não tivemos nenhuma dúvida, ao longo do ano de 2010, de quem seria o homenageado com esta que é a mais alta comenda criada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos". Ao agradecer a homenagem, Valadares destacou ö espírito de lealdade e solidariedade dos Defensores Públicos do Brasil. E lembrou a todos o trabalho desenvolvido pela ANADEP para concretizar a aprovação e sanção da reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública.

Valadares concluiu destacando que "os Defensores Públicos de todo o país estão de parabéns por este congresso, que não é apenas nacional, mas internacional, numa comprovação de que o desejo da igualdade e solidariedade está se ampliando por toda a América do Sul e América Latina, e se entenderá por todo o mundo".
Veículo: ANADEP

ESCOLHA ACERTADA!...

2010-11-22T00:48:00.000-08:00

Defensores Públicos elegem Rio Grande do Norte como sede do X Congresso Nacional.

O Estado do Rio Grande do Norte foi o grande vencedor da eleição para a escolha da sede do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado em 2011, na Capital, NATAL!.

Defensores Públicos de todo o país votaram na tarde de hoje, dia 19 de novembro, durante a Assembléia Geral Extraordinária da Associação Nacional dos Defensores Públicos, realizada no auditório Manuel de Barros do Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande/MS.

COM CHAVE DE OUROOOO!...

2010-11-22T00:28:00.000-08:00

Ministro da Justiça encerra IX CNDP e anuncia a assinatura do Decreto da Carteira Nacional

O Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, encerrou nesta sexta-feira (19), oficialmente, o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que aconteceu pela primeira vez no Estado do Mato Grosso do Sul.

Ao passar a palavra para Barreto, o Presidente da ANADEP, André Castro, agradeceu a vinda do ministro à Campo Grande, exclusivamente, para participar da solenidade de encerramento. E destacou o compromisso de Barreto com a Defensoria Pública desde a sua posse, em 10 de fevereiro de 2010.

De acordo com o Ministro da Justiça, "os Defensores Públicos são verdadeiros heróis da pátria e assim devem ser reconhecidos".

Barreto também destacou o fato da Defensoria ser parceira do Ministério da Justiça em todos os projetos que visam a inclusão social. E anunciou a vontade da Presidente eleita, Dilma Roussef, de ampliar o número de Unidades Pacificadoras em todo o país. "Para isso contamos com a participação dos Defensores Públicos", registrou.

"O fortalecimento da Defensoria Pública não é mais uma necessidade, ele simplesmente vai acontecer", previu o Ministro.

Barreto também parabenizou a ANADEP e a ADEP-MS pela nona edição do IX Congresso Nacional e reafirmou que os Defensores Públicos podem e devem contar com a parceria do Ministério da Justiça.

Carteira Nacional

Barreto anunciou em primeira mão aos cerca de 600 Defensores Públicos presentes no auditório Manuel de Barros, a assinatura, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Decreto n. 7.360, de 18 de novembro de 2010, que institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público.

O modelo foi baseado na sugestão encaminhada conjuntamente pela ANADEP, CONDEGE, ANADEF e DPU. A Carteira Nacional está prevista na LC n° 132/2009 e deverá ser adotada em todo o país.

FINAL FELIZ!...

2010-11-22T00:22:00.000-08:00

19/11/2010 - 22:32

Congresso sobre Defensoria Pública terminou no dia 19/11/2010 em Campo Grande/MS.
Realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos termina nesta sexta-feira (19).

Com o tema “Defensoria Pública: necessária ao Estado Democrático, imprescindível ao cidadão” e patrocínio da Petrobras, essa é a primeira vez que MS sedia o evento, que acontece no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, às 19 horas.

Para o encontro, que é nacional, foram trazidos profissionais de todo o País e América Latina. As discussões do evento trataram de temas de interesse tanto dos profissionais de direito como da sociedade. Foram 57 palestrantes que são defensores públicos, juízes, especialistas, desembargadores e jornalistas.

Entre os temas das palestras houve “Direito à moradia adequada”, Execução penal e ressocialização”, “Globalização, ética e direito”, “Defensoria Pública no Sistema Interamericano” e outros.

O público alvo do evento são os defensores públicos, profissionais da área jurídica, acadêmicos e estagiários de Direito e público interessado.

MAIS DE 50 MIL PESSOAS JÁ ESPERAM PARA VER PAUL MCCARTNEY!...

2010-11-07T17:18:00.000-08:00

Público espera, do lado de fora do estádio Beira Rio, em Porto Alegre, a abertura dos portões.
Plateia de Porto Alegre espera, fora do estádio Beira Rio, pelo show de Paul McCartney (Divulgação)

Uma hora antes da abertura dos portões do Beira Rio, em Porto Alegre, onde Paul McCartney realizará neste domingo (07) o primeiro show da turnê brasileira - que encerra com dois shows em São Paulo nos próximos dias 21 e 22 de novembro - uma multidão se aglomera ao redor do estádio. Em clima de histeria, os fãs cantam, em coro, sucessos dos Beatles, balançando faixas, camisetas e cartazes.

Alheio ao frisson do lado de fora do Beira Rio, 200 pessoas assistiram a passagem de som do ex-beatle, que durou cerca de 40 minutos. O privilégio de escutar músicas como Hey Jude e Yesterday em um show quase particular foi vendido pelo site oficial de Paul McCartney por 1.550 dólares. Os 200 ingressos especiais e os 50.000 ingressos, postos à venda, para o show da turnê Up And Coming, em Porto Alegre, esgotaram em pouco mais de oito horas.

Para os fãs mais apaixonados, a organização do evento colocou a disposição, no estádio, quatro pontos de coleta de presentes.

BOLSA CPMF.

2010-11-05T10:54:00.000-07:00

Bolsa CPMF

Guilherme Fiuza

Vem aí o terceiro mandato do PT, e lá vem a imprensa, essa eterna insatisfeita, perguntar qual é o programa de governo. Pergunta inútil, de resposta óbvia.

O plano é o de sempre: ficar no poder.

Uma informação preciosa passou despercebida no noticiário: a coordenação da transição para o novo governo, em decreto assinado por Lula, caberia a ninguém menos que Erenice Guerra.

Será que os companheiros vão saber montar o novo ministério e estabelecer as diretrizes da administração Dilma sem a regência de Erenice, que partiu para a carreira solo?

É um desafio e tanto! Ninguém suspeite, porém, que o pessoal esteja só comemorando, com a cara cheia e a mente deserta de idéias. Já há medidas novas no horizonte.

A primeira, novíssima, praticamente revolucionária, é a ressurreição da CPMF.

Como ninguém pensou nisso antes? Uma campanha inteira de debates complexos e acalorados, com teses intrincadas sobre o desenvolvimento do Brasil, e não se tocou no ovo de Colombo – o bom e velho imposto sobre transações bancárias.

Nada poderia ser tão eficaz para a aceleração do crescimento da arrecadação petista. Até porque a despesa é grande, e agora os parasitas do PMDB são inquilinos oficiais.

A CPMF virá a calhar. 40 bilhões de reais na veia, limpinhos, sem caixa dois, sugados diretamente da conta do contribuinte – e com a gloriosa desculpa de financiar a saúde. Isso é que é plano de governo.

Em seu discurso inaugural como presidente eleita, Dilma defendeu o controle das contas públicas. Disse que o povo não quer governo com gastos insustentáveis.

Nada melhor que uma CPMF para sustentar a farra toda.

E o povo não poderá reclamar de ter sido pego de surpresa. Quem mandou ficar discutindo o aborto?

ALIÁÁÁÁÁSSSSS...

2010-11-04T06:18:00.000-07:00

Política

Serys é a primeira a exaltar Dilma como Presidenta do Brasil!

Da Assessoria

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) foi a primeira a discursar no Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (3) para parabenizar a Presidenta Eleita do Brasil, Dilma Roussef. “Confesso que estou muito feliz e esperançosa, porque, após 500 anos de sua historia, o Brasil elege, por voto direto, a primeira mulher PRESIDENTA”, disse.

A parlamentar disse que “esta façanha” não é normal ou comum, pois quebra tabus, ousa. Serys discursou sobre as dificuldades que as mulheres enfrentam para obter conquistas. “Nossas conquistas são espaçadas. Reparem que, após mais de 80 anos antes de Dilma Rousseff ser eleita a primeira mulher presidente do Brasil, Alzira Soriano foi a primeira escolhida pelo povo para um cargo executivo no país – quando mulheres, sequer tinham o direito de votar.”

Serys relembrou as primeiras mulheres a assumir prefeituras de capitais, governos estaduais e agora, a Presidência. Ressaltou que em Mato Grosso foi pioneira. “Sou com muito orgulho a primeira Senadora da República mato-grossense, e aqui me tornei a primeira mulher a presidir o Senado Federal e o Congresso Nacional.”

Informou que vai continuar lutando e tentando sensibilizar os homens da justiça de colocar homens e mulheres no poder. “Nossa caminhada, até aqui, não foi fácil e por isso mesmo, para encurtar espaços e tornar as disputas mais democráticas é que vou sugerir à nossa PRESIDENTA que apóie firmemente uma ampla reforma política em nosso país.

O Brasil precisa da aprovação de uma reforma política que viabilize de fato a participação de todos no processo eleitoral, permitindo a viabilidade de candidaturas desprovidas de poder econômico, de modo que qualquer cidadão, seja homem ou mulher, que não seja rico possa concorrer de forma igualitária a cargos eletivos.

Cito como exemplo a questão do financiamento público de campanhas e o voto em listas com alternância de gênero, isso reduziria o “caciquismo” políticos dos partidos, que hoje tem seus quadros diretivos majoritariamente controlados por homens.”

SERYS MARLYYYYYYYY...É GENTE NOOOOSSA!

2010-11-04T06:11:00.000-07:00

Serys é primeira mulher a presidir Senado e Congresso.

Laura Nabuco

Mesmo tendo perdido a disputa por uma vaga como deputada federal nas eleições deste ano, a senadora Serys Marly (PT) tem a oportunidade de entrar para história do Brasil como a primeira mulher a presidir o Senado e o Congresso Nacional, o terceiro cargo mais importante da República. A petista é uma das 55 mulheres entre os quase 600 deputados e senadores do país.

Para a cientísta política Graziela Testa, a presença dela é um fator simbólico importante. "Não é que um homem não possa representar os interesses de uma mulher, ele pode, mas nunca vai conseguir representar a perspectiva feminina", explica. O Brasil é o penúltimo colocado no ranking sulamericano de participação feminina na política. Aqui, as mulheres representam apenas 9% dos cargos eletivos, mais que 30% a menos do que na Argentina, primeira colocada.

Serys, que é segunda vice presidente do Senado e do Congresso, assumiu o posto depois que o atual presidente, José Sarney (PMDB), se afastou devido a problemas de saúde, e o vice, Marconi Perillo (PSDB), saiu do cargo para disputar o governo de Goiás. "É uma responsabilidade muito grande e um trabalho sério. Temos que estar muito atentos para as relações políticas, porque elas têm que ser de confronto, mas um confronto com generosidade", conta Serys.

Vem chegando o VERÃO...Gente, vamos malhaaaar!...

2010-11-04T05:28:00.000-07:00

OS EXERCÍCIOS QUE MAIS QUEIMAM CALORIAS.

Escolha a atividade que mais lhe agrada e aproveite para chegar, em forma, no verão.

Faltam menos de dois meses para a chegada do verão e todo o mundo começa a correr atrás do tempo perdido. O objetivo, como sempre, é entrar na próxima estação com um corpinho de arrasar. Quer saber quais são os exercícios campeões na queima de calorias e que vão ajudar você na busca pelo corpo perfeito e saudável? A profissional de Educação Física Thaís Necho explica.

Segundo ela, as atividades aeróbias são as mais indicadas. Apesar de não focarem o trabalho em partes específicas do corpo, proporcionam um bom resultado como um todo. Quem praticar qualquer uma delas, por exemplo, com certeza terá pernas mais torneadas, uma barriga mais sequinha, bumbum durinho... Então, o que você tá esperando? Escolha uma atividade e mãos à obra!

Kangoo Jump – 800 calorias
Este é o exercício de fitness do momento. Homens e mulheres, jovens ou idosos, todos sentem os benefícios das aulas. Ela adiciona uma atmosfera de inovação e satisfação e prepara o corpo para ter uma melhor qualidade nos movimentos naturais do dia-a-dia. Estimula o fortalecimento de músculos centrais e mais profundos do corpo, o que contribui para a melhora global da saúde do corpo. O Kangoo Jump combina todas estas características de uma forma inovadora e extremamente divertida. Trinta minutos utilizando o Kangoo Jump equivalem a pelo menos 1 hora de malhação com um tênis convencional. O equipamento se parece com um patins que, no lugar das rodas, possui molas bastante seguras e estáveis. No final de uma aula você terá 800 calorias a menos!

Spinning – de 600 a 800 calorias
As aulas são baseadas em um completo programa de atividades em bicicletas fixas. Vários percursos são simulados e os alunos testam a resistência, variando se o aluno for novato ou veterano. O aluno começa pedalando sentado, depois, em pé, simulando planos retos e inclinados, numa combinação de técnicas e situações que muitas vezes são encontradas no ciclismo de rua. Em um nível mais avançado, até saltos são incluídos na dinâmica dos exercícios. O principal fator de motivação é a música que toca nas aulas. Além de incentivar os praticantes, determinam a cadência dos movimentos. Em 45 minutos de aula, por exemplo, você perde de 600 a 800 calorias.

Step – 600 calorias
Umas das aulas mais antigas no circuito das academias e que não vai sair da moda tão cedo. Consiste no desenvolvimento de “coreografias” em cima de degraus. É uma aula totalmente aeróbica, na qual o aluno sobe, desce, vira, pula... As aulas possuem muitas variações de passos e, dependendo da criatividade aliada à música, fica cada vez mais animada. Assim como as outras, também traz inúmeros benefícios. Desenvolve a coordenação, o ritmo, a memória, a capacidade de reação e velocidade, aumenta a resistência muscular, ajuda a fortalecer os ossos, tendões e ligamentos e, claro, contribui para uma enorme perda calórica. Nada menos que 600 calorias em uma hora de atividade.

Natação – 510 calorias
O mais completo dos esportes não poderia ficar de fora desta pequena lista. Ao nadar, seja no estilo crawl, costas, peito ou borboleta, o praticante trabalha todos os grupamentos musculares. Também é ótimo para aliviar as tensões do dia-a-dia e para a recuperação de lesões, já que a água amortece os impactos e você acaba tirando mais proveito de sua capacidade do que em outros esportes. Além de tudo, é um esporte relaxante que, quando praticada na intensidade correta, ajuda na redução da gordura corporal. A cada uma hora de prática, você perde até 510 calorias.

Boxe Trainning – 500 calorias
A aula consiste em usar os princípios do Boxe e do Muay Thai, mas o aluno não precisa entrar em “combate”. É uma combinação de exercícios com corda, abdominais, polichinelos, socos e movimentos com as pernas. Em sessenta minutos gastam-se em média 500 calorias. Além disso, tem um forte enfoque no preparo físico. Assim como qualquer esporte, esta atividade requer uma avaliação médica antes de seu início, e não é indicada para quem tem problemas de articulações ou no joelho. Em uma aula de 1 hora é possível perder, no mínimo, até quase 500 calorias.

Jump – 500 calorias
A atividade é feita em um minitrampolim e é ótima para quem quer combater o estresse, enrijecer as pernas e o bumbum. Além disso, ainda melhora o condicionamento cardiorespiratório. Na aula, uma coreografia de movimentos mescla saltos de diversos tipos e movimentos de corrida, e você chega a perder, aproximadamente, 500 calorias! O sucesso é tão grande que já foram criadas novas modalidades como o Jump Fit Circuit, onde são incluídos exercícios localizados, alternados aos exercícios de resistência cardiovascular, criando novos estímulos e resultados. Elásticos acoplados aos trampolins também permitem trabalhar os membros superiores e tronco.

Running Class – de 300 a 700 calorias
É um treinamento impressionante para melhorar suas capacidades aeróbica e anaeróbica. A música desenha um trajeto no qual seu corpo queima calorias e se fortalece. Quem pratica experimenta subidas lentas, pequenos “tiros” e giros de recuperação que não representam nenhuma barreira de coordenação ou motivação. É prática, versátil e uma ótima opção para as pessoas que não se sentem seguras em correr na rua. A aula dura cerca de uma hora (aproximadamente 12 km), intercalando 45 minutos de corrida e caminhada e 15 minutos de alongamento. Entre outros benefícios é ótimo para quem sonha com uma panturrilha definida e, dependendo do nível em que se esteja, chega a gastar entre 300 e 700 calorias.

Thaís Necho aconselha: “Na realidade, gostar da atividade que estiver fazendo é o que lhe trará mais resultado. Porque assim, você não sentirá vontade de parar. Experimente várias, até se identificar com uma”.

IRON MAIDEN ANUNCIA SEIS SHOWS NO BRASIL, EM 2011.

2010-11-02T18:15:00.000-07:00

Esta informação foi divulgada no site oficial da banda britânica nesta terça-feira (2/11).

Segundo informa a página, o grupo liderado por Bruce Dickinson (foto acima) inicia sua nova passagem pelo país em São Paulo, no dia 26 de março, no Estádio do Morumbi. Depois segue para o Rio de Janeiro (27 de março, no HSBC Arena); Brasília (28 de março, no Estádio Nilson Nelson); Belém (1º de abril, no Parque de Exposições); Recife (3 de abril, no Parque de Exposições), e terminará em Curitiba (5 de abril, no Expotrade).

No site não há informações sobre o preço dos ingressos, nem quando começarão as vendas.

Em mensagem aos fãs, a banda promete realizar os shows em 66 dias de "volta ao mundo". Além do Brasil, estão incluídas na turnê do álbum "Final frontier" - que começa em 11 de fevereiro na Rússia - apresentações na Austrália, Finlândia, Dinamarca, Indonésia, Cingapura Suíça, Japão, Coréia, Chile, Argentina, México e Porto Rico.

A última passagem da banda de heavy metal pelo Brasil foi em março de 2009, quando se apresentou no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Distrito Federal e Recife. Na ocasião o grupo divulgava "Flight 666 - O filme", documentário de Sam Dunn e Scott McFadyen que transporta o espectador para dentro do Ed Force One, o boeing 757 pilotado pelo próprio Dickinson que carrega os músicos, técnicos e as 12 toneladas de equipamento de palco das turnês.

XI, ESQUECERAM DE MIM?!...

2010-11-02T16:05:00.000-07:00

Defesa da Ética

Entrega do Troféu Dom Quixote.

Acontece nesta quarta-feira (3/11) a XX solenidade de outorga dos troféus Dom Quixote de La Mancha e Sancho Pança. O prêmio agracia personalidades que se destacaram na defesa da ética, da moralidade, da dignidade, da justiça e dos direitos da cidadania.

Receberão o prêmio: Adriana Ancelmo Cabral, Ari Pargendler, Cezar Peluso, Eurico Teles, Fernando Haddad, Gilson Dipp, Honildo Amaral de Mello, Humberto Mota, Jonas Barcellos, Dias Toffoli, José Gomes Temporão, Lázaro de Mello Brandão, Lélis Teixeira, Leonardo Antonelli, Luís Inácio Lucena Adams, Marcus Fontes, Mauro Campbell, Milton de Moura França, Nancy Andrighi, Ophir Cavalcante, Paulo Espirito Santo, Roberto Rosas, e Vasco Della Giustina.

A solenidade será realizada a partir das 19 horas, na sala de sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (edifício Anexo II-B, localizado na Praça dos Três Poderes, Brasília).

RELAÇÃO HOMOAFETIVA.

2010-11-02T07:04:00.000-07:00

Mulher vira inventariante em espólio de companheira.

Por Marília Scriboni

Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. O casal viveu um relacionamento de 15 anos. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que o relacionamento das duas mulheres deveria receber o mesmo tratamento dado a homem e mulher que vivem em união estável.

A advogada Chyntia Barcellos, especialista em Direito Homoafetivo e Mediação de Conflitos, contou que no processo de inventário e na ação declaratória foram reunidas “provas contundentes da existência da união”, que era apresentada a todos de forma pública, contínua e duradoura.

Com a doença de N.V.D., a companheira passou a cuidar de sua vida. Até mesmo a fazenda passou a ser administrada por I.C.R. Depois da morte, a companheira entrou com uma ação declaratória de união homoafetiva e com a ação de inventário, já que estava na posse e na administração dos bens.

A companheira que morreu, porém, havia nomeado como inventariante a própria mãe. Diante dos fatos — a inexistência de um contrato de união homoafetiva e a inconclusão da sentença sobre a ação declaratória — a 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível decidiu não nomear a autora como inventariante. Ficou aguardando a manifestação da mãe da falecida.

A companheira viu então uma saída: recorrer por meio de Agravo ao Tribunal de Justiça goiano. “A minha cliente”, conta a advogada, “diante da decisão da 1ª Vara de Família ficou temerosa, mas eu sempre estive confiante e acreditando nos novos rumos do Direito e da Justiça brasileira nesses casos”.

De acordo com o artigo 990, do Código de Processo Civil, “o juiz nomeará inventariante o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado”. Segundo a autora da ação, elas adquiriram, por esforço comum e durante a união estável, bens móveis e semoventes.

A desembargadora entendeu que “alterar o administrador dos bens do espólio pode ser prejudicial tanto à agravante, que se presume subsistir da fruição deles desde quando instaurada a entidade familiar, como para o próprio espólio, porquanto demonstrado pela agravante, ao menos de forma superficial, a correta condução dos negócios por período razoável de tempo”.

Ela considerou, também, verossímil o relacionamento das mulheres, com a “relação homoafetiva estável protocolada pela agravante ação de declaração de união estável objetivando o reconhecimento judicial do vínculo social e afetivo”.

Sentido oposto

O bacharel em Direito R.L.R. não teve a mesma sorte. Ele pleiteava o direito de receber uma pensão mensal da previdência privada Fundação Multipatrocinada de Suplementação Previdenciária (Suprev), mas não obteve sucesso. O juiz Nelson Jorge Junior, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP), negou o pedido no último dia 21 de outubro.

R. manteve um relacionamento homoafetivo por mais de 12 anos com G.M., que recebia da requerida uma quantia mensal de R$ 9 mil. Em 20 de março de 2009, Geraldo morreu. R. dependia dele financeiramente.

O fato é afirmado em testamento deixado por G.. Ele deixou para R., como herança, o imóvel no qual moraram juntos. Além da casa, ele conseguiu no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o recebimento de uma pensão por morte de R$ 2,2 mil.

Para a Suprev, o pedido de R. não procede porque a previdência complementar é regida por legislação diferente da que se aplica ao INSS. Além do mais, o nome do autor nunca esteve inscrito no plano de benefício, como exige o regulamento. O próprio Regulamento de Benefícios, em seu artigo 53, determina que a dependência só é possível para o dependente do sexo masculino até que ele complete 18 anos de idade.

O juiz concordou com a Suprev. “O sistema previdenciário complementar não se confunde com o sistema público de seguridade social. Entre os dois sistemas há nítida diferença.” Enquanto no primeiro a pessoa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, no segundo há necessidade de contratação particular.

Segundo o juiz, não importa se o casal mantinha uma relação estável. “Nenhuma importância tem na presente ação o fato do requerente se declarar como se ‘conjuge’ fosse de G.M. e se considerar integrante de um relacionamento homoafetivo, pois tal fato não afeta as condições do contrato que é regido pela lei civil".

E ainda: “Tal se dá mesmo que tenha o falecido G.M. reconhecido essa estranha situação de forma pública, pois não fez dele a inclusão do autor nos termos do contrato que firmou com a requerida para que o requerente pudesse ser considerado seu beneficiário”.

Lanchonete deve indenizar gerente que ficou obeso em doze (12) anos.

2010-11-01T12:14:00.000-07:00

.Decisão do TRT/RS vê cabimento de indenização para Gerente que ficou obeso após trabalhar mais de dez anos em Lanchonete.

Uma lanchonete deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), por maioria de votos. Os Desembargadores confirmaram parcialmente a sentença do primeiro grau, reduzindo apenas o valor da indenização, de R$ 48 mil para R$ 30 mil.

Segundo informações do processo, o reclamante ingressou no emprego pesando entre 70 e 75 kg, e saiu com 105 kg. Para a 3ª Turma do TRT-RS, a reclamada - uma franquia de uma rede internacional – contribuiu para que o autor chegasse ao quadro de "Obeso 2", lhe trazendo problemas de saúde. Conforme o Desembargador João Ghisleni Filho, relator do acórdão, as provas indicaram que o ex-gerente era obrigado a degustar produtos da lanchonete - alimentos reconhecidamente calóricos, como hambúrguer, batata frita, refrigerante e sorvetes. Além disso, no horário de intervalo, a empresa fornecia um lanche composto de hambúrguer, batatas fritas e refrigerante. De acordo com testemunhas, na loja em que o autor trabalhou a maior parte do tempo a reclamada não permitia a troca do lanche por dinheiro ou vale-refeição.

O Magistrado reconheceu que fatores genéticos e o sedentarismo possivelmente também foram causas da obesidade. Porém, na sua opinião, isso não exime a responsabilidade da empresa. “Mesmo que a adoção de alimentação saudável fosse uma escolha do reclamante, havia imposição para que fossem consumidos os produtos da reclamada como a refeição no intervalo intrajornada e, ainda, para degustação, mesmo que eventualmente, ou duas vezes ao dia, como se extrai da prova” cita o acórdão.

Da decisão cabe recurso.

R.O. 0010000-21.2009.5.04.0030

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: TRT 4

Ainda sobre o IBDFAM.

2010-11-01T01:24:00.000-07:00

Separação ou Divórcio? Considerações sobre a EC 66.

Euclides de Oliveira: Advogado; Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP; Ex-Promotor de Justiça e Desembargador Aposentado do TJSP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

A nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, de 14 de julho de 2010, causou notável impacto no direito de família, porque estabelece a possibilidade da dissolução do casamento pelo divórcio sem as antigas exigências do prazo de um ano após a sentença de separação judicial ou do prazo de dois anos da separação de fato do casal.

Torna-se mais fácil dissolver o casamento, pondo fim à sociedade conjugal em todos os seus termos e efeitos, pelo imediato divórcio, sem outros motivos ou fundamentos além da simples vontade das partes ou por iniciativa de qualquer delas. O procedimento continua sendo judicial, quando não haja acordo e sempre que o casal tenha filhos menores ou incapazes. Não havendo filhos menores ou incapazes, o divórcio amigável pode ser feito por escritura pública, em tabelionato.

A inovação constitucional, facilitadora do divórcio, reveste-se de eficácia imediata, pelo seu claro teor dispositivo, caso típico de autoexecutoriedade da norma. Enseja, assim, pronto cumprimento, em sobreposição às regras da legislação ordinária, que previam um escalonamento da prévia separação judicial ou da separação de fato por determinado tempo, como uma espécie de trampolim para a definitiva concessão do divórcio.

Nesse enfoque, assinala Paulo Luiz Netto Lôbo que "há grande consenso, no Brasil, sobre a força normativa própria da Constituição, que não depende do legislador ordinário para produzir seus efeitos". As normas constitucionais não são meramente programáticas, como antes se dizia. Aduz o eminente autor que "a nova norma constitucional revoga a legislação ordinária anterior que seja com ela incompatível. A norma constitucional apenas precisa de lei para ser aplicável quando ela própria se limita ‘na forma da lei’" 1.

Nessa mesma linha de facilitação do divórcio, desaparece a discussão de culpa por violação de deveres conjugais, como adultério, abandono, maus tratos etc. Somente haverá campo para discussão da responsabilidade individual dos cônjuges, mas sem afetar o direito ao divórcio, quando houver litígio a respeito de certos efeitos da dissolução da sociedade conjugal, como nas hipóteses de reclamo de alimentos, do regime de guarda dos filhos, do uso do nome de casado (ou torna ao nome de solteiro), ou para fins de pedido de reparação por danos materiais ou morais decorrentes da prática de ato ilícito. A partilha de bens, que em geral desperta controvérsias, pode ficar para a fase posterior ao decreto de divórcio, conforme dispõe o art. 1.581 do Código Civil.

Com essa abertura para o divórcio potestativo, incondicionado e livre, haveria ainda lugar para a simples separação legal, sucedânea do antigo desquite? Ou seja, se é dado obter o plus, que é o divórcio, caberia ainda falar em separação judicial ou extrajudicial?

Suscita polêmica essa questão relativa à subsistência, ou não, da separação para as pessoas que prefiram essa via menos drástica de dissolução da sociedade conjugal sem a quebra do vínculo que só o divórcio proporciona. Pode ocorrer que as partes requeiram a separação consensual, ou que uma delas litigue com esse propósito, optando por aquela via judicial, dentro do sistema dualístico que era de tradição do nosso direito, ou seja, separação, primeiro, e eventual divórcio, depois, na forma ainda regulada pelo Código Civil.

Pesa acesa controvérsia sobre esse ponto na interpretação da EC nº 66, muito embora na justificativa do seu projeto constasse que o intuito era o de extirpar de vez com a separação, deixando o divórcio como única e suficiente via procedimental.

Nesse sentido, a posição adotada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM, anunciada em pronunciamentos de seus dirigentes, notáveis juristas como Rodrigo da Cunha Pereira (Divórcio – Teoria e Prática. Rio de Janeiro: GZ, 2010); Maria Berenice Dias (Divórcio já. São Paulo: RT, 2010); Zeno Veloso, Rolf Madaleno, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (O novo divórcio. São Paulo: Saraiva, 2010); José Fernando Simão, Flávio Tartucce, Christiano Cassetari (Separação, divórcio e inventário por escritura pública. São Paulo: Método, 2010); e outros doutrinadores de igual envergadura e peso, argumentando com a revogação tácita dos dispositivos do Código Civil que tratam das espécies, causas e conteúdo do processo de separação judicial (referências no site: ; E em outras fontes da internet, além das obras citadas). Relembra-se a citação acima, de Paulo Lôbo, a concluir: "Ora, o Código Civil de 2002 regulamentava precisamente os requisitos prévios da separação judicial e da separação de fato, que a redação anterior do § 6º do art. 226 da Constituição estabelecia. Desaparecendo os requisitos, os dispositivos do Código que deles tratavam foram automaticamente revogados, permanecendo os que disciplinam o divórcio direto e seus efeitos".

Em sentido contrário, no entanto, tendo em conta as disposições sobre separação judicial no Código Civil, sustenta-se, com bons fundamentos jurídicos, que a separação judicial ou extrajudicial, embora fadada a pouco uso em face das vantagens do divórcio facilitado, ainda encontra guarida em nosso sistema jurídico, sendo de uso facultativo aos que desejam apenas a dissolução da sociedade conjugal, e não a extinção do casamento pelo divórcio. Alinham-se nessa corrente, dentre outros, Luiz Felipe Brasil Santos, Romualdo Baptista dos Santos, Alexandre Magno Mendes do Valle (Folha de São Paulo, 24 jul. 2010); Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer e Mário Luiz Delgado Régis (referências em sites da internet e correspondência, com artigos inéditos).

Entendo apreciáveis os argumentos que justificam esse ponto de vista favorável à subsistência da separação judicial prevista no Código Civil e, pois, igualmente da separação extrajudicial, com ressalvas de não discussão da culpa no processo litigioso e dispensa de prazo do casamento para a separação consensual. Razões justificadoras desse entendimento:

Primeiro, o fato de o texto constitucional reescrito (art. 227, § 6º) restringir-se à forma de dissolução do casamento, que é o divórcio, sem trazer, sob esse aspecto, maior novidade, pois o texto antigo dizia a mesma coisa, apenas com acréscimos das formas de divórcio e dos prazos necessários (exigências que foram abolidas).

Segundo, porque uma coisa é a dissolução do casamento, outra a dissolução da sociedade conjugal, esta sim determinada pela separação legal; e a Constituição Federal nada refere sobre a dissolução só da sociedade conjugal, regrada no Código Civil, pois limita-se a estabelecer a forma de dissolução do casamento pelo divórcio.

Terceiro argumento, a favor da mantença da separação judicial, é o direito do cônjuge em não querer a extinção do vínculo, não desejar o divórcio e sim, tão somente, uma providência menor, que seria a dissolução da sociedade conjugal pela separação, com a possibilidade adicional de reconciliação e refazimento da mesma sociedade sem as dificuldades rituais de um novo casamento que essa "volta" exige nos casos do divórcio.

Demais disso, pondera-se que a nova redação constitucional faculta o divórcio, mas não obriga à sua adoção, deixando, pois caminho aberto a outras hipóteses que igualmente levam à extinção do casamento, como as situações de nulidade ou de anulação, e a ausência definitiva, além do evento morte, postos como causas extintivas da união conjugal no art. 1.571 do Código Civil. De igual forma, persistem a separação de fato e a separação de corpos por decisão judicial, muito embora não sejam exigíveis como pressupostos para a obtenção do divórcio.

Não se nega que o inovador preceito constitucional, ao mencionar a dissolução do casamento pelo divórcio, é autoexecutável e sobrepõe-se ao regramento ordinário das formas de dissolução conjugal, de sorte que facilita a concessão de divórcio independente de conversão de prévia separação das partes ou de prazos certos previstos na lei. Sob esse foco, tem primazia o regramento novo, da norma constitucional, pela supremacia que lhe é inerente no plano jurídico, o que não significa, porém, a revogação tácita de dispositivos outros, que não dizem respeito ao divórcio, mas, somente, à separação como forma de dissolução da sociedade conjugal.

Manifestou-se nessa linha o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências nº 0005060-32.2010.2.00.0000, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. No acórdão relatado pelo Conselheiro Jefferson Kravchychin, por votação unânime datada 12 de agosto de 2010, decidiu-se pela alteração da Resolução CNJ nº 35, que regula os atos notariais decorrentes da Lei nº 11.441/07, para o fim de: a) excluir o art. 53, que versa acerca do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto; e b) conferir nova redação ao art. 52, referente ao divórcio por conversão da separação judicial ou administrativa.

No mais, o Conselho rejeitou o pedido de supressão dos artigos da Resolução nº 35 que cuidam da separação consensual por escritura pública, por entender que nem todas as questões encontram-se pacificadas na doutrina e sequer foram versadas na jurisprudência pátria, afirmando: "Tem-se que, mesmo com o advento da Emenda nº 66, persistem diferenças entre o divórcio e a separação". Prossegue: "No divórcio há maior amplitude de efeitos e consequências jurídicas, figurando como forma de extinção definitiva do casamento válido. Por seu turno a separação admite a reconciliação e a manutenção da situação jurídica de casado, como prevê o Código de Processo Civil vigente".

Embora ressalvando as divergências nas interpretações doutrinárias quanto à supressão do instituto da separação judicial no Brasil, o CNJ ponderou ser razoável que ainda exista a busca por separações, "o que incide na vontade do jurisdicionado em respeito às disposições cuja vigência ainda é questionada e objeto de intensos debates pelos construtores do direito pátrio", concluindo que, por tais razões, não acolhia na integralidade a proposição, assim mantendo os dispositivos da Resolução nº 35 que cuidam dos atos notariais relacionados especificamente à separação consensual.

Enquanto não se alterem as disposições do Código Civil relacionadas à separação judicial, assim como a previsão do art. 1.124-A do Código Civil sobre a separação extrajudicial, e na expectativa de que se desanuvie o panorama tisnado de controvérsias doutrinárias, com a jurisprudência a firmar-se, a conclusão é pela subsistência, si et in quantum, dessa forma de dissolução da sociedade conjugal pela tradicional separação judicial ou extrajudicial, muito embora facultativa e certamente fadada a pouco uso, em face das manifestas vantagens de utilização do divórcio direto para finalizar de vez o casamento em frangalhos.

Ao enfoque da separação judicial ou administrativa, tendo em conta os novos ditames constitucionais relativos ao divórcio, aparecem duas questões intrigantes:

a) se subsiste o prazo de um ano de casamento para a separação consensual; penso que não, pois se desaparece prazo para o divórcio, não se recepciona prazo para o instituto de menor alcance, que seria a separação; e

b) se também permanece a separação litigiosa baseada na culpa com o caudal de problemas pela discussão de quem deu causa à ruína da vida em comum; a resposta impõe-se igualmente negativa, diante do preceito constitucional da facilitação do divórcio, sem contemplação de causas culposas, sobrepondo-se ao rol de causas ou motivos previstos no Código Civil para a separação; pelas mesmas razões, já não mais se precisa invocar outros motivos para a separação, como as antigas previsões legais de separação de fato por mais de um ano ou grave doença mental de um dos cônjuges.

Vale repisar que essas considerações e outras mais decorrentes da EC nº 66 pendem de apreciação e julgamento na esfera jurisprudencial, demandando algum tempo para que se assente a poeira das discussões na incipiente doutrina, em especial no que respeita à extinção da separação e à relevância do exame da culpa para desate da sociedade conjugal e o fim do casamento civil (e dos efeitos civis do casamento religioso).

Como toda mudança no sistema jurídico, também esta relativa ao divórcio, com relevante interesse social, desperta naturais resistências de setores religiosos e conservadores da sociedade, aos argumentos de que a dissolução do casamento enfraquece a instituição familiar. O temor não procede. Diversamente do que se possa imaginar, a evolução da moral e dos costumes dentro da realidade cultural e social do país, desde que instituído o divórcio e, agora, com seu alargamento, vem demonstrar que a sociedade brasileira dá ênfase ao respeito à autonomia das vontades e ao bem-estar das pessoas. Diminui a ingerência do Estado-Juiz na vida do cidadão, quando vire cinzas o fogo do amor e nada justifique soprar o litígio diante da vida conjugal desfeita. Sinaliza-se o impostergável respeito à privacidade e aos direitos individuais dos que pretendam o divórcio em vista da finitude da relação humana e da incessante busca de uma nova chance de recomeço para o locus da felicidade no encanto da vivência familiar.

NOTAS

1 - Folha de São Paulo, 24 jul. 2010; E publicação no site: www.ibdfam.org.br.

Informações bibliográficas:
OLIVEIRA, Euclides de. Separação ou Divórcio? Considerações sobre a EC 66. Editora Magister - Porto Alegre - RS. Publicado em: 29 out. 2010. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2010.

IBDFAM COMPLETOU 25 ANOS!...

2010-11-01T00:57:00.000-07:00

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM: reconhecimento científico em 13 anos de atuação.

Um grupo de estudiosos reunidos em congresso na cidade de Belo Horizonte, há 13 anos, concluiu que era necessário aperfeiçoar e promover mudanças no campo do Direito de Família brasileiro. Surgia, assim, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, aos 25 de outubro de 1997, em atenção a uma nova ordem jurídica que fosse mais adequada às necessidades e à realidade social contemporânea.

Durante esse período de mais de uma década, foram quebrados muitos paradigmas e muitas lutas se transformaram em conquistas. O que era o desejo de alguns estudiosos se transformou e se multiplicou em um espaço de produção e de difusão de novos conhecimentos. Como consequência, o IBDFAM se firmou como a mais importante referência na América Latina para o Direito de Família.
A introdução do afeto como valor jurídico nas decisões judiciais, a aprovação do Divórcio Direto e o Estatuto das Famílias são algumas das conquistas nas lutas travadas, não apenas em defesa da família, mas, sobretudo, em prol de uma sociedade plural, na qual todos possam ser sujeitos e cidadãos.

Parceria consagrada
A Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, uma coedição IBDFAM e Magister, é, hoje, referência multidisciplinar para milhares de assinantes no País. Trata-se de parceria que reúne reconhecimento científico e excelência editorial em prol da construção de estruturas que garantam a efetividade de direitos a todas as configurações familiares.
(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: Ag. Lex Magister

A LEI Nº 8.078 COMPLETOU VINTE (20) ANOS.

2010-10-31T13:48:00.000-07:00

20 anos do CDC será tema do 8º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor.
31/10/2010

O Procon Estadual realizará o 8º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor e conta com o apoio da Defensoria Pública do Estado (DP/MT) e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT). O evento será realizado nos dias 10, 11 e 12 de novembro, das 18h30 às 22h30, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. O tema deste ano será "Código de Proteção e Defesa do Consumidor, há 20 anos presente no seu dia a dia".
No dia 10 de novembro (quarta-feira) o palestrante será o procurador de Justiça aposentado, Adalberto de Souza Pasqualotto, com a palestra ‘O Jurídico e o Político nos 20 Anos do CDC’. Adalberto é doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) e atua, principalmente, em direito do consumidor, contratos e responsabilidade civil. Também é professor Adjunto na Faculdade de Direito da PUCRS, onde leciona nos cursos de graduação e pós-graduação.

Na quinta-feira (11.11) a palestra será sob o tema ‘Os Desafios para a Defesa do Consumidor nos Próximos 20 Anos’, com o advogado Ricardo Morishita Wada. Ricardo foi diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça e é mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

A segunda palestra do dia 11 será ‘A proteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa e a Interpretação Jurisprudencial’, que será ministrada pelo promotor de Justiça de Minas Gerais, Plínio Lacerda Martins. Plínio é mestre em Direito pela Universidade Gama Filho e professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A última palestra do Congresso acontecerá na sexta-feira (12.11) com o tema ‘O Consumidor e a Proteção do Meio Ambiente’. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal (RN), José Augusto Peres Filho, será o palestrante. Além de promotor, José Augusto é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rio Grande do Norte (UFRN) e diretor da Associação do Ministério Público do Consumidor - MPCON e do Instituto de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON.

A inscrição para o Congresso corresponde a um pacote de fralda geriátrica para doação ao Abrigo Bom Jesus e ao Lar São Vicente de Paula. Os participantes que assinarem pelo menos dois dias a lista de presença receberão certificado com carga horária de 12 horas.

Os interessados devem procurar a sede do Procon Estadual, das 12h às 18h, para efetivar a inscrição. Equipes de servidores do órgão também irão às universidades para convidar os estudantes. O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés), ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).

Mais informações pelos telefones 3613-8506 ou 3613-8512.

VAMOS AO IX CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS?!...

2010-10-29T02:12:00.000-07:00

Últimos dias de inscrição - pela internet - para o IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, em Mato Grosso do Sul.

Terminam na póxima terça-feira, dia 02 de novembro, as inscrições - pela internet - para o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado pela primeira vez na cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Com a presença de grandes nomes do pensamento jurídico nacional e internacional, Defensores Públicos brasileiros e de diversos países da América Latina vão se reunir no período de 16 a 19 de novembro para debater o tema “Defensoria Pública: necessária ao Estado Democrático, imprescindível ao cidadão” e definir os meios mais eficazes para fortalecer a instituição e democratizar o acesso à Justiça.

O IX Congresso Nacional também vai dar continuidade ao processo de aproximação da instituição com as entidades que trabalham em prol da efetivação dos direitos humanos. O debate acerca do desenvolvimento e promoção de campanhas de difusão do conhecimento sobre direitos e sobre os meios para tornar esses direitos efetivos a partir da troca de experiências com a sociedade civil, já faz parte da pauta de trabalho da categoria.

EM MT O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO É FEITO NO MÊS TRABALHADO!...

2010-10-28T15:44:00.000-07:00

Servidores estaduais recebem salário nesta sexta feira.

No dia do servidor público, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), confirma que o pagamento do salário de outubro/2010, dos funcionários públicos estaduais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas estará disponível na conta nesta sexta-feira (29).

Desde o início deste ano, os servidores públicos recebem suas remunerações dentro de mês trabalhado, um avanço que poucos Estados brasileiros conseguem acompanhar. Mesmo ainda estando no nono mês do ano, este será o décimo primeiro pagamento feito pelo executivo estadual em 2010, tendo em vista a antecipação de parte da gratificação natalina paga no mês de julho aos servidores efetivos.